concurso entre causas aumento pena
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Acórdão Nº 5000302-34.2020.8.24.0119 do Segunda Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§ 2º, II E V, E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). PROCEDIMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. PROVAS DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. POSSE...
... e condenou João Francisco Huf Pereira à pena de 10 anos de reclusão, a ser cumprida em regime ... a aplicação de apenas uma fração de aumento da pena, na forma do art. 68 do Código Penal, ... , possivelmente com mais de 100kg, e alto (entre 1,75 e 1,80m), bem como por ter com ele ... que seja afastada a aplicação de uma das causas" de aumento, ante o teor do art. 68, parágrafo\xC2" único, do Código Penal ("No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas ... -
Decisao Nº 0000769-30.2018.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CONSTATADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DEFENSOR DATIVO. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS....
... ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS E ... -
Acórdão nº HC 205082 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante a jurisprudência cristalizada neste Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1⁄2 (METADE) COM BASE UNICAMENTE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... no número de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma e restrição da ... -
Acordao N° 1240534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal. Roubo duplamente circunstanciado e receptação. Dosimetria da pena. Fração de aumento na pena-base. Duas causas de aumento na terceira fase (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Aumento cumulativo não justificado. Inviabilidade. De acordo com a jurisprudência predominante, para aumentar a pena-base, aplica-se, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 da diferença
... DOSIMETRIA DA ... PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO NA ... TERCEIRA FASE (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). AUMENTO ... negativa, a fração de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima ... cominadas ao ... -
Acórdão Nº 0187100-97.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO (1/3). NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE
... ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ... DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO" DE PENA. ELEVAÇÃO ... DA REPRIMENDA EM 2/5. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0042335-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO APREENDIDO MAS NÃO PERICIADO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERCENTUAL DE AUMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO...
... ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO APREENDIDO ... PERCENTUAL DE AUMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ... de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida ... a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise ... -
Acórdão nº 50078074120218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (2º FATO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. Conquanto as elementares típicas do crime de receptação tenham exsurgido inequívocas dos substratos engastados...
... O delito foi praticado em concurso de pessoas . ... Os agentes, previamente ... O automotor havia sido subtraído entre os dias 15 e 16 de outubro de 2021, nesta cidade ... , ao tempo dos crimes, em cumprimento de pena ... Presos em flagrante delito, viram, os ... deverá ser aplicada uma única causa de aumento. Demais disso, requereu o reconhecimento da ... Ausentes outras causas modificadores, a pena definitiva foi confirmada ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e multilaterais de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terão por ... de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção láctea com prejuízo da saúde ... origem, para fins de apuração de suas causas e de adoção de medidas corretivas e preventivas ... § 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a licação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ...
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Acórdão Nº 5061612-38.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §§ 2º, V, E 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). PROCEDIMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º-A, I). PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DO ACUSADO....
... entre outros objetos que perfazem o prejuízo total de ... e condenou Luan Diego Nazário Teixeira à pena de 11 anos de reclusão, a ser cumprida em regime ... No mérito, pede a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por ... Isso porque, como bem fundamentado, as causas" de aumento do emprego de arma de fogo e da restri\xC3" ... Daí porque é viável o concurso das causas de aumento, tornando-se a pena ... -
Acórdão Nº 0021395-78.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIA E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ELEVAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ACRESCIDA DE 1/3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 –O comportamento da vítima, comoPENAL
... DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. CAUSAS DE ... AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0231055-71.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CP. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Nas suas Razões, a apelante requer a nulidade da Sentença, em
... NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CP. CAUSAS DE AUMENTO ... DE PENA DE CONCURSO DE PESSOAS E ... HARMÔNICOS ENTRE SI EM APONTAR A AUTORIA DO ... RECORRENTE ... -
Acordao N° 1393898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal do ministério público. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. Aplicação do art. 68 do cp. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Havendo concurso entre causas de aumento da pena previstas na parte especial do cp (no caso o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, previstas,...
... ROUBO ... MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... NCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CP ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Havendo concurso entre causas de aumento da pena previstas na parte ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013030-45.2011.8.19.0024 (Criminal), 30-08-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ARTIGO 226, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE PARA QUE O JUIZ COLOQUE O...
... CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA ... ÃO USADA PARA MENSURAR A PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE ... AUMENTO DA PENA, CONSISNTE NO ... compasso, ficou entre eles e dali mesmo partiram em direção a ... -
Acordao N° 1413278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Direito penal. Recurso em sentido estrito. Delitos contra a honra. Afirmações do querelado que atribuem possíveis responsabilidades de natureza cível aos querelantes. Queixa-crime crime quanto ao crime calúnia rejeitada. Ausência de dolo específico. Crime de difamação. Concurso formal e causas de aumento. Pena máxima superior a dois anos. Competência do juízo comum. Recurso conhecido e...
... CRIME DE ... DIFAMAÇÃO. CONCURSO FORMAL E CAUSAS DE AUMENTO. PENA MÁXIMA ... , como, por exemplo, fraude, confusão entre pessoas físicas e jurídicas, ... blindagem ... -
Acórdão nº HC 206048 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. MAJORANTE COMPROVADA. PRECEDENTES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. MERA INDICAÇÃO DO
... MAJORANTE COMPROVADA. PRECEDENTES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE ... PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. MERA ... de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal de 1⁄3 (um terço) ... a simples menção ao número de causas de aumento de pena (Súmula⁄STJ n.º 443) ... -
Acórdão nº HC 161421 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO NÃO PERICIADO. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (PROVA ORAL). DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. WRIT DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REAJUSTAR A PENA. 1. A...
... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO ... DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. PERCENTUAL DE ... DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS CRIMINOSOS. O APELANTE CONCORREU DE FORMA ... -
Acórdão Nº 0008788-15.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS EDUARDO E LUCAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS RESPALDAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PELA DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME. DILIGÊNCIAS...
... PENA. INSURGÊNCIA DO APELANTE ... EDUARDO. PEDIDO DE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DAS CAUSAS DE ... AUMENTO DE PENA REFERENTES AO CONCURSO DE ... de narguilé, cujo preço de mercado seria entre R$100,00 e R$200,00; o réu Eduardo foi preso ... -
Acórdão Nº 0800027-30.2018.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA IDÔNEA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE EXACERBADO. REDUÇÃO. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPOPENAL E...
... PRECEDENTES DO STJ ... PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE EXACERBADO. REDUÇÃO. TERCEIRA ... CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA ... -
Acórdão nº HC 127286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO APLICADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440 DESTA CORTE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA LEGAL (1/3). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO...
... TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA LEGAL (1⁄3) ... ⁄3, referente ao reconhecimento das duas causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de ... -
Acórdão Nº 0010632-89.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE DE MODO HARMÔN
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Acórdão nº 0385773-68.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ROUBO MAJORADO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS SEGURA PALAVRA DA VÍTIMA RESPALDO NOS AUTOS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIABILIDADE DECOTE DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS DESCABIMENTO ...
... CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E DO ... CONCURSO DE PESSOAS DESCABIMENTO COMPROVAÇÃO PELA ... Francisco Manoel, nº 7, entre Cabula e Pernambués, além de um relógio e um ... -
Processo nº 0013302-65.2015.8.19.0067 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Roubo e Corrupção de Menores. Art. 157, § 2º, I e Ii, N/f Do Art. 70, Ambos Do Código Penal C/c Art. 244-B, Da Lei Nº 8.069/90, Tudo N/f Do Art. 69 Do Código Penal. Recurso Defensivo Com Preliminar de Inécia Da Denúncia Quanto Ao Crime de Dorrupção de Menores, Pleiteando, No Mérito, a Absolvição Do Crime de Roubo por Fragilidade Probatória, Baseada Apenas Na Palavra Das
... ÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE ... ÚNICO COM AFASTAMENTO DO CONCURSO ... O PARA INÍCIO ... DO CUMPRIMENTO DA PENA. ... afastamento das causas de aumento ... , a demonstrar um liame entre o seu agir e a ... -
Acordao Nº 127411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na...
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Acordao Nº 127411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na...
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Acordao Nº 127411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. 1) Nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na...