condenados a pena de morte
37303 resultados para condenados a pena de morte
-
Do Homicídio (Art. 121)
..., se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi gura homicídio ou infanticídio, ... excepcional decote pelo Juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência ...ão de que também os moribundos e os condenados à morte estão protegidos. Os primeiros, porque ...
-
Acórdão Nº 0002176-65.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE DE DETENTO OCORRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELOS FILHOS DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS, E FIXADOS DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA CORRETAMENTE FIXADA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS...
... do estabelecimento prisional onde cumpria pena, em razão da ineficácia do Estado em impedir ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO.ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA ... de guarda e incolumidade sobre os seus condenados e encarcerados (STOCCO, Rui. Tratado de ... -
Governo Trump retoma pena de morte para criminosos federais
Governo Trump retoma pena de morte para criminosos federais
...A última foi em 2003. Dos 50 estados dos EUA, 21 já extinguiram a pena de morte. publik15. A volta de execuções de condenados pela Justiça Federal contraria a opinião pública, que, majoritariamente, quer extingui-la. E vem na contramão da tendência nos estados, que vêm ... -
Acordao N° 1268253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO ... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo. ou equiparado, com resultado ... pela Lei nº 13.964/2019, em relação à pena. aplicada por força do crime hediondo pelo qual ... -
Acórdão Nº 5011470-88.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO. (ART. 157, § 3.°, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). TRIO QUE INVADIU A CASA DE CASAL DE IDOSOS, SUBTRAIU BENS E, NA FUGA, REALIZOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS TRÊS CONDENADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DOS CONDENADOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO....
..., assumindo o risco de produzir o resultado morte, desferiram violentos golpes contra a vítima ...ção processual, os denunciados foram condenados pelo juízo de primeiro grau, que acatou a ...Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, em razão da ... -
Acórdão nº 0000530-45.2005.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. (LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO). Réus condenados como incursos nas sanções do artigo 157, parágrafo terceiro e o art. 157, parágrafo segundo, inciso I e II (duas vezes), do Código Penal a uma pena, cada um, de 26 anos, 3 meses de reclusão, e pagamento de 75 dias-multas, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Apelo que se busca a...
...70, do Código. Penal a uma pena de 26 anos, 3 meses de reclusão, e pagamento de ... parte do CP), no evento que resultou na morte de Geraldo. Sales Pinto, desclassificando a ...MAJORADO). RÉUS CONDENADOS COMO. INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157,. ... -
Decisão monocrática Nº 220845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
...DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFAVORECIMENTO ... de furto qualificado, pelo qual foram condenados Anderson, Alessandro, Délio, Edson, Luciano e e ...Resultado morte não alcançado por circunstâncias alheias à ...
-
Direito grego
... ) e direito ( diké ) deverá morrer a morte de um malfeitor público”. 23 Narra a lenda, ... o furto como o assassinato recebiam a mesma pena: a morte. Dêmades, político ateniense do ..., patrões em escravos, juízes em condenados.. Mesmo assim havia previsão de crime para esta ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048580-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
Apelação. Denúncia ministerial no art. 157, §3º, 2ª parte, do CP, seis vezes, duas vezes na forma consumada e quatro vezes na forma tentada. Recursos ministerial e defensivos. Na sentença recorrida os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP, uma vez na forma consumada (vítima Ubirajara), e absolvidos da imputação prevista no art. 157, § 3º, 2ª parte,
...condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §. ...de cumprimento de pena, a concessão do direito de. apelar em liberdade ...resultado morte, sendo prescindível a efetiva subtração,. como ... -
Direito Penal
...Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as ... ao Estado o dever de assegurar aos condenados tratamento digno e respeitoso (art. 5º, XLIX, ...
-
Acordao N° 1268224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE". REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PLEITO DE APLICAÇ\xC3"...condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado ... progressão de regime na execução de cada pena seja. regulado por uma norma distinta, sem que ... -
Acordao N° 1273702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Reincidência à totalidade da execução. Condição pessoal. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não
... de 50% (cinquenta por cento) aos condenados por crime hediondo ou equiparado,. com resultado morte, que sejam primários. Por outro lado, o inciso ..., para o cálculo da progressão de regime da pena do. crime hediondo com resultado morte. ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... se aplicam a todos os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas ...-se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3"... da República, que excluiu os condenados por crimes hediondos do benefício do indulto. . ...
-
Acórdão Nº 0003644-77.2000.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART.129, §§3º e 7º, DO CPB). PRELIMINARES. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. 2) NULIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES.1. Condenados às penas de 08 (oito) anos e 08(oito) meses de reclusão, por infringência ao disposto
...APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SEGUIDA DE MORTE (ART.129, §§3º e 7º, DO CPB). PRELIMINARES. ...2) NULIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTOS. SUFICIENTES. 1. Condenados às penas de 08 (oito) anos e 08(oito) meses de ... -
A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
...No tocante aos detidos estrangeiros condenados" à morte, advertiu a Corte que, em caso de imposi\xC3"ção e execução da pena de morte, sem a observância prévia do direito ...
-
Jordânia executa 15 terroristas e criminosos comuns
...ânia enforcou neste sábado 15 homens condenados por terrorismo e outros crimes, anunciou um ... supõe ser uma nova ruptura da moratória na pena de morte que o reino manteve entre 2006 e 2014. ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... à vista de superveniente ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave das ...5º, LIV, LV e art. 93, IX da CR), sob pena, ainda de nulidade por violação à Súmula ... Tadeu Rodrigues Jordan devem ser condenados pela prática do crime do art. 312, caput, c/c o ...
-
Acórdão nº 0520898-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO). PENA INDIVIDUALMENTE FIXADA EM 20(VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO; NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
...PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES. CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO. TIPIFICADO ...(LATROCÍNIO). PENA INDIVIDUALMENTE FIXADA EM 20(VINTE) ANOS. DE ...ABDOMINAL, QUE ACABOU OCASIONANDO A MORTE DESTA. HARMONIA NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ... -
Acordao N° 1350590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos infringentes de nulidade. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 ("pacote anticrime"). Condenado por crime a hediondo ou equiparado e reincidente em crime comum. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 ("pacote anticrime"), que alterou o art. 112 da lep e revogou o § 2º do art. 2º da...
...ameaça e com ou sem resultado morte. 2. Embora a Lei nº 13.964/19 estabeleça o entual de 40% da pena para a progressão de regime para. apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e de 60% para ... -
Acórdão Nº 0004761-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO DA PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% - VIABILIDADE - ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP - PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para o embargante, em síntese, a fixação do percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de crime hediondo...
... – PROGRESSÃO DE REGIME – CÁLCULO DA PENA – REINCIDÊNCIA GENÉRICA - UTILIZAÇÃO DO ... crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza ... de acirrar o tratamento conferido aos condenados por crime hediondo ou equiparado, deve se ater ao ... -
Decisao Nº 0501102-89.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE (ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.654/2018) C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 30 (TRINTA) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA PARA O APELANTE KAIO...
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § ...PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 30 (TRINTA) DIAS DE ..., NO MÍNIMO ASSUMINDO O RISCO DO RESULTADO MORTE, CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE LATROCÍNIO ... -
Direitos individuais e coletivos
... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena. . Nada ... beneficiar a todos, inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e ...
-
Acórdão nº 52047477920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 13.964/2019. LEX MITIOR. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE EM CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IM BONAM PARTE. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS...
...), regredido o regime de cumprimento da pena e decretado a perda de dias remidos, alterou a ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...úvidas: a terminologia adotada - “condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0293285-60.2020.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO RÉU CHARLES DA SILVA, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO POR REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) PELO ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CARLOS VINÍCIUS, NO QUAL SE...
...AOS MAUS ANTECEDENTES APLICADA NA PENA-. BASE; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONCERNENTE. ...DEFENSIVOS. Apelantes condenados como incursos nas sanções. do artigo 288, ...do emprego de arma de fogo (com morte de um dos. agentes) já foi considerada pela ... -
Acórdão nº 50839588520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM MORTE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. DECISÃO REFORMADA. A Lei 13.964 não especificou qual a fração de pena a ser cumprida por apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes por crimes comuns, que é a hipótese dos autos. A jurisprudência entende que se aplicam as...
... alteração do percentual de cumprimento de pena necessário para implementação do requisito ... o cumprimento de 3/5 da pena para os condenados por crime hediondo ou equiparado que fossem ... não é morta e 50% para aquele que há morte da vítima, a hipótese em julgamento. . Nesse ...