condenados a morte
-
Acordao N° 1272092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Regra mais benéfica deve retroagir. 1. O artigo 2º, § 2º, da lei 13. 964/2019 (lei de crimes hediondos) foi expressamente revogado pelo artigo 19 da lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). 2. O artigo 112 da lei de execução penal, com redação...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... SEM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR NÃO HEDIONDO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... VII, o percentual de 60% (3/5) para os condenados ou equiparados (reincidência específica) ... 3. Não há menção à ... -
Acordao N° 1289855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo em execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado. 40% (quarenta por cento). Reincidente não específico. Retificação do cálculo para progressão de regime atinente a crime hediondo ou equiparado com resultado morte. 50% (cinquenta por cento). Reincidente não específico. Recurso do ministério público. Afastamento...
... RESULTADO MORTE. 50% (CINQUENTA POR CENTO). REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO ... RECURSO DO ... (quarenta por cento) aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, que sejam ... primários, ... -
Acordao N° 1292985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo interno do ministério público contra decisão que negou seguimento a agravo na execução penal por afronta à jurisprudência consolidada da corte. Improcedência da alegação defensiva de intempestividade do agravo interno. Inexigência de súmula ou decisão vinculante sobre a matéria, mas de jurisprudência predominante do tribunal, o que se verifica na espécie. Decisão mantida. 1 agravo interno...
... concessão de benefícios só se aplica aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou ... equiparado, com ou sem resultado morte. A norma anterior, implicitamente revogada, se conformava ... com a ... -
Acórdão nº 0002983-65.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... CONSEQUÊNCIA NEGATIVA ... DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MORTE DO ... ADOLESCENTE. EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA DA PENA-BASE ... RECURSO ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... 1. Apelantes condenados à pena de 07 anos e 01 mês de ... reclusão, pela prática do crime ...
-
Acordão da , 22-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE MENOR PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÃLOGOS AO HOMICÃDIO E À OCULTAÇÃO DO CADÃVER. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO ABANDONO DE CORPO EM LUGAR INDEVIDO E OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DA MORTE. ARTS. 1.537, II, E 1.539 DO CC/16. PENSÃO POR ATO ILÃCITO INDEVIDA....
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , que será utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – das demais receitas, ... IV – instituições cujos dirigentes sejam condenados" por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ass\xC3" ...
-
RETROSPECTIVA:
... CHICO MENDES: ... Xapuri, 25 anos após a morte do ambientalista ... Mães presas, filhos condenados: histórias da ...
-
Acordao N° 1298857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Execuãâãâo penal. Agravo. Progressãâo de regime. Superveniãância da lei n. Ã⺠13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Tentativa de homicãâdio qualificado. Critãârio objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigãância de reincidãância especãâfica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenaãâãâes. Alegaãâãâ
... das alterações feitas pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados se exige ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por cento) (LEP, art. 112, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR FRANKLIN DE MEDEIROS devem ser condenados por corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato ... , dos oito réus, um teve a sua punibilidade extinta em razão da morte antes mesmo da prolação da sentença, quatro foram absolvidos e ...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
-
Dos 11 envolvidos, cinco deles já foram julgados e condenados
Outros cinco policiais devem enfrentar o júri popular em abril ... Dos 11 PMs acusados de terem envolvimento na morte da juíza, cinco deles já foram julgados e condenados. Outros cinco acusados deverão ir a julgamento em abril. O tenente Daniel Benitez, acusado ...
-
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... vida do bebê, que não cometeu nenhum crime para ser punido com a morte ... 18. O Código Civil – Lei 10.406, de 10.01.2002 ... Ao longo ... devem ser penalizados e as vidas dos inocentes bebês condenados ...
-
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... O referido artigo trata da coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes dolosos praticados com violência considerada grave e por ... grave é apenas aquela causadora de lesões corporais graves ou morte, pois não é isso o que diz o texto legal.” ... Alguns doutrinadores ...
- Ha 50 anos
-
Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... É bem provável que esta vedação à progressão de regimes a condenados faccionados suscite questionamentos à luz do princípio constitucional da ... integrantes de facção são condenados a 119 anos de prisão por morte ... -
Acórdão Nº 0030497-60.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DA ... MÃE DOS AUTORES POR FASCIÍTE NECROTIZANTE ... ATENDIMENTOS ... UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ... QUE FORAM CONDENADOS OS AUTORES. BASE DE ... CÁLCULO. VALOR DO PROVENTO ECONÔMICO ...
-
Acórdão Nº 1321504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não ... específicos para o fim de progressão de regime ... ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico” ... 2. No caso dos autos, verifica-se que ...
-
Decisão monocrática Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... MORTE. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ... , não vedou o livramento condicional no cumprimento de pena dos condenados por crime hediondo com resultado morte, ou seja, de forma proposital, ...
-
Verdade real e verdade formal
... condenados à morte por amá-la e defendê-la. Segundo Bertold Brecht (Galileu ...
- Herzog e os condenados
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... o feto os hemisférios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra- uterina, alcançando 65% dos casos, ou à sobrevida de, no ... prematura frustrará a vida de outros bebês, assim também condenados a morrer, ou a não ver” (folha 218). [61] p. 135. [62] FERNANDES, ...
-
O estatuto e o julgamento
... Dos vinte e oito acusados, sete foram condenados à morte, dezesseis à prisão perpétua e os outros a penas menores.” ...
-
Direito hebraico
... Passam-se alguns anos e após a morte de Sara, Abraão saiu em busca de uma esposa para o filho, costume que se ... Eram as penas previstas para os condenados por crimes no Direito Hebraico. Contavam-se 36 crimes que eram conde- ...
-
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSAAO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE VISTA TARDIA AOMINISTÉRIO PÚBLICO. FINALIDADE ATINGIDA. PRONUNCIAMENTO EM AGRAVOREGIMENTAL. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTEREINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. LEIMAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A abertura de vista para manifestação...