concurso penhora
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Acórdão Nº 0012120-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... PROCESSO ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA ... NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO CONCURSO DE ... CREDORES. ARTIGOS 189 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL E 29 DA ...
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Acórdãos nº 2235051-64.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... penhora, bem como impôs ao Executado multa pela apresentação de ... o direito de preferência em caso de eventual concurso de credores. Indeferimento do pedido de substituição de ...
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Decisão Monocrática N° 07149694120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS NO...
... PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. NO EQUIPARAO A CRDITO TRABALHISTA. CONCURSO ... -
Acórdãos nº 0041978-88.2009.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... ções realizadas, a necessidade de instauração de concurso de credores e o pedido de penhora dos outros lotes ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Todas essas providências são realizadas pelo órgão judicial, com o concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, tendentes a um só objetivo, que é satisfazer o interesse do credor ... A ...
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Decisão Monocrática N° 07286495920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
MANTIDA. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 797 do CPC, "recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência". 2. Constatada a pluralidade de penhora, necessário observar a ordem de preferência, mediante a formação de concurso singular, nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC, não sendo adequada a mera ordem de transferência do valor...
... PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. NO EQUIPARAO A CRDITO TRABALHISTA. CONCURSO ... -
nº 1999.01.00.049862-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CPC, ART. 711. PENHORA INEXISTENTE. 1. Para a instalação de concurso de credores (CPC, art. 711), impõe-se a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem, diligência esta não requerida pelo INSS, que deixou de reclamar a penhora, no rosto dos autos da execução movida por credor quirografário, do valor...
... Álvaro Cardoso e outros, indeferindo pedido que formulara, de concurso de credores, tendo em vista que, na mesma Comarca, move execução fiscal ... 711), impõe-se a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem, diligência esta não requerida pelo INSS, que deixou ... -
Acórdão nº 1018323-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018323-53.2023.8.11.0000 – Barra do GarçasAgravante: Marcelo GiannasiAgravado: Mauro Luiz ZampieriE M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DEFERIDO – IMÓVEIS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E DE LAUDO DE AVALIAÇÃO – RECUSA DO CREDOR – POSSIBILIDADE – ART. 797, DO CPC – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BENS
... ÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DEFERIDO – IMÓVEIS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ... -
Acórdãos nº 2053116-23.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Decisão que deferiu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 98.024 do 1º ... Averbação da penhora que não previne direitos em um concurso de credores, servindo, apenas, para dar a publicidade ao ...
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nº 1998.01.00.084010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
CONCURSO DE PREFERÊNCIA DECORRENTE DE ORDEM DE PENHORA - NÃO OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. 1. O concurso de preferência de crédito em razão de ordem de penhora não é oponível à Fazenda Pública, visto que o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto o de natureza trabalhista e decorrente de acidente de trabalho. Inteligência do artigo 186, do Código Tributário Nacional. 2. Apelação...
... Por isso, ainda que a penhora constituída em favor do apelante seja anterior àquela instituída em ... -
Livro II - Do processo de execução
... III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; ... V - ... II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, ...
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Acórdão Nº 0005082-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DEPÓSITO DO PRODUTO ... 1.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE SALDO ... REMANESCENTE DE PRODUTO DE REMATAÇÃO. CABIMENTO ... 2. CONCURSO DE CREDORES (CPC, ARTS. 797 E 908) ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1002086-54.2016.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora no rosto dos autos de ação ordinária de cobrança de ... ao seu levantamento sem concorrer em eventual concurso de credores, em especial, quando há penhora no rosto dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ou onerao de bens imveis de uso prprio, exceto quando se tratar de penhora em aes judiciais; ... b) constituio de nus reais; ... c) prestao ... O pessoal da CEF admitido, obrigatoriamente, mediante concurso pblico, de provas ou de provas e ttulos, sob regime jurdico da Consolidao ...
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Acórdão nº 84762 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1977
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL.- PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - SOMENTE SEHOUVER IMPUGNAÇÃO AO ATO DA PENHORA OU PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E QUEA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE TORNA PARTE E DESLOCA A EXECUÇÃO PARA ACOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO, PELO SIMPLES FATO DE TER CIENCIADA PENHORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
PRCV , COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL ... PENHORA,, DE IMÓVEL HIPOTECADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdãos nº 2008319-59.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... /Claudia/Paloma/Alline/Camila * AGRAVO DE INSTRUMENTO – Concurso de credores – Os honorários advocatícios tem natureza ... trabalhista – Inaplicabilidade da anterioridade da penhora, eis que os créditos possuem natureza diversa – O ...
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Acordao N° 1668731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Penhora. Direitos créditorios em litígio. Impossibilidade de levantamento. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação. Ordem cronologica de penhora. Recurso conhecido e improvido. 1. A penhora no rosto dos autos é instrumento válido e eficaz à disposição do credor para satisfação de seu crédito, mediante restrição de créditos do...
... PENHORA. DIREITOS ... CRÉDITORIOS EM LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ... concurso entre créditos de natureza alimentar é solucionado pelo critério da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068408-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - POSTERIOR APERFEIÇOAMENTO DA PENHORA. A indisponibilidade dos ativos financeiros decorrente de bloqueio judicial converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, somente após a rejeição ou não apresentação da manifestaç
... de qualquer forma de constrio ao patrimnio ou s receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espcie sobre as ... Este o relatrio. Passo a anlise. Ao abordar o concurso geral de credores, o art. 13, I e 14 da lei. 14.193/2021 prescreve a ... -
Acórdão Nº 0026571-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Imóvel com averbação de ... hipoteca e penhora anteriores a constrição realizada pela agravante ... Exigência de auração do concurso de credores, na forma do art. 908, ... do CPC. Exequente que deve se ...
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Acórdãos nº 2144381-48.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO CONCURSO DE CREDORES EXISTÊNCIA DE PENHORA PRECEDENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07318867220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO....
... INEXISTNCIA. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS. EXISTNCIA. CRDITOS TRABALHISTAS. CREDORES. CONCURSO ... -
Acordao N° 1288491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Conexãâo e prejudicialidade. Julgamento conjunto. Penhora no rosto dos autos. Pluralidade de credores. Transferãância do crãâdito a outro juãâzo. Descabimento. Concurso de credores. Instauraãâãâo. Necessidade. Recurso provido. Processo associado. Prejudicialidade. 1. A penhora no rosto dos autos tem por fundamento o art. 860 do cãâ³digo
... CONEXÃO E ... PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... PLURALIDADE DE CREDORES. TRANSFERÊNCIA DO O A OUTRO JUÍZO ... DESCABIMENTO. CONCURSO DE CREDORES. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ... PROVIDO. PROCESSO ... - Acórdãos nº 2001031-60.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0066109-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO ... DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA ... DE DIREITO MATERIAL (CTN, ART. 186), INDEPENDENTE DE ... PENHORA. ENTENDIMENTO DO STJ EM EMBARGOS DE ... DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 5015289-44.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... Ocenica Ltda., indeferiu o requerimento para instaurao do concurso de preferncia entre os credores da r, bem como o pedido para liberao ... quanto a ordem de preferncia ou a ordem de anterioridade de cada penhora.[ ... ]Diante disso, para obter xito em sua pretenso, devero os exequentes ...