concursos motorista federal
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Decisao Nº 0000847-92.2014.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEI N.º 11.343/2006. APELANTES CONDENADOS PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA SUPRACITADA LEI, AO CUMPRIMENTO, CADA UM, DE UMA PENA, EM CONCURSO MATERIAL, DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO 1200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO...
... da Superintendência Regional da Polícia Federal solicitando autorização para que fosse ... Carlos perseguiram este veículo, cujo motorista se recusou a parar quando foi abordado e que este ... penal. (in Legislação Criminal para concursos: LECRIM Salvador: Juspodivm, 2016. p. 548) ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065547-21.2019.8.19.0000 (Cível), 25-05-2020
Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato aprovado. Convocação através do site da empresa organizadora. Artigo 77 da Constituição de Estado do Rio de Janeiro. Convocação pessoal. Direito líquido e certo. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela Lei nº 12.016/2009, visa assegurar direito...
... 5º, LXIX, da ... Constituição Federal, com procedimento atualmente regulado pela ... pela máxima transparência nos concursos públicos, observando o ... princípio da ... CONCURSO ... PÚBLICO PARA MOTORISTA DO CORPO DE BOMBEIROS ... MILITAR DO ESTADO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000663-19.2017.5.07.0038), 2018-02-21
... COM ENTE PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO ... motorista não se enquadra em tal categoria ... Também ... e empregados submetidos previamente a concursos públicos, e, ao mesmo tempo, tais relações ...
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Acórdãos nº 1000126-30.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
"APELAÇÃO – Servidor público municipal investido no cargo de motorista – Pretensão de equiparação salarial com o cargo de motorista da Câmara Municipal – Descabimento – Art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal – Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000126-30.2017.8.26.0554; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão
... investido no cargo de motorista Pretensão de equiparação ... 37, inciso XIII, da Constituição Federal Súmula 339, do Supremo Tribunal ... servidores públicos que prestaram concursos diferentes. Este E. Tribunal já decidiu em ... -
Acórdãos nº 1000126-30.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
"APELAÇÃO – Servidor público municipal investido no cargo de motorista – Pretensão de equiparação salarial com o cargo de motorista da Câmara Municipal – Descabimento – Art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal – Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000126-30.2017.8.26.0554; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão
... investido no cargo de motorista Pretensão de equiparação ... 37, inciso XIII, da Constituição Federal Súmula 339, do Supremo Tribunal ... servidores públicos que prestaram concursos diferentes. Este E. Tribunal já decidiu em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000043-38.2021.5.22.0106)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDAConsolidou-se, nesta Eg. Corte Superior, o entendimento de que, tratando-se de controvérsia sobre existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza jurídico-administrativa,
... favor o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da Ação Direta de ... ção de serviços, na função de motorista, em 1º/6/2018, sem ter prestado concurso ... investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte ... -
DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... XXXVI - Homologar os concursos realizados na Academia Nacional de Polícia; ... XXXVII - Fixar, ... a limpeza diária das viaturas, a ser feita pelo próprio motorista, bem como abastecimento de gasolina, óleo, água e reparos de 1º ...
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Acórdão Nº 0019961-32.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE NO CURSO DO CERTAME. POSSIBILIDADE CONSIGNADA EM EDITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Como pressuposto elementar do acesso e investidura em cargo ou emprego público, conforme dispõe o artigo 37,...
... pelo fato de possuir carteira de motorista na Categoria A e B há mais de seis anos sem ... No que tange a Concursos Públicos e a possibilidade de interferência do ... previsto no artigo 2º da Constituição Federal ... A aludida intervenção pode se dar ... -
Decisão monocrática Nº 0601103-13.2020.6.13.0166 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
... nº 0600422–54, de relatoria do Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista. PRELIMINAR DE ... de Joana, psicóloga, e Sérgio, motorista. Wellington Sérgio, motorista, afirma que ... concursos públicos homologados até o início daquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-94.2011.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE ASFALTO QUENTE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS E ÓLEOS MINERAIS. GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando suficientemente esclarecida a questão, com fundamento na prova emprestada e nos demais elementos probatórios dos autos. No caso concreto, o
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE ASFALTO QUENTE ... o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal ... Rejeito o pedido de reflexos em feriados, ... concursos públicos para ingresso na magistratura, compondo ... -
(Yout)Uberização e Ensino Remoto Emergencial à Luz de uma Geo-história da Educação
... de contratação docente fora de concursos públicos: “Salvo o caso de exame e ... previamente os dados do automóvel e motorista, assim como o valor da viagem. Pode-se concluir a ... em Marxismo e Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em defesa da educação ...
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Acórdão nº 1.0692.13.002026-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS - MUNICÍPIO DE TOMBOS - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - MOTORISTA - NULIDADE DO CONTRATO E SUAS PRORROGAÇÕES - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO...
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Diário dos Municípios
... 116, “caput”, todos da Lei Federal ... 8.666/93, torna público que se encontra ... provimento da função de motorista, tendo em vista a conclusão ... de todas as ... unitau.br/concursos. Para fazer constar que, no item 1 – DAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2620-17.2015.5.22.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO...
... Federal ... - violação do(s) Lei nº ... , no cargo de ELETRICISTA-MOTORISTA, sendo ... convocado para realizar o ... ou desvirtuam a objetividade dos concursos públicos, ... porque, se assim fosse, ... -
Acórdão nº 0018663-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL 198/2013. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0018663-60.2015.8.05.0000, Relator(
... AOCP, concorrendo para o cargo de Motorista, tendo sido ... disponibilizadas 5 (cinco) vagas, ... da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em ... editais de concurso ... concursos públicos, que igualmente utilizem fatores de ... -
Repercussões da legislação trabalhista no campo da educação superior
O artigo analisa as repercussões da legislação trabalhista na educação superior pública e privada, após 2016. Os procedimentos metodológicos utilizados incluíram: revisão da literatura, análise de documentos oficiais do período e realização de entrevistas. Os dados foram analisados sob o aporte teórico da Psicodinâmica do Trabalho, da Sociologia do Trabalho e do Materialismo Histórico Dialético,...
... Docente da Universidade Federal do Maranhão desde 1992, nível Titular (DE) ... se incluiu também as entrevistas do motorista e do segurança); TA (TécnicoAdministrativo) ... ção superior: redução na abertura de concursos para docentes e técnicos; interrupção de ... -
A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal e a força da ratificação da Convenção n ... -se dos autos que o reclamante era motorista de ambulância e recebia o adicional de ... Constituição federal anotada para concursos. 9. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2017. p. 239 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20303-26.2013.5.04.0751) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ART. 276 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. FGTS. DEPÓSITOS INDEVIDOS. O Tribunal Pleno do TST, em acórdão do lavra da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, ArgInc - 1
... ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO TRANSMUDA\xC3" ... pela ré em 29/08/1978, na função de motorista (ID 141415). É incontroverso que a contratação ... não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta ... -
Acórdão, Processo nº 5003262-26.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... ao fato de que frequentemente em se tratando de grandes concursos, os servidores ingressam na Administração na mesma data ... Caso ... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. TRATORISTA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
... denominados cursos preparatórios para concursos especializados chegam ao ponto de incentivar os ... benefícios: previdência social, Receita Federal, FGTS, FAT, PAT, vale-transporte etc ... Um motorista de ônibus, um vendedor, um operador de ...
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Acórdão Nº 5005426-65.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CNH NA CATEGORIA "E". DOCUMENTO DEVIDO E NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REQUISITO PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 266 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
... as vagas para o provimento do cargo de Motorista de Ambulância, nos termos dos itens 2 e 3.3.2 do ... [ ... ] As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em ... 37, caput, da Constituição Federal (STJ, Min. Humberto Martins). (TJSC, Mandado de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000490-60.2015.5.07.0039), 2015-09-15
... reclamada para uma vaga no cargo de motorista, tendo esta já o encaminhado para que fizesse os ... , fazendo uma analogia simbólica com os concursos públicos, o candidato ao emprego sabe que tem ... artigo 5º , caput , da Constituição Federal ... Não obstante referida ofensa, a ...
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Acórdão nº 1.0335.17.002568-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/2011 - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SERVIÇOS ORDINÁRIOS E PERMANENTES, QUE ESTÃO DENTRO DO ESPECTRO DAS CONTIGÊNCIA