concubinato é

Apelação cível. Concubinato. Indenização. Serviços de enfermagem prestados. Não provimento. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a indenização por serviços prestados por um dos concubinos em favor do outro, porquanto não existe tal direito no instituto do casamento e da união estável, que constitucionalmente gozam de proteção do Estado (art. 226 da CF/88), o que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM OUTRO RELACIONAMENTO. CONCUBINATO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- O artigo 4º, I, da Lei Complementar Estadual nº 64/

PROCESSO Nº: 0807923-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IZABEL ALENCAR DINIZ ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1

PROCESSO Nº: 0000139-47.2018.8.17.3210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE CAFÉ - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE CAFÉ - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz...

PROCESSO Nº: 0015866-17.2003.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUIZA VITOR MENDES e outros ADVOGADO: Andre Xavier Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ADENIR ALCIDES DE MOURA ADVOGADO: Lady Valeschka Carneiro Catonho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RATEIO DE PENSÃO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DE CONCUBINATO DE LONGA DURAÇÃO – PRETENDIDA OFENSA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 669.465-RG/ES –

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO COMPROVAÇÃO. RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. ART. 1.727 DO CÓDIGO CIVIL. CONCUBINATO. IMPEDIMENTO DO ART. 1.521 DO CC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO.

Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito

Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens "post mortem" - Concubinato impuro - Inteligência do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil - Comprovado o concubinato impuro ou adulterino, em que um dos conviventes não se encontrava separado de fato ou judicialmente, não há como reconhecer a existência de união estável - Concubinato de longa duração - Situação peculiar, a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A ESPOSA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO COM A AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DA UNIÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E NÃO CONHECIMENTO DO APELO, REJEITADAS. RELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CASAMENTO E CONCUBINATO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. É impossível o reconhecimento de Uni&

AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - CONCUBINATO ADULTERINO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGOS 1.521, V, C/C 1.723, §1º, DO CC/02.

PROCESSO Nº: 0815037-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA E SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: Alams Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULT NEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA POST MORTEM EM FACE DA ESPOSA E DO RIOPREVIDÊNCIA, REQUERENDO O BENEFÍCIO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DESSA RELAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIA POR MAIS DE TRINTA ANOS (DE 1975 ATÉ O FALECIMENTO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o casamento, a uniã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR DE IDADE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NEGADO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.708 do Código Civil, o casamento, a uniã

Ementa: Agravo Interno. Decisão Unipessoal Do Relator que Negou Seguimento Ao Recurso, Com Base No Artigo 557, Caput, Do Cpc/73. Direito Previdencirário. Concubinato Simultâneo Ao Casamento. Ausência de Prova Da Separação de Fato Entre Instituidor Da Pensão e Sua Esposa. Inexistência Das Ressalvas Do Artigo 1.723 Do Ccb. Inteligência Dos Artigos 1.723, §1º C/c 1.521, Vi, Do Ccb, Quando À...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIO PREVIDÊNCIA. HABILITAÇÃO A PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CPC/2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPARTILHAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DUPLO RELACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DA CONCUBINA DIVIDIR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A ESPOSA. DECISÃO CÔNSONA À POSIÇÃO...