concurso servidor publico 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10233-31.2015.5.15.0085) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SALTO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO SUBMETIDO AO REGIME ... a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, ... COMPOSIÇÃO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. MATÉRIA ... -
DECRETO Nº 6530, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Regulamenta a Progressão e a Promoção para os Servidores do Quadro Efetivo das Agencias Reguladoras de que Tratam as Leis 10.768, de 19 de Novembro de 2003, e 10.871, de 20 de Maio de 2004, e da Outras Providencias.
... Art. 2o O desenvolvimento do servidor, nos cargos e carreiras a que se refere o art ... formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público na administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127009520184058300), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0812700-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Jean Pablo Dos Antos Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA TESE JURÍDICA...
... para o preenchimento de novas vagas por concurso de remoção, quando essas surgem antes da ... remoções, por prestigiar, no caso do servidor público, a antiguidade. Isso, contudo, não ... , considerando o disposto na Portaria nº 424/2008, Portaria nº 1.384/2009 e Portaria nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite ... e cinco) anos de serviço, valendo-se do servidor público Edson Daniel Ramos, a quem pagou ... da pena, acrescentando que, diante do concurso material, restou impossibilitada a substituição ... compreendidos entre abril/2003 e dezembro/2008, consoantes documentação fornecida pelo corréu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... A READMISSÃO, COM A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR OU O ... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... ção do reclamante ao serviço público ou a condenação ao pagamento de indenização ... trabalho; em 24/10/2008 a decisão liminar foi revogada e declarada a ... admissão sem concurso público; da consolidação do servidor no cargo ... -
Acórdão Nº 0002133-29.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO E EMPOSSADO. EXERCÍCIO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão da dispensa de licitação para contratar a...
... 000,00 é excessivamente oneroso ao ente público municipal e distante da realidade, o que causará ... Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão ... Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUNAS ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP ... : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE ... NACIONAIS NS. 11.788/2008 e 9.394/1996. AUSÊNCIA DE OFENSA À ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA ... JULGADA ... ou servidor, do Ministério Público, com formação ou ... -
Acórdão Nº 0002180-03.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATA APROVADA E EMPOSSADA. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. EXONERAÇÃO. DANO MORAL EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afasta-se a...
... 000,00 é excessivamente oneroso ao ente público municipal e distante da realidade, o que causará ... Min. NANCY ANDRIGHI DJ de 23/5/2008). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no ... Segundo verificado nos autos, o concurso municipal fora anulado judicialmente, em razão ... Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUNAS ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000830720124058400), 14-12-2021
PJE 0800083-07.2012.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARE 1.1246.685/RJ (TEMA 1081). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pelo Col. STF para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e...
... uma péssima prestação do serviço público, além de que o excesso de trabalho, neste caso, ... , um prejuízo direto na saúde do servidor em razão da impossibilidade física de dar ... , ingressou na Aeronáutica por meio de concurso público, para exercer a função de ... 2008, exercia normalmente as duas funções, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
... Apelados: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Jorge Luís de ... Improbidade administrativa. Concurso" público para o quadro ... de pessoal do MPERJ. R\xC3" ... pelo servidor público, ou venha a se beneficiar, ainda que ... 1.30.012.000523/2008-98, referente ao concurso da Agência ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - 5 (cinco) representantes do poder público; e ... II - 3 (três) indicados, respectivamente: ... da Previdência Social em 31 de março de 2008 ... § 1o Os cargos efetivos de que trata este ... 18 dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ... Art. 20. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ...
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Acórdão nº 129.382 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-02-2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PUBLICO. CONTRATO NULO. CULPA RECÍPROCA. DIREITO AOSDEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Alega o apelante que, embora nuloo contrato de trabalho por ausência de concurso público, faz jus o servidor às verbas trabalhistas e previdenciárias deledecorrentes. II - A nulidade,
... APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO ... AUSÊNCIA DE CONCURSO PUBLICO ... de março de 1991 a 31 de julho de 2008 ... ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139125420204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813912-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA/AL ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801247-93.2019.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO...
... servidores que não foram aprovados em concurso e de prestadores de serviços. A tese do ... o empregador (empresa privada ou ente público, como no caso dos Municípios), estando ... do FGTS de empregados no período de 07/2008 a 11/2009 e da contribuição social ... 3. Em ... se o vínculo jurídico entre este e o servidor for, declaradamente, o estatutário ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41500-22.2008.5.22.0101) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.039, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal Pleno,
... julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação ... no Estado sem prévia aprovação em concurso público. Nesse contexto, cabe a esta Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 40400-14.2008.5.22.0107) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal...
... julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação ... no Estado sem prévia aprovação em concurso público. Nesse contexto, cabe a esta Justiça ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO ULTRA PETITA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI Nº 11.350/06 - NULIDADE - STF - TEMA 551 - DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129762020184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812976-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATHALIA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Ramizued Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... deduzido pela autora, ocupante do cargo público de Odontólogo, para condenar o ora embargante, ... concurso a que se submeteu a autora previu jornada de ... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/11/2008) ... Inexistindo omissão ou ... REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ... · Peculato: cessão de servidor público ... A cessão de servidor público é ...
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Acórdão Nº 0629403-59.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE ... PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM ... OUTRO ESTADO DA ... ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ... -
Agentes públicos
... , veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A ... , não importando se foi aprovado em concurso público, se foi eleito, se estatutário ou ... EROS GRAU. Segunda Turma. Julgamento: 17/06/2008. Publicação: DJe-142 – 31.07.2008. (sem grifo ...
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Acórdão Nº 0629122-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE ... PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM ... OUTRO ESTADO DA ... ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0629195-75.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E LIVRE ACESSO AOS CARGOS
... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENSÃO DE ... PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM ... OUTRO ESTADO DA ... ESTADUAL Nº 29.445/2008. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0000343-40.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROFESSOR. DIREITO DEVIDO A SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU O TEMPO LABORADO, PELO AUTOR, SOB O REGIME CELETISTA MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 055/1996, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Ponte Alta do Tocantins-TO,...
... DO TOCANTINS-TO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO" ... \t\t\t\t VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... a partir do dia imediato àquele em que servidor completar o tempo de serviço efetivo exigido. E ... , ou seja, após ser aprovado em concurso público, investido no cargo efetivo, não dando ... o direito ao primeiro quinquênio deu-se em 2008, o segundo em 2013 e o terceiro em 2018, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0199743-82.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DISPENSA DE REGISTRO DE PONTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DECRETO ESTADUAL Nº 29.455/2008. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE.
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR. DISPENSA ... FEDERAÇÃO, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O ... CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DECRETO ESTADUAL Nº ... 29.455/2008". INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICA\xC3" ...