condenados a morte

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS.  Segundo tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1084), em que um dos recursos paradigmas (REsp 1918338/MT) tem dizer com "condenado por tráfico de drogas, porém reincidente genérico", aplica-se o artigo 112,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TRÁFICO DE DROGAS.  Segundo tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1084), em que um dos recursos paradigmas (REsp 1918338/MT) tem dizer com "condenado por tráfico de drogas, porém reincidente genérico", aplica-se o artigo 112,...

Embargos infringentes. Cabimento. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça rejeitada. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Aplicação da nova lei à integralidade das penas em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 112, V, DA LEP (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019), PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS RESPEITADO. EXEGESE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE, NÃO REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE, NÃO REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM...

Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE, NÃO REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO APENADO, REINCIDENTE GENÉRICO, CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO APENADO, CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE, NÃO REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA, ISTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM...

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em falta de fundamentação para a permanência dos réus na prisão, quando a magistrada, considerando o contexto dos autos, decide, fundamentadamente,...

HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em falta de fundamentação para a permanência dos réus na prisão, quando a magistrada, considerando o contexto dos autos, decide, fundamentadamente,...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE MODIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROJEÇÃO DE BENEFÍCIOS, DEFININDO COMO APLICÁVEL À CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO O PERCENTUAL DE 60% (INC. VII). PLEITO DE ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (INC. V) EM RAZÃO DA REINCIDÊN

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES, POLICIAIS MILITARES, DENUNCIADOS JUNTAMENTE A OUTROS CO-ACUSADOS NÃO MILITARES, POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 157, § 2o., I E II, 159, § 3o., 211 E 288, PAR. ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DO APENADO, REINCIDENTE GENÉRICO, CONDENADO POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO COM E SEM RESULTADO MORTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO...