concurso publico do tocantins
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1031/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST, cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...
...ADMISSÃO DE SERVIDOR. P Ú BLICO SEM CONCURSO . NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O. ...Recurso de revista do Estado de Tocantins, primeiro a recorrer, provido e do Ministério ....7 , em que são Recorrentes MINISTÉRIO PÚBLICO DO. TRABALHO DA 10ª REGIÃO e ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0011196-42.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 001/2019 - PORTO NACIONAL/TO). CARGO DE FISIOTERAPEUTA. CANDIDATA QUE NÃO RESTOU CLASSIFICADA DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, a autora concorreu no certame inaugurado pelo Edital nº 001/2019, do Município de Porto Nacional/TO, que...
... . . EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 001/2019 – PORTO NACIONAL/TO). CARGO DE ... -
Acórdão Nº 0001196-54.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AVIADO PELA IMPETRANTE. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE DUAS CANDIDATAS. EXPECTATIVA DA QUINTA E SEXTA CLASSIFICADAS QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. O acórdão recorrido não está em conformidade com...
...GARCIA (OAB TO008170) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade ... -
Acórdão Nº 0000343-76.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. VALIDADE EXPIRADA MESMO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR DECRETO ESTADUAL. 1. A suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em todo território nacional foi declarada pela Lei Complementar n.º 173/2020, que decretou o estado de calamidade pública na...
... : JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... -
Acórdão Nº 0047422-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. DESVIO COMPROVADO. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA 378/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez verificada a ocorrência de desvio de função, é devido o pagamento das diferenças vencimentais correlatas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Súmula 378/STJ. 2. Os diversos relatórios de plantão juntados com a
... . . VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. DESVIO COMPROVADO. DIREITO À DIFERENÇA DE ... do Estado do Tocantins, para o cargo de motorista, por meio de concurso público; . 2. Encontra-se lotado na Secretaria de Cidadania e Justiça ... -
Acórdão Nº 0030384-55.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA. RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO JUDICIÁRIA, CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE FEITOS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU (CPE). UNIFICAÇÃO CARTORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. Revela-se salutar a aprovação da minuta de resolução que dispõe sobre a instituição da Política de Gestão Judiciária, criação da...
... de, ao menos, dois servidores, na origem, para atendimento ao público e execução dos atos de competência local. . Art. 5º Caberá à CPE ... orçamentária-financeira e legal em viabilizar a realização de concurso público no Poder Judiciário, haja vista que a proposta não acarreta ... -
Acórdão Nº 0014586-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. EXAME PSICOTÉCNICO. CANDIDATO ELIMINADO. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO E DA BANCA EXAMINADORA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ANÁLISE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apesar do impetrante incluir no rol de autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado...
... IMPETRADO : OS MESMOS IMPETRADO : PRESIDENTE COMISSÃO DE CONCURSO SOLDADO PM/TO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0015825-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 110/2021. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO PIONEIRO DO TOCANTINS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Com efeito, a Emenda Constitucional n.º 110/2021 acrescentou o art. 18-A ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos...
... ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas E OUTRO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: . MANDADO DE SEGURANÇA. ... que o serviço público exigia, o Estado do Tocantins realizou concurso público para diversas áreas e nomeou os aprovados ((Decreto nº 2.287, ... -
Acórdão Nº 0000509-15.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. REALIZAÇÃO DE OUTROS EXAMES. RESULTADOS NEGATIVOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA. ABALO MORAL AO CANDIDATO. DEVER DE INDENIZAR. BOA CONDUTA DO CANDIDATO. PROVAS TESTEMUNHAIS. RECURSO...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO PARA ... -
Acórdão Nº 0004019-97.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR EXONERADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. 1- Não há reconhecimento do direito do servidor público ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço quando o...
.... O apelante alega que foi aprovado em concurso público para trabalhar no Município de Miracema do Tocantins e tomou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031234120194058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803123-41.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK VIEIRA SOUZA ADVOGADO: Janete De Oliveira Souza Gomes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... que surgiram no período de validade do concurso foram também ocupadas por terceirizados, ... comprovou que, em relação ao emprego público de Biomédico, 4 (quatro) candidatos aprovados no ... em virtude da desistência de Daniele Tocantins Moura Costa (2ª colocada-Ampla) que por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...d) no Estado de Tocantins:. I - na Cidade de Palmas, 1 (uma) Junta de ...ão ser nomeados candidatos aprovados em concurso público para o cargo equivalente de Técnico em ...
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Acórdão Nº 0000376-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. ALTURA MÍNIMA EXIGIDA EM EDITAL. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO ELIMINADO. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO E DA BANCA EXAMINADORA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA ANÁLISE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apesar de a parte impetrante incluir no rol de autoridade coatora o...
... do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS . . . VOTO . . . : MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. ALTURA MÍNIMA EXIGIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001516-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. SÚMULA 628 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 110/2021. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO PIONEIRO DO TOCANTINS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na hipótese dos autos em que foi...
... DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . . VOTO . . . EMENTA: . MANDADO DE SEGURANÇA. ... que o serviço público exigia, o Estado do Tocantins realizou concurso público para diversas áreas e nomeou os aprovados ((Decreto nº 2.287, ... -
Acórdão Nº 0015822-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PIONEIRO DO TOCANTINS - TÍTULO ADMITIDO COMO PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - É cediço que com a Emenda Constitucional nº. 110/2021, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passou a vigorar acrescido do do artigo 18-A, dispondo que "
... DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS . . . VOTO . . . ...PIONEIRO DO TOCANTINS - TÍTULO ADMITIDO COMO PONTUAÇÃO EM CONCURSO" PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL. SEGURAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0015553-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CERTAME PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - INSURGÊNCIA CONTRA O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR HAVER IRREGULARIDADE NO GABARITO OFICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO -...
...(A) : LEONARDO FARES MACHADO (OAB MG219946) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO : ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CERTAME PÚBLICO PARA O PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0011451-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. ALUNO SOLDADO QPPM. BANCA EXAMINADORA. CORREÇÃO DE REDAÇÃO. NOTA BAIXA. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE NOVA CORREÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. 1.1. É vedado ao Judiciário reavaliar os critérios escolhidos...
... em epígrafe, impetrado em desfavor do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLÍCIA MILITAR DO TOCANTINS - PALMAS, POLICIA MILITAR DO TOCANTINS e ...ção para participar do teste de aptidão física do concurso público" da Polícia Militar do Estado do Tocantins para o provimento de vagas de \xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0000623-78.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de...
... em face do Município de Miracema do Tocantins, em razão do concurso público em que o mesmo foi aprovado ter sido anulado judicialmente. . ... -
Acórdão Nº 0005814-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. Não é compatível com a atividade jurisdicional a apreciação de critérios adotados pela banca examinadora de concurso público, na formulação e correção das questões, uma vez que haveria inserção no mérito administrativo. 2. Excepcionalmente, é...
... FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO : Juiz de Direito da 1ª ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. . ... -
Acórdão Nº 0002469-04.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. SERVIDOR EXONERADO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL. ATO NULO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANIDA. 1. No caso em apreço, o autor/recorrente logrou êxito no concurso do Município de Miracema do...
... relativas ao tempo em que estava no cargo, visto que anulado o concurso público em que o servidor foi aprovado. Condenou o demandante ao ... -
Acórdão Nº 0036494-70.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-07-2020
EMENTA 1 APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Apesar de existirem questionamentos sobre a conjecturada inobservância orçamentária para o fim de perseguir o objeto delineado nos autos (contratação de serviços técnicos especializados na...
... APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO : FCC - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS E OUTRO ADVOGADO : PYRRO ... técnicos especializados na organização das provas atinentes ao Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Estado do Tocantins. . ... -
Acórdão Nº 0014350-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PIONEIRO DO TOCANTINS - TÍTULO ADMITIDO COMO PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Agravante que alega fazer jus à sua recondução ao cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação, pois que em 1991, logrou
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO" - IMPOSSIBILIDADE - PIONEIRO DO TOCANTINS - TÍTULO ADMITIDO COMO PONTUAÇ\xC3"ÃO EM CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0002839-80.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR EXONERADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1- Não há reconhecimento do direito do servidor público ao recebimento do adicional por tempo de serviço quando o concurso público é declarado nulo, rompendo, assim, os...
..., a Administração Pública, através do Edital 001/2007, tornou público a realização do Concurso Público para provimento de vagas, que no mesmo ... -
Acórdão Nº 0004544-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E TABELIONATO DE PROTESTOS E 2º DE NOTAS DE PORTO NACIONAL. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE....
... ADVOGADO : IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004911-06.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDOR QUE LABOROU POR MUITOS ANOS. EXONERAÇÃO DE INOPINO QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ocorrência de dano moral. Ao determinar a realização de concurso público sem licitação, praticou ato ilegal que gerou...
...MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDOR QUE LABOROU POR MUITOS ANOS. ...