condenação em dinheiro
-
Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E NATURALIZAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ACP-1429/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
... A dois, porque, na ação civil pública, a condenação também pode ter por objeto a condenação em dinheiro, quer ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-40.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. Hipótese em que o Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, cumprindo jornada de 8 horas e carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista o pagamento de horas extras para remunerar o trabalho prestado nos sábados. Diante desse quadro, o Tribunal Regional determinou a...
... Assim, havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001756-50.2016.5.06.0015), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. A Constituição Federal assegurou aos litigantes o direito a recursos na defesa de seus direitos, e estabeleceu que não será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Porém, o exercício desse direito é mitigado por regras, visando coibir que ele seja utilizado como instrumento de retardo...
... que o depósito recursal é sempre necessário, quando houver condenação em dinheiro. In casu , tratando-se a recorrente de ente de direito ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais ... II - obtiver outra condição migratória; ... III - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 995-90.2019.5.19.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO OBREIRO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. As ações coletivas recebem específico tratamento do sistema jurídico brasileiro, através das
... havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo ... -
Acórdão nº 1.0079.13.036992-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REDE FERROVIÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À REFERIDA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - AÇÃO...
... ao civil pblica, descabida a cumulao de pedidos de condenao em dinheiro com o cumprimento de obrigao de fazer; que deve ser reconhecida a inpcia ... -
Acórdão nº 1.0079.13.036992-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REDE FERROVIÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À REFERIDA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - AÇÃO...
... ao civil pblica, descabida a cumulao de pedidos de condenao em dinheiro com o cumprimento de obrigao de fazer; que deve ser reconhecida a inpcia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-07.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PACTO COMERCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. A Corte Regional consignou no acórdão que restaram incontroversos nos autos a contratação da primeira reclamada pela recorrente para a prestação de serviços de pintura técnica, bem como que os serviços prestados pelo reclamante se deram em benefício desta. Consta ainda que tais serviços eram imprescindíveis para a dinâmica...
... da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90100-73.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. DANO MORAL POR ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A questão em torno da existência do dano moral consistente no ato de discriminação e/ou perseguição envolve exame e...
... da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-88.2007.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e...
... da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, ... § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... dinheiro ... condenação por danos morais, além da fixação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10741-69.2017.5.03.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER: ASSEGURAR O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE 24 HORAS E O INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS. 2. ASTREINTES . VALOR
... TUTELA INIBITÓRIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI. CONDENAÇÃO ... NA OBRIGAÇÃO DE ABSTER-SE DE EXIGIR HORAS EXTRAS HABITUAIS ... Nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85, os recursos em dinheiro, provenientes de ... condenação em ação civil pública, devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170400-41.2006.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA- E -ULTRA PETITA- - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. Visando garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2
... 3. Assim, havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o ... -
Acórdão nº 2008/0286944-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EMBASADA EM UMA SOMA DE CIRCUNSTÂNCIAS (APREENSÃO DA DROGA, DE BALANÇA PORTÁTIL DE PRECISÃO, DINHEIRO TROCADO, ALÉM DE JÁ TER SIDO O PACIENTE CONDENADO, EM MOMENTO ANTERIOR, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156340-08.2003.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Acórdão nº 1.0016.15.008060-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Incumbe ao autor comprovar que o grau de sua invalidez é superior àquela apurada pela Seguradora em sede administrativa, como determina o artigo 373, I, do CPC. - Considerando que já foi pago...
... sentena de fls.238/241v proferida nos autos da AO DE CONDENAO EM DINHEIRO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 115500-92.2007.5.01.0042) 14-11-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE ... O artigo 3º da Lei nº ... que " a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A conjunção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-95.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o ...
-
Acórdão nº 1.0396.14.001048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - ART. 301, § 1º, DO CPC - NÃO CONFIGURADA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - LESÃO AO ERÁRIO E INTUITO FRAUDULENTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, desde que...
... a qual prev que a ao civil pode ter por objeto apenas condenao em dinheiro ou o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o que no se aplica ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-77.2006.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o ...
-
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADAEM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃOPENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA....
-
Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DINHEIRO. PENA-BASE REDUZIDA. ... INTERESSE ... RECURSAL. ... CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ...