concurso penhora

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA- NÃO VERIFICAÇÃO- PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO DE PARTE INTERESSADA- INEXIGÊNCIA LEGAL- RECURSO ADMITIDO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONCURSO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS- PENHORA DE IMÓVEL- ACORDO FIRMADO ENTRE CREDORES, NO QUAL RESTOU ESTABELECIDO QUE ALGUNS ADJUDICARIAM O IMÓVEL CONSTRITO, PELA QUANTIA CORRESPONDETE À SEUS CRÉDITOS, E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE CRÉDITOS DO ESPÓLIO. EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Caso em que o Espólio executado não se insurge quanto à penhora de seus créditos no rosto dos autos de feito outro, mas sim quanto à ordem de transferência imediata dos valores ao juízo do presente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONCURSO DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 908 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA - DECISÃO MANTIDA -...

Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Cumprimento de sentença. Impugnação ofertada. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pela parte agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA - PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - CONCURSO DE CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 908 DO CPC - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRIMEIRA PENHORA - DECISÃO MANTIDA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO PELO CREDOR - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO ARREMATE AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO PREÇO - RECURSO DO ADJUDICANTE. DIREITO DE PRELAÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO QUE HAVIA SIDO PENHORADO TAMBÉM EM OUTRO FEITO, MAS POR CREDOR DIVERSO - CONSTRIÇÃO EFETIVADA PRETERITAMENTE ÀQUELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. É VIÁVEL A PENHORA DE BENS NA EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS...

Direito processual civil. Execução. Dificuldade na localização de bens penhoráveis. Consulta à declaração de bens do executado por meio do infojud. Possibilidade. Sisbajud e renajud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. I. Na hipótese em que se depara com dificuldade para a localização de bens penhoráveis por iniciativa direta do exequente, o acesso à declaração de bens do executado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REVOGAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO NÃO SUJEITO A CONCURSO DE CREDORES (ART. 6º, §7º, LEI 11.101/2005) - ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA - VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, EM AÇÃO EXECUTIVA DIVERSA (ART. 860 CPC) .1. Os créditos fiscais, sejam eles tributários...

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA- PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO E VENDA EM HASTA PÚBLICA- CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES- FORMAÇÃO INCIDENTAL VERIFICADA- LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITO PARA QUALQUER CREDOR- NÃO CABIMENTO- JULGAMENTO PRÉVIO, EM 1º GRAU, QUANTO PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR CONCORRENTE NO CONCURSO INCIDENTAL DE CREDORES- NECESSIDADE- RECURSO...

Direito processual civil. Execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Sisbajud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. I. O sisbajud otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. Ii. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sisbajud pressupõe...

Direito processual civil. Execução. Indisponibilidade de ativos financeiros. Sisbajud. Reiteração. Tempo razoável. Admissibilidade. I. O sisbajud otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado. Ii. A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sisbajud pressupõe...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento conjunto de agravos conexos. Penhora no rosto dos autos. Concurso particular de credores. Preferência de crédito de natureza alimentar. Crédito relativo a honorários advocatícios não destacado. Credores de mesma classe de privilégio. Regra da anterioridade da penhora. Não aplicabilidade. Rateio do montante de forma proporcional ao valor...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgamento conjunto de agravos conexos. Penhora no rosto dos autos. Concurso particular de credores. Preferência de crédito de natureza alimentar. Crédito relativo a honorários advocatícios não destacado. Credores de mesma classe de privilégio. Regra da anterioridade da penhora. Não aplicabilidade. Rateio do montante de forma proporcional ao valor...

E M E N T AAGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 1.016 DO CPC – INDICAÇÃO DE TODAS AS PARTES – REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONHECIMENTO EM PARTE – MÉRITO – RESERVA DE HONORÁRIOS...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de

Ementa: Ação de Cobrança Condominial Em Fase de Cumprimento de Sentença - Imóvel Arrematado - Várias Penhoras sobre O Bem - Existência de Dívidas de Naturezas Diversas - Decisão Impugnada que Determinou a Instauração Do Concurso Especial de Credores Antes Da Apreciação de Levantameno de Valores - Decisão que Se Mantém. Ação de Cobrança Condominial Em Fase de Cumprimento de Sentença. Irresignação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná