concurso entre causas aumento pena

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Roubo com causas de aumento de pena. Concurso de pessoas, Emprego de arma de fogo. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Impossibilidade.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem serem

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Roubo com causas de aumento de pena. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Dosimetria. Alteração. Impossibilidade.- A fixação da pena privativa de liberdade está devidamente fundamentada, sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte do Juiz singular, já que foi aplicada dentro dos limites estabelecidos no tipo penal imputado

APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFOS 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR A ACUSADA ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, RECONHECENDO A FIGURA DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO EXCLUSIVO DA DEFESA PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I,

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME E DOLO INERENTES AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. TRÊS MAJORANTES. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO...

Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Pena pecuniária. Concurso material. Soma das penas. Erro material. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE EM LOCAL DIVERSO DA EXECUÇÃO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. MERA DIVISÃO DE TAREFAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. 1. Irrelevante o fato de que o paciente estava "a quilômetros de distância" do local onde ocorreu o crime de roubo para a incidência da causa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ PÚBLICA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2.º, INCISO II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: LUIZ ANTONIO MORAIS, JORGE VINICIUS VITOR DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (CP, ART. 157, § 1º, § 2º, II E § 2º-A, I) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (POLICIAIS). APREENSÃO DE BENS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA REALIZADA. CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO APREENDIDO MAS NÃO PERICIADO. RECONHECIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER...

APELAÇÃO CRIMINAL. Imputação da conduta moldada nos artigos 157, §2º, I E II E §2º-A, I, por cinco vezes, n/f do 70, e 288, parágrafo único, tudo n/f do 69, todos do Código Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas (cinco vezes) em concurso material com o crime de associação criminosa armada. Sentença condenatória à

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIVERSOS NÚCLEOS DO TIPO. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER DAS CONDUTAS. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROGRESSÃO DE...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CONTINUADO EM CONCURSO MATERIAL AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MENOR JÁ ESTARIA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS – CRIME FORMAL – TESE INAPLICÁVEL – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL E ACOLHIMENTO DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO ATRIBUÍDA NA TERCEIRA...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DECISÃO...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., I E II DO CPB. PENA TOTAL: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO PARA EFETUAR DISPAROS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE DO AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA FORMA CIRCUNSTANCIADA, EXCLUSIVAMENTE ARRIMADO NO NÚMERO DE MAJORANTES PRESENTES. SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL...

HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE REGISTROS POLICIAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS NESSE PONTO. 1. A questão da impossibilidade de consideração de registros policiais para caracterização de maus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Roubos com causas de aumento de pena. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Decisão fundamentada. Instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS DE 12 E 11 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS PARA CORRIGIR ERRO FLAGRANTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. MAUS ANTECEDENTES NÃO ESPECIFICADOS. ELEMENTOS DO TIPO USADOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE UMA ÚNICA MAJORANTE, NOS TERMOS DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO QUE APENAS POSSIBILITA AO MAGISTRADO A IMPOSIÇÃO DE UM SÓ AUMENTO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MERA FACULDADE JUDICIAL....

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRA PESSOA, SUBTRAÍU DAS VÍTIMAS JUSSARA SANTANA DOS SANTOS E DJALMA PEREIRA BENTES JUNIOR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2.o, Ii, E § 2.o-a, I, Na Forma Do Art. 70, Caput, 1.ª Parte, Do Cp) – Dosimetria – Pena-base Fixada Acima Do Mínimo Legal – Avaliação Negativa Do Vetor Da Culpabilidade – Fundamentação Idônea – Basilar Mantida – Terceira Fase – Concurso Entre Causas de Aumento de Pena – Possibilidade de Aplicação de Somente Uma Fração de Aumento, Devendo...

Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenações mantidas - Pena corretamente estabelecida - Causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma) autenticadas - Concurso formal configurado - Devido o incremento em ¼ (um quarto), proporcional aos patrimônios envolvidos - Fixação de regime fechado ao início de cumprimento - Impossibilidade de...

Número :5263485-84.2022.8.09.0137 Comarca : Rio Verde 1º Apelante : Neuter Alves da Silva Filho 2º Apelante : Reiner Fernandes de Jesus Apelado : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL 1) O descumprimento das...

Ementa: APELAÇÃO - Art. 157, § 2º, II do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90. Pena de 10 anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime fechado. O apelante, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo identificado como "Lele" e com o adolescente Cristiano, concorreu para a subtração para si ou para outrem de um cordão de ouro,