condenados a morte
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Acórdão nº 2007/0028132-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Com relação à hediondez do delito de atentado violento ao pudor, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC 81.
... de sua prática não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados hediondos ... 2. Diante ... , fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ... 3. Ademais, recentemente, com a publicação da ... -
Acórdão Nº 5021652-45.2020.8.24.0033 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-06-2021
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REVISÃO DO PROGNÓSTICO RELACIONADO À PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA, DEFINIU A NECESSIDADE DE RESGATE DE 60% (SESSENTA POR CENTO), OU 3/5 (TRÊS QUINTOS), DA RESPECTIVA SANÇÃO,
... Hediondos) e, ao definir os lapsos de progressão de regime aos condenados por crime hediondo (ou equiparado) apresentou lacuna quanto aos apenados ... pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído ... -
Acórdão Nº 5031769-61.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (50%) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO DELITO HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - RECURSO DO APENADO.PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE DO APENADO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO DELITO - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTUDO, REINCIDÊNCIA QUE NÃ
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Acordao N° 1273716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e...
... PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE ... progressão de regime de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ... ou equiparado, com resultado morte, que sejam ... -
Acordao N° 1263546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... regime de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ou equiparado, ... com resultado morte, que sejam ... -
Acordao N° 1278417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... regime de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ou equiparado, ... com resultado morte, que sejam ... -
Acordao N° 1280679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e provido. 1. Por
... PRÁTICA DE CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE ... NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Por ... regime de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ou equiparado, ... com resultado morte, que sejam ... -
Acórdão Nº 0002589-19.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º) - SENTENÇA QUE CONDENOU TRÊS DOS ACUSADOS, ABSOLVENDO OS DOIS RESTANTES - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUSADOS CONDENADOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM SUA PLENITUDE AO LONGO DA AÇÃO PENAL - VÍCIO RECHAÇADO. Após a prolaçã
... RESTANTES - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUSADOS CONDENADOS ... PRELIMINARES ... INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO ... DE GRUA ASCENSIONAL UTILIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO - MORTE DE UM DOS TRABALHADORES ... PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO TRAZIDOS ... -
Acordao N° 1261932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... regime de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ou equiparado, ... com resultado morte, que sejam ... -
Acusado de participar do assassinato de guitarrista do Detonautas é recapturado
RIO - Um dos homens condenados pela participação na morte do músico Rodrigo Netto, o Nettinho, ...
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Acórdão Nº 5028524-87.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V OU VI DA LEP (INCLUÍDOS PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, V OU VI, DA LEP, PORQUE A REINCIDÊNCIA DO APENADO NÃO É ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE...
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Envolvidos na morte de rafael mascarenhas são libertados
Pai e filho, que estavam no complexo de gericinó, receberam habeas corpus ... Rafael de Souza Bussamra e seu pai, Roberto Bussamra, condenados no caso da morte do estudante e músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, foram libertados ontem à tarde, como informou o site ...
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Acordao N° 1273690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... progressão de regime de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ... ou equiparado, com resultado morte, que sejam ... -
Execuções crescem 12% no mundo
... estes números, e a tendência a longo prazo é bem clara: a pena de morte está se tornando algo do passado. Pedimos aos países que ainda matam ...
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Dia das Mães em casa para assassinos dos Richthofen
... Suzane e os Cravinhos foram condenados por homicídio triplamente qualificado e furto. Daniel e Cristian ...
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Acordao N° 1272211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 50% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Manutenção do cálculo do crime comum praticado sem violência ou grave ameaça. 1/6 (um sexto). Recurso do ministério público. Necessidade de opção pela lei mais benéfica em conjunto a todos
... RESULTADO MORTE. 50% (QUARENTA POR CENTO). REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO ... MANUTENÇÃO ... conferido aos condenados por crime hediondo ou equiparado, deve-se ater ao significado do texto ... -
Acórdão Nº 5016938-19.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V OU VI, DA LEP (INCLUÍDOS PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, VI, DA LEP, PORQUE A REINCIDÊNCIA DO APENADO NÃO É ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME
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Acórdão nº 2006/0048148-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072/90. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2.�
... com violência real, resultar lesão corporal de natureza grave ou morte", inocorrente na hipótese. Precedentes do STJ ... 4. Diante da declaraç\xC3" ... , fica afastado o óbice que impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ... 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa ... -
Acórdão Nº 5021474-03.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, VI DA LEP (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, VI, DA LEP, SEM A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL DESCRITA NA ALÍNEA "A" DO
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Acordao N° 1261911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com e sem resultado morte. Reincidente não específico. Recurso...
... PRÁTICA DE ... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM E SEM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam primários. Por outro lado, o ... -
Acordao N° 1263565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que sejam ... - Dilma tenta evitar execução de presos
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Acordao N° 1345785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo com resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena para progressão. 1. Na ausência de percentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes, com resultado morte, mas não especificamente em crimes dessa...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR NÃO HEDIONDO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... 1.Na ausência de percentual a ser aplicado para os condenados por crime hediondo ou equiparado ... reincidentes, com resultado morte, ... -
Acordao N° 1261889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que sejam ... - Mentor do 11/9 será julgado em Guantánamo