concubinato é
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Acórdão nº 1023845-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96 E NO ART. 1.723 DO CC – FALTA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO –
... 1.723 DO CC – FALTA DO OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – HOMEM CASADO – RELAÇÕES CONCOMITANTES DEMONSTRADAS – CONCUBINATO IMPURO CONFIGURADO – VEDAÇÃO LEGAL SOB PENA DE LEGITIMAR A BIGAMIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723, § 1º, 1.724 E 1.727, TODOS DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 8000497-58.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... 7.249/98, "A perda da qualidade de dependente ocorrerá: […] V – ... para o solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou ... concubinato" ... 5. Relevante esclarecer que os precedentes do STJ aplicando o ... enunciado n. 170 da súmula do extinto TFR, se referem ao regime ... geral de ...
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Acordao N° 1258820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...
... possível o reconhecimento de união estável paralela ... III. Caracteriza concubinato – ou união livre – a relação não eventual entre homem e mulher impedidos ... de casar, salvo quando comprovada a separação judicial ou de ... - Relatório e Voto com número 5320777-67.2017.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
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Acórdão nº 0010599-40.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara Cível ... DOMÉSTICOS PRESTADOS COM O FIM DA UNIÃO ... ESTÁVEL OU O CESSAR DO CONCUBINATO, SOB ... PENA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO FRENTE AO ... CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, relatados e ...
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Processo nº 0043725-14.2012.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Petição de Herança Entre Irmãos, Filhos de Mães Diferentes. Esboço de Partilha por Ambos Subscrito Visando Ao Inventário Extrajudicial. Réu Que, a Despeito Do Acordo, Adjudicou Extrajudicialmente Os Bens Do Monte, Ao Argumento de Terem Sido Adquiridos Pela Própria Mãe, Antes Da Celebração Do Casamento. Pedido Condenatório Ao Pagamento de 25% de Um Imóvel Sonegado e Do Bem...
... litigioso, seja porque a proporção da propriedade, no ... regime do concubinato, determinava-se pela efetiva ... contribuição de cada qual para a compra do bem, coisa ... -
Acórdão Nº 0022594-64.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... durante longo período e com aparência familiar, união com outra ... casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de ... proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da ... união estável” ... Vistos, ...
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Acordao N° 1603042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. União estável e união afetiva simultânea. Impossibilidade. Concubinato. Litigância de má-fé. Inexistência. Sentença mantida. 1. Para a configuração e reconhecimento da união estável são necessários requisitos de ordem objetiva e subjetiva, sendo eles: i) de ordem objetiva:...
... MULTIPLICIDADE DE RELACIONAMENTOS ... AFETIVOS. UNIÃO ESTÁVEL E UNIÃOAFETIVASIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ... CONCUBINATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Para a configuração e reconhecimento da união estável são necessários ... -
Acórdão Nº 0004489-38.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... LEGALMENTE E DE FATO COM TERCEIRA ... CONCOMITANTEMENTE, O QUE IMPEDE O ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A ... AUTORA. CONCUBINATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... QUE SE MOSTRA INDEVIDO.TEMA 526 DO STF ... NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS E ...
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Acórdão Nº 0040988-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DA INVENTARIANTE. Insurgência de herdeira, sob o argumento que, antes de ... ser casada com o , a inventariante convivia em concubinato puro e que, ... com o casamento, houve dissolução e partilha do concubinato. Descabimento ... Inventariante que conviveu com o desde 1974, com ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310478-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ARTIGO 192 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE O DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA ESTEJA ACOMPANHADO DE VERSÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA. COMANDO NÃO...
... CÓDIGO CIVIL. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ... CORROBORAM QUE A RELAÇÃO DA AUTORA/APELANTE COM ... O FALECIDO ERA DE CONCUBINATO". DE CUJUS QUE ERA ... CASADO. CÔNJUGES QUE RESIDIAM EM PAÍSES DIFERENTES ... POR MOTIVO DE TRABALHO E DE SAÚDE. ÓBICE À ... CONSTIUIÇÃO DE UNI\xC3" ... -
Acordao N° 1302240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelaãâãâes cãâveis. Aãâãâes conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãâlia. Reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel post mortem. Requisitos. Concomitãância de relacionamentos. Uniãâo estãâvel putativa. Boa-fãâ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãâãâo paralela iniciada em perãâodo...
... POSTERIOR CONHECIMENTO DA ... RELAÇÃO PARALELA INICIADA EM PERÍODO ANTERIOR. MA-FÉ DEMONSTRADA ... TRANSMUDAÇÃO EM CONCUBINATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO ... 1. O ordenamento jurídico pátrio define como união estável a entidade familiar constituída por duas ... -
Decisão Monocrática nº 50099476420208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
... MATRIMÔNIO, SENDO IMPERIOSO observar O QUE PRECONIZA O ARTIGO 1.708 DO CÓDIGO CIVIL (com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos). DESTA FORMA, AINDA QUE O CASAMENTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLIQUE NA SUA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA, ...
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Decisão Monocrática nº 50707324220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
... 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA, DISPÕE O ART. 1.708 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE COM O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL OU O CONCUBINATO DO CREDOR, CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE É PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL A APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, ...
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Acórdão nº 0003267-05.1999.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... ADVOGADO: ANTÔNIO MARON AGLE e OUTROS ... RELATORA: DES.ª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL ... EMENTA: DIREITO CIVIL. CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ... SERVIÇOS DOMÉSTICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.727 DO ... CC/02. INCOERÊNCIA COM A LÓGICA ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NOATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagradospelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o...
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Acórdão Nº 0302333-12.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... E, alm disso, o seu art. 77 dispe que ser extinta a parte individual da penso no caso de casamento, unio estvel ou concubinato do pensionista,a saber:Art. 7A perda da condio de dependente ocorrer nas seguintes hipteses:I - para o cnjuge:[ ... ]d) pela contrao de novo casamento ...
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Acórdão nº 0000054-93.2005.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO ... BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVO ... RELACIONAMENTO. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE ... PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA ... DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ... RESTABELECIMENTO. DEVIDO. REEXAME ...
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Acordao N° 1725539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Pensão alimentícia. Acordo. Exoneração. Possibilidade. Casamento. Maioridade. Nova ação. Inexigibilidade. Súmula 358/stj. 1. O artigo 1. 708 do código civil estipula: ?com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos?. 2. A alimentanda informa a maioridade, ter contraído núpcias e exercer a profissão de professora percebendo...
... INEXIGIBILIDADE ... SÚMULA 358/STJ ... O artigo 1.708 do Código Civil estipula: “Com o casamento, a união estável ou o concubinato ... do credor, cessa o dever de prestar alimentos” ... A alimentanda informa a maioridade, ter contraído núpcias e exercer a profissão de ... -
Acórdão nº 105206 de Primeira Turma, 2 de Agosto de 1985
- CONCUBINATO. SERVIÇOS PRESTADOS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA - A EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA AO AMASIO CONSTITUI MATÉRIA DE FATO IRREVERSIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, SENDO PACIFICAMENTE ACEITA A INDENIZABILIDADE DE TAIS SERVIÇOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONCUBINATO, SOCIEDADE DE FATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS ... DOMESTICOS, INDENIZAÇÃO, PEDIDO ... CONCUBINA, DOAÇÃO, RECEBIMENTO, COMPENSAÇÃO, ... -
Acórdão nº 102130 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1984
CONCUBINATO. SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO A ELA DEVIDA, POIS QUE TAIS SERVIÇOS SÃO PERFEITAMENTE DESTACAVEIS DO CONCUBINATO EM SI E NEGAR-LHES REMUNERAÇÃO SERIA ACOROCOAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO HOMEM COM O TRABALHO DA MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0322, CONCUBINATO, SERVIOS DOMESTICOS, INDENIZAO ... DJ 25-05-1984 PP-08237 EMENT VOL-01337-06 PP-00186 ... RTJ VOL-00110-01 PP-00432 ... VOTAO UNNIME ... RESULTADO ... -
Acórdão nº 102130 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1984
CONCUBINATO. SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO A ELA DEVIDA, POIS QUE TAIS SERVIÇOS SÃO PERFEITAMENTE DESTACAVEIS DO CONCUBINATO EM SI E NEGAR-LHES REMUNERAÇÃO SERIA ACOROCOAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO HOMEM COM O TRABALHO DA MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0322, CONCUBINATO, SERVIÇOS DOMESTICOS, INDENIZAÇÃO ... Publicação ... DJ 25-05-1984 PP-08237 EMENT VOL-01337-06 PP-00186 ... RTJ VOL-00110-01 PP-00432 ... -
Acórdãos nº 0135105-43.2007.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... Inadmissibilidade. Cassação do benefício deferido à autora por ter vivido em concubinato. Ato administrativo revogatório motivado. Averiguação promovida pela ré consistente e manifestamente desfavorável à ...
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Acordao N° 1270013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Paralelismo entre casamento e união afetiva livre. Separação de fato não comprovada. Inexistência de união estável. O artigo 1. 727, do código civil, ao dispor que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência...
... Código Civil, ao dispor que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, ... constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência pátria, até ... mesmo antes da vigência do atual Código, acerca da ... -
Relatório e Voto com número 5580917-88.2014.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DISCUTIDO ENTRE EX-COMPANHEIRA, EX-ESPOSA E VIÚVA. APLICAÇÃO DO TEMA 529, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS E CASAMENTO CONCOMITANTES. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, §1°, DO CC). CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE.
... CASAMENTO CONCOMITANTES. CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... AFASTADA. VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 1723, §1°, DO CC). CONCUBINATO" ... AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA.1 ... Inicialmente, convém salientar que a recorrente apresentou argumentos espec\xC3" ...