condenação em dinheiro
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-86.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CUMULAÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o ... cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de ... suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos ... ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO" CRIMINAL, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO. ... NECESSIDADE\xC2" ... dinheiro ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... #Redação ... c) prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a segurança nacional; ... d) carteira de trabalho e ...
-
Acórdão nº 2015/0302821-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERAÇÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO A ELE. SEGREGAÇÃO ...
... ESTUPEFACIENTE ... CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO". GRAVIDADE ... CONCRETA DO DELITO. AGENTE QUE REGISTRA\xC2" ... CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ILÍCITO IDÊNTICO. RISCO ... CONTINUIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0088714-1 de T5 - QUINTA TURMA
... três reais) em dinheiro", bem como pela reiteração de condutas ... delitivas,\xC2" já que o paciente possui condenação" transitada em julgado ... pelo mesmo delito de tráfico de\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... I - a condenação em dinheiro; ... II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO ... DINHEIRO" E EVASÃO DE DIVISAS. ... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE,\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... urbanísticos ou arquitetônicos, ou, ainda, no caso de condenação do edifício pela autoridade pública, em razão de sua insegurança ou ... I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; ... Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso II dêste artigo, a nota fiscal será ... administrativo, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em Título s da dívida pública federal na repartição arrecadadora ...
-
Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção civil pública, em regra, não tem por objeto, apenas, a condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer, conforme o art. 3º ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º A falta de ... condenação, sôbre o respectivo valor; ... b) quando houver desistência ou ...
-
Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenação por improbidade administrativa. ... dinheiro público em ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob ... de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva ... § 4° As custas e contribuições serão ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa ... Parágrafo único. Em seguida, o Juiz, no caso de condenação, lavrará sentença tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou ...
-
Acórdão nº 2009/0201832-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PECULATO. QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DEGRAVAÇÃO E PERÍCIA EM TODO O ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder ... § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... § 4º ando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ...
-
Acórdão nº 2015/0240129-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ABALAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar...
... condenaçãoem sua ... residência certa quantia em dinheiro" e alguns aparelhos eletrônicos em ... nada sugere, por si só,\xC2" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I-C – aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo.” ...
-
Acórdão nº 2007/0284978-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o expropriante ... compensar o valor relativo ao depósito pelas benfeitorias (em dinheiro, inferior à condenação) com aquele referente à terra nua (em TDA, ...
-
Acórdão nº 2014/0163537-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa...
... a condenação" da União ao pagamento de honorários advocatícios \xC2" ... da impossibilidade de aferir que o dinheiro bloqueado pertencia à recorrente. ...