Concussão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTODE CAMPANHA ELEITORAL, CONFORME A DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE DELITOELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STFE PRECEDENTE RECENTE DESTA COLENDA QUINTA TURMA. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DENÚNCIA DE CRIME DE SERVIDOR PÚBLICO. Diante do entendimento de que não há ilicitude no encaminhamento de denúncia de ato faltoso por parte de empregado público, qual seja, a prática de atos ilegais no exercício de suas funções, em razão de...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória, denegatória ou de não...

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no...

Agravo regimental em recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor público. 4. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentença na esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Extorsão e concussão. Art. 158, § 1º; e art. 316, caput, do Código Penal. 4. Inexistência de omissões no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6....

PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.70, II, "l", DO REFERIDO CODEX. "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior,"inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticadosem serviço,...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO EEXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70, II, "l", do CPMNO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOART. 71 DO CP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ACÓRDÃOEMBARGADO QUE CONSTATOU A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇACONDENATÓRIA, QUE SE VALEU DE PROVAS INDEPENDENTES DAQUELAS OBTIDASPOR BUSCA E APREENSÃO DECLARADA ILÍCITA. DESSEMELHANÇA DOS CASOSCOMPARADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA LIMINARMENTE

Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão no âmbito militar. acordo de não persecução penal – ANPP. Inadequação da via processual. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vício já apontado em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2. Configura abuso...

Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Alegação de nulidade. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FRAUDEPROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatostermos do art.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ARTIGOS 225 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO ESEQUESTRO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CONCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE DELITO POR MILITAR EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.