condenação em dinheiro

Acórdão Inteiro Teor nº RO-3392/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Septiembre de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. URP DE FEVEREIRO/89. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Se havia acordo coletivo de trabalho contemplando a possibilidade de conversão dos valores devidos a título de URP de fevereiro/89 em folgas compensatórias remuneradas, mas vedando a conversão dos dias de folga em pecúnia, não se sustenta condenação ao pagamento de quantia em dinheiro por descanso não...

... a conversão dos dias de folga em pecúnia, não se sustenta condenação ao pagamento de quantia em dinheiro por descanso não usufruído, ainda ...
Acórdão nº 0024799-55.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – GOZO DE LICENÇA MÉDICA REQUERIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FRAUDULENTO – SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE CONFIRMADA PELO PRÓPRIO MÉDICO QUE EXPEDIU O ATESTADO MÉDICO – MÁ-F

... DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS – DEVER DE RESSARCIMENTO – CONDENAÇÃO QUE SE LIMITA À OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À ... 2. É cediço que a destinação de condenação em dinheiro prevista no art. 13 da Lei n. 7.347/1985 não se aplica às hipóteses de ...
Acórdão nº 2016/0086585-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGA

... DINHEIRO AO QUE PARECE SEM COMPROVAÇÃO DE ... à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta ...
Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....

... IMPOSSIBILIDADE. ... RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO ... TENTADO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... estadual – acusado oferecia dinheiro" e presentes às vítimas para que ... lhes mostrassem seus \xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS...

... CONDENAÇÃO" DO PRIMEIRO ... RECORRENTE. ... INDEFERIMENTO ... LIBERDADE. \xC2" ... dinheiro do caixa, circunstãncias que bem ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. ... dinheiro, elementos estes que evidenciam a ...
Acórdão nº 2016/0204120-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO...

... PREVENTIVA. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO ... dinheiro subtraída no evento delituoso ...
Acórdão nº RHC 45192 / MG de T5 - QUINTA TURMA

... a prisão em flagrante são fatores que, somados ao montante em dinheiro encontrado em poder dos envolvidos, autorizam a conclusão pela ... a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo que a prisão visa acautelar, ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... subtração de R$ 2.000,00 em dinheiro ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO ... DINHEIRO. ... ORIGINÁRIA. ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE ACENTUADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE...

... DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. ... dinheiro do caixa da empresa, em seguida desferiu ...
Acórdão nº 2016/0209771-9 de T5 - QUINTA TURMA

... CONFISSÃO ... UTILIZADA ... FUNDAMENTAR ... CONDENAÇÃO. ... RECONHECIMENTO ... o réu entrou na residência e subtraiu o celular e o dinheiro que estava na carteira, ... fato este confessado pelo paciente ...
Acórdão nº RHC 49863 / MG de T5 - QUINTA TURMA

... sido encontrado também, em poder do recorrente, certa quantia em dinheiro - evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se ... a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que o recorrente poderá vir a sofrer no final do processo que a prisão ...
Acórdão Nº 0020809-04.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-06-2020
EMENTA Caixa Econômica Federal. Caixa Executivo. Gratificação de Quebra de Caixa. O fato de perceber gratificação de função correspondente à função de Caixa Executivo não retira do trabalhador o direito de também receber a parcela quebra de caixa prevista nos regramentos internos da reclamada para as atividades em que é inerente a ocorrência de quebra de caixa. As finalidades das duas parcelas são

... ízos que tenha causado ao empregador no trato de numerário em dinheiro. Correta a condenação da reclamada ao pagamento da parcela quebra de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

... ão abrigado no referido empreendimento para outro local e à condenação" dos demandados ao pagamento de dano moral coletivo. No pertinente à situa\xC3" ... 3º da Lei 7.347/85) ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, prevalecendo, na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

... ão abrigado no referido empreendimento para outro local e à condenação" dos demandados ao pagamento de dano moral coletivo. No pertinente à situa\xC3" ... 3º da Lei 7.347/85) ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, prevalecendo, na ...
Acórdão nº 2016/0233300-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.

... da autoria delitiva, reservada à condenação ... além de ter sido capturada quantia em dinheiro", que foi ... Documento: 66380233 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0158150-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS ...

... UTILIZADOS ... ESTUPEFACIENTE E DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO ... SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. GRAVIDADE ... à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta ...
Acórdão nº 2016/0256306-9 de T5 - QUINTA TURMA

... à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta ... dinheiro, sendo certo, ...
Acórdão nº 2014/0328303-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE.

... CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. ... subtraíram considerável quantia em dinheiro, amarrando todos ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RISCO AO MEIO SOCIAL....

... dinheiro ... prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser ...
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE EXTORSÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Reconhecida pelo Tribunal a quo a presença de efetiva grave ameaça na conduta do paciente, policial civil ?...
Acórdão nº HC 226197 / AM de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO ... CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÃO APRECIADA POR ESTE STJ EM ...
Acórdão nº 2016/0119979-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. ILÍCITO PRATICADO COM AUXÍLIO DE ADOLESCENTE. GRAVIDADE...

... dinheiro" - indicam dedicação à ... narcotraficância, autorizando\xC2" ... relação a eventual condenação que a recorrente poderá vir a ...
Acórdão nº 2015/0234391-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

... EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ... NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AVENTADA ... quantia em dinheiro, são fatores que indicam dedicação à ...