condenação em dinheiro
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Acórdão nº 2015/0317291-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO
... PREVENTIVA. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. ... NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO ... DINHEIRO. ... GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10476-31.2015.5.01.0451) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ALUMINI ENGENHARIA S.A. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ALUMINI ENGENHARIA S.A. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA
... 3° DA LEI N° 7.347/85. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PAGAMENTO EM PECÚNIA. Discute-se nos autos a ... /85, " a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". Ora, não ... -
Acórdão nº 0576712-97.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. APELO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR COM BASE NO VALOR DA CAUSA....
... temporariamente suspensa a parcela da condenação que ... recai sobre o Autor, por ser beneficiária da assistência ... CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ... DINHEIRO OU PROVEITO ECONÔMICO. RÉ ... APELANTE QUE FOI REVEL E NÃO QUESTIONOU ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, ... § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119306820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0811930-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807247-08.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... que a ação civil pública "poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", sendo ... -
Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS SECRETAS NO EXTERIOR APÓS INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. SALDOS MILIONÁRIOS (MAIS DE 11,5 MILHÕES DE EUROS), ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM RENDIMENTOS DO ACUSADO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS...
... CONDENAÇÃO" CRIMINAL, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO. ... NECESSIDADE\xC2" ... dinheiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002065420164058306), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800206-54.2016.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO ADVOGADO: Rodrigo Augusto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 13 da LACP, que estipula que "[h]avendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo ... -
Acórdão nº 2016/0150029-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE DUAS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO
... MATERIAL TÓXICO. APREENSÃO DE MONTANTE EM ... DINHEIRO EM MOEDA DE DIVERSOS PAÍSES E SEM ... condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509121-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO EM DEMANDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPUTA À PARTE VENCIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO CONSTITUINTE. Se o pedido veiculado pelo autor é de condenação em dinheiro, não configura julgamento extra petita a condenação do réu em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 203-04.2018.5.11.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (SINDICATO OBREIRO). NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. Esta Corte preconiza...
... art. 13, que, " ... havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 504-97.2010.5.02.0317) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS DIFUSOS. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública decorre dos arts. 127, caput, e 129, IV, da Constituição Federal, 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985, 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1993 e,
... condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo destinado ao FAT ... õe que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". 2. Merece ... -
Acórdão nº 2016/0034334-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO...
... à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta ... montante de dinheiro encontrado em poder dele e de uma ... -
Acórdão nº 1.0702.10.005260-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE. AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 veio para reforçar a necessidade da preservação ambiental, prevendo que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa são recolhidos, sob ... de acordo com a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva ... § 4º As custas e contribuições serão reembolsadas a ...
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Acórdão nº 1.0363.13.004327-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES À NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE 724.347/DF - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE.No julgamento do RE 724.347/DF, sob o regime da...
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Acórdão nº 1.0363.13.004327-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES À NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RE 724.347/DF - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE.No julgamento do RE 724.347/DF, sob o regime da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-28.2008.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional registrou que a verba denominada -gueltas- era paga com habitualidade. A sua natureza, portanto, equipara-se à das gorjetas e, em decorrência, aplica-se, por analogia, a Súmula 354 do TST. Precedentes desta Corte. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. NÃO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Na hipótese, o Tribunal de origem...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015878-25.2017.8.19.0014 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETRAN/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA A AUTORA NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DE MOTOCICLETA. AUTORA QUE NEGA SER TITULAR DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO....
... DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO ... FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 2013/0384499-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES, RECONHECEU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ANULOU A CONDENAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS RAZÕES DO VOTO MINORITÁRIO. NÃO...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM ... DE DINHEIRO. CRIME NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ... PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ANULOU A CONDENAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0264031-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRÂNCIA E DE DOLO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DA DENÚNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA....
... LOCALIZAÇÃO DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. ... GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. ... da autoria delitiva, reservada à condenação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIAS JUSTIFICADAS E...
... PREVENTIVA. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. ... SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ... da vítima, subjugando-a para subtrair o dinheiro ... -
Acórdão nº 2013/0123752-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DINHEIRO POR AGENTE PÚBLICO PARA FACILITAÇÃO DE FUGAS DE PRESOS EM CADEIA PÚBLICA. ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/92. OFENSA AO ART. 935, CC AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. Ação de improbidade administrativa ajuizada em face
... DINHEIRO POR AGENTE PÚBLICO PARA FACILITAÇÃO DE FUGAS ... Condenação ... -
Acórdão nº 0024799-55.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – GOZO DE LICENÇA MÉDICA REQUERIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FRAUDULENTO – SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE CONFIRMADA PELO PRÓPRIO MÉDICO QUE EXPEDIU O ATESTADO MÉDICO – MÁ-F
... DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS – DEVER DE RESSARCIMENTO – CONDENAÇÃO QUE SE LIMITA À OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À ... 2. É cediço que a destinação de condenação em dinheiro prevista no art. 13 da Lei n. 7.347/1985 não se aplica às hipóteses de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS E QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
... âncias que, somadas à apreensão de certa quantia em dinheiro ... prisional preventivo e eventual condenação", tendo em vista ser ... inadmissível, em habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3392/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Septiembre de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. URP DE FEVEREIRO/89. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Se havia acordo coletivo de trabalho contemplando a possibilidade de conversão dos valores devidos a título de URP de fevereiro/89 em folgas compensatórias remuneradas, mas vedando a conversão dos dias de folga em pecúnia, não se sustenta condenação ao pagamento de quantia em dinheiro por descanso não...
... a conversão dos dias de folga em pecúnia, não se sustenta condenação ao pagamento de quantia em dinheiro por descanso não usufruído, ainda ...