condenação em dinheiro
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Acórdão nº REsp 770655 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE SEGURO DO IMÓVEL FINANCIADO. PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MUTUÁRIO. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO...
...2. Busca-se, aqui, a condenação da seguradora à reconstrução da casa ou, alternativamente, ao pagamento da quantia em dinheiro para tal finalidade. Além disso, requer-se o ressarcimento dos encargos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
...§ 1º (VETADO). § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou ...§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com ...
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Acórdão nº 2014/0147331-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há que se falar
...DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO". DIREITO DE . RECORRER EM LIBERDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA\xC2"...juiz sentenciante, ao fundamentar a condenação do agente, . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA. DANO MORAL COLETIVO. O ponto principal da ação diz respeito ao meio ambiente de trabalho e a preservação da integridade física do trabalhador. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos...
... BANCO DO BRASIL COMO NOVO RESPONSÁVEL PELO BANCO POSTAL. CONDENAÇÃO REMANESCENTE AO PERÍODO EM QUE DUROU O CONTRATO. DANO MORAL COLETIVO. Em ...õe que "ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não parece ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...Art. 18. Obter ou procurar obter, para si ou para outrem, favor, dinheiro ou outra vantagem para não fazer ou impedir que se faça publicação, ... após a data da publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, no dôbro do prazo em que fôr fixada. § 1º O direito de queixa ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma ... obtidos em loterias incidirá apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital. § 2º Quando, em decorrência da ...I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... em seu recurso, ou seja, inexistência de postulação para condenação do Município de Fortaleza à realização de estudos estudos técnicos, ..., mesmo diante da condenação ao pagamento de indenização em dinheiro. . Assim, como no caso sob enfoque, a construção sem qualquer ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
...ção do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o ... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de seis por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12549-36.2018.5.15.0077)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CUMULADO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... expressamente que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o . cumprimento de obrigação de fazer ou não ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais. ...II - obtiver outra condição migratória;. III - sofrer condenação penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites previstos na ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais. § ...II - obtiver outra condição migratória;. III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1133944 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NAS RAZÕES DO ACÓRDÃO NO RECURSO ESPECIAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 157 CPP. Condenação da embargante e do corréu por tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro em juízo de primeiro e segundo grau que consideraram a demonstração de um conjunto de...
...ARTIGO 157 CPP. Condenação da embargante e do corréu por tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro em juízo de primeiro e segundo grau que consideraram a demonstração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...
... hipoteca judiciária seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...
... hipoteca judiciária seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...
... hipoteca judiciária seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...
... hipoteca judiciária seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10222-73.2014.5.15.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação...
... 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - . POSSIBILIDADE – ... cumulação da condenação em dinheiro com a obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes. . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124440-10.2006.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. Demonstrada possível violação do art. 18, caput, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃ
... que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... réus, relacionando os elementos de prova que sustentariam a condenação dos acusados. . . Prossegue afirmando que . ... Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, assevera, ter ficado devidamente comprovada a prática dos crimes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-94.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte tem reiteradamente concluído pela inaplicabilidade do art. 475-O do CPC ao processo do trabalho, tendo em vista que a CLT não é omissa com relação à matéria, pois possui regramento próprio, o qual dispõe de forma diversa do CPC, notadamente o art.
... que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, podendo ser efetuada de ofício ... -
Acórdão nº HC 127511 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. NOVA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TEMA NÃO SUSCITADO E NEM DECIDIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. WRIT. VIA INADEQUADA. 1. Não decidida na origem, porque não suscitada no momento próprio, a litispendência, não merece a súplica conhecimento. Ainda mais porque já transitada em julgado...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão, em dinheiro correspondente ao justo valor dos referidos imóveis, ao tempo da ...A União requereu, ainda, a condenação da parte recorrida pela litigância de má-fé. Em sentença, o magistrado ... -
Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAIS UNIFORMES NA CONDENAÇÃO. PENA IMPOSTA REDUZIDA EM PARTE POR ESTE ÚLTIMO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE NOS CRIMES DE LAVAGEM. ORDEM...
...AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ACP-1429/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL INTERNA DO TST. TRIBUNAL PLENO 1. Ação civil pública originária distribuída no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do TST. 2. A ação civil pública "trabalhista" assemelha-se mais a um dissídio individual plúrimo --- pelo fato de visar à observância de normas previamente existentes, presumivelmente descumpridas --- que a um dissídio coletivo --- que...
...A dois, porque, na ação civil pública, a condenação também pode ter por objeto a condenação em dinheiro, quer ...