Concurso de crimes
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORECIMENTO REAL E QUADRILHA. CONCURSO ... MATERIAL. DELITOS CUJAS PENAS ULTRAPASSAM OS ... não pode ser ofertada aos acusados de crimes cuja pena ...
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Acórdão nº 2006/0054996-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ADA UM DOS CRIMES. ORDEM DENEGADA ... 1. Justificada a dosimetria utilizada pelo magistrado ...
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Acórdão nº 2015/0196388-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é...
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ... MATERIAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... dos dois crimes, o que revela, na verdade, característica de reiteração ... -
Acórdão nº 2014/0315950-7 de T5 - QUINTA TURMA
... casos de concurso ...
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Acórdão nº 2011/0203379-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática de ... estável e permanente para o fim de cometer crimes", não há como ... absolvê-lo do delito no artigo 288 do\xC2" ...
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Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO TOTAL DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE ...
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Acórdão Nº 202348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Revisão criminal. Concurso de delitos. 3. Não é possível o reconhecimento do concurso formal de crimes quando a instância ordinária assenta que o agente estava imbuído de desígnios autônomos, pois vedado o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
... Agravo regimental em habeas corpus. 2. Revisão criminal. Concurso ... de delitos. 3. Não é possível o reconhecimento do concurso formal e ... crimes quando a instância ordinária assenta que o agente estava imbuído ... de ... -
Acórdão nº 2009/0202807-9 de T6 - SEXTA TURMA
... tráfico são autônomos, sendo possível a condenação pelos dois crimes, em concurso material. Tendo sido praticadas várias ações para o ...
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Acórdão nº 2006/0161744-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTAGEM. ART. 119 DO CÓDIGO ...
- Acórdão nº HC 240950 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0099270-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE CRIMES. ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... DEMONSTRA ...
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, ... AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES NÃO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2006/0200867-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS MÁXIMAS ...
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Acórdão nº 2008/0259537-6 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes, da mesma espécie, foram praticados com intervalo máximo de 1 (um) dia, ... IV - Reconhecida a modalidade de concurso de crimes prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, nominada pela ...
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Acórdão nº 2009/0245692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO USO DE ARMA NO ROUBO E RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO NOS CRIMES SEXUAIS. IMPOSSIBLIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ... se a pena aplicada ao roubo foi majorada pela causa de aumento do concurso de agentes, inexistindo, nesse ponto, o alegado constrangimento ilegal ...
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Acórdão nº HC 191407 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE CRIMES. QUATRO FURTOS. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. AUMENTO DA ...
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Acórdão nº 2006/0080086-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2007/0277576-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÃFICO E ASSOCIAÃÃO PARA O TRÃFICO. CRIMES AUTÃNOMOS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÃÃO DA PENA-BASE ...
- Acórdão nº REsp 1077385 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ório com o escopo de estabelecer o liame existente no aventado concurso de crimes, seja probatório, objetivo ou intersubjetivo, na redação do ...
- Acórdão nº HC 207543 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0266918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO....
... In casu, o paciente responde pela prática, em tese, dos crimes de roubo e ... -
Acórdão nº 2007/0237735-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EXPLOSIVO. DOIS CRIMES. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O art. 61, inciso I, ...
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Acórdão nº 2008/0260406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORANTES. PERCENTUAL DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO ... III - O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) deve ser aferido em razão do numero de delitos ...