concursos motorista federal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001523-23.2017.5.06.0143), 18-02-2019
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. - Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram previamente...
... a portaria que o nomeou ao cargo de motorista do réu, em razão de aprovação em concurso ... público, antes da Constituição Federal de 1988. Define-se, por consequência, a ... 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e ... -
Processo nº 0356688-76.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... DE CONCURSOS. FALTA DE PROVA SEGURA ... PRETERIÇÃO ... O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº ... provimento de cargos de motorista no quadro de pessoal do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INAPTIDÃO - PROCEDIMENTO PREVISTO EM EDITAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL- ILEGALIDADE DO ATO DE REVOGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO AO CARGO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -Demonstrado...
... do impetrante ao exerccio do cargo de motorista, sob os seguintes fundamentos:Portanto, em Juzo ... especfica (resolues) do Conselho Federal de Psicologia, assim como, foram observados na ... a realizao de exames psicolgicos em concursos pblicos, to-somente, se houver previso legal e ... -
Poderes da Administração Pública
... de validade na própria Constituição Federal, além de terem alto grau de discricionariedade ... (B) Aplicação de multa a um motorista que avança o sinal ... (C) Aplicação de ...
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Decisão Monocrática Nº 0004603-18.2013.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... 491/2002) ao cargo de Motorista de Carro Pesado nível A, grupo TSG II, com carga ... , além de serem provenientes de concursos diferentes e, consequentemente, estarem regidos ... ÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A DAR ENSEJO AO ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... Dispõe a Consfituição Federal em seu arfigo 7º, nos incisos XIII e XIV, sobre ... Jurisprudência: ... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. O fato de o empregado-motorista viajar em dupla, ... de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496141-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA -- AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPTIDÃO PSICOLOGICA NO EXAME ADMISSIONAL - ILEGALIDADE DO ATO DE REVOGAÇÃO DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO -- SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. -Ante a ausência de previsão expressa em lei formal exigindo a avaliação -psicológica,...
... , seja nomeado e empossado no cargo de Motorista, no qual foi aprovado, de acordo com a ... 5, LXIX da Constituio Federal: "Conceder-se- mandado de segurana para proteger ... a realizao de exames psicolgicos em concursos pblicos, apenas se houver previso legal e ... -
Presid�ncia - Gabinete
... Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas ... ônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/psstjba23 ... 2.3 ... A prova ... motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, ...
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Princípio da retenção do risco na fonte
... performances pessoais ou de verdadeiros concursos de habilidade e bravura. Criar uma situação e ... Dados da Polícia Rodoviária Federal revelam que o envolvimento de ao menos um ... , em todo acidente rodoviário tem um motorista profissional envolvido e que o motivo principal ...
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Princípio da retenção do risco na fonte
... performances pessoais ou de verdadeiros concursos de habilidade e bravura. Criar uma situação e ... Dados da Polícia Rodoviária Federal revelam que o envolvimento de ao menos um ... , em todo acidente rodoviário tem um motorista profissional envolvido e que o motivo principal ...
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Decisao Nº 8000420-79.2017.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... determinado que exerceria a função de Motorista ... Informa que apesar do regime inicial de ... 7º, da Constituição Federal. Argumenta também ter direito ao FGTS de todo o ... dessa exceção à obrigatoriedade dos concursos públicos, deve estar demonstrado o excepcional ...
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Acórdão nº 1.0145.13.042389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO. MOTORISTA. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art. 1040, III, do...
... pelo apelante para prestar servios de motorista, faz jus ao FGTS. No julgamento, sob o ... com o artigo 37, IX, da Constituio Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento ... , pois a necessidade de realizao de concursos pblicos para manuteno do quadro funcional se ... -
Acórdão nº 1.0145.13.042389-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO. MOTORISTA. CONTRATOS NULOS. FGTS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art. 1040, III, do...
... pelo apelante para prestar servios de motorista, faz jus ao FGTS. No julgamento, sob o ... com o artigo 37, IX, da Constituio Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento ... , pois a necessidade de realizao de concursos pblicos para manuteno do quadro funcional se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000661-49.2017.5.07.0038), 2018-02-21
... COM ENTE PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO ... de 2013, exercendo a função de motorista, porém, sua CTPS nunca foi anotada", sendo ... e empregados submetidos previamente a concursos públicos, e, ao mesmo tempo, tais relações ...
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Acórdão nº 1019454-05.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — SIMPLES REVELAÇÃO DE DISCORDÂNCIA COM O TEOR DO ACÓRDÃO — ACOLHIMENTO — INADMISSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO — EXIGÊNCIA — MINUCIOSO EXAME DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — ATENDIMENTO. A alegação de omissão, quando reveladora de simples discordância da parte com o teor do acórdão, não autoriza acolhimento de embargos de...
... a suspensão automática da validade de concursos homologados enquanto a Administração Pública ... definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598099/MS, em sede de ... ço de Trânsito, área de atuação: Motorista, no Município de Cáceres (Id. 28946997). ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Não houve concursos de agentes; 2. Não houve concurso de crimes; 3 ... de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal em evento 83826455, Pág. 10 ... Auto de ... não tinha cinto; que não sabe se o motorista estava correndo; que assim que entrou no carro ...
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Licitação
... 16. Súmulas.17. Questões de concursos ... “O homem honrado busca justiça. O ... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas gerais sobre licitações e ... auxiliares (garçom, jardineiro, motorista, secretária) dentre outros ... No pregão, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.579699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DA CNH - INSCRIÇÃO NO CERTAME - PREVISÃO NO EDITAL - CARGO DE MOTORISTA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso...
... pelo Edital n 001/2019, para o cargo de Motorista I, para o qual foram abertas 8 (oito) vagas, ... DO CONCURSO PBLICO A Constituio Federal/88 consagrou, como regra, a ampla acessibilidade ... consolidado de que, com exceo dos concursos para a Magistratura e para o Ministrio Pblico, o ... -
SECRETARIAS - PM-ALUNO OFICIAL EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
... Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, Lei Complementar n° ... meio da Gerência de Exames e Concursos - GEC ... 1.2. O cadastro de reserva formado ... ? Já se envolveu em algum acidente? Motorista", passageiro, vítima, suspeito ou \xC2" ...
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...
... ção salarial entre cargo efetivo de motorista nível auxiliar com o cargo de motorista de ... 98, §1º) e à Constituição Federal" (art. 37, XIII, art. 61, caput, e o art. 127, §2\xC2" ... e superior (http://www.mpro.mp.br/web/concursos). Como visto, a lei complementar ... -
Concursos. Extrato_Edital_Concurso_Público_001_2020_Turvânia_GO - DOE1
... Federal e regida de acordo com as Leis Municipais pertinentes, a abertura de ... Nível Médio completo ... R$ 90,00 ... Motorista ... 02 + CR ... R$ 1.875,81 ... Nível Fundamental Incompleto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001487-25.2016.5.06.0172), 30-07-2018
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de inconstitucionalidade a Lei...
... posteriormente à Constituição Federal de 1988, que transmudou o regime jurídico dos ... 04.04.1988 para exercer a função de motorista, sob o regime celetista conforme registro na CTPS ... não foram previamente aprovados nos concursos públicos mencionados no art. 37, II, da Carta ... -
Acórdão, Processo nº 5022007-46.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... /QSCON 1/2018 do COMAER COMANDO DA AERONUTICA, para o Cargo de Motorista (Id de primeira instncia n 9833308).Alega a agravante que as regras dos ...
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Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... era procurador da República no Distrito Federal e ainda exercia os últimos meses do seu mandato ... auxi-liar de portaria para servir como motorista no carro particular ... ȑFFȒ ȅ O senhor ... As mulheres estão dominando os concursos ...
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Concursos. DOE - CRISTALINA - CONCURSO PUBLICO
... tendo em vista o disposto na Constituição Federal e na do Estado de Goiás, ... torna público a retificação do Edital nº ... MOTORISTA. a) O subitem ... passa a ter a seguinte redação: “1.6 MOTORISTA ...