condenados a pena de morte
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Acordao N° 1281192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1283590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acórdão Nº 0500978-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE MUDANÇA DE REGIME. PEDIDO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO APRECIADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDOPARA PROGREDIR DE REGIME, A FIM DE FIXAR OPERCENTUAL DE 40%. PLEITO INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL...
... PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER ... PARA PROGREDIR DE REGIME, A FIM DE ... REEDUCANDOS PRIMÁRIOS E CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME ... HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ... CÁLCULO DA ... -
Acordao N° 1285247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes comuns e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal....
... COMUNS E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1293002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1290763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo e por crime hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável....
... HEDIONDO E POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE ... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1268070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Execuções de pena de morte estão minguando nos Estados Unidos
Execuções de pena de morte estão minguando nos Estados Unidos
... Como a ex-ministra Ruth Bader Ginsburg declarou, segundo o site Vox, "réus bem representados em julgamentos não são condenados à pena de morte" ... Para evitar a pena de morte, advogados apresentam ao júri circunstâncias atenuantes como, por exemplo, que o réu sofre de ... -
Acordao N° 1265720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1292996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ ãâ condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntãâria. Analogiaãâ in bonam partem. Princãâpioãâ favor rei. Aplicaãâãâo correta da lei...
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1272238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECURSO ... condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado ... (cinquenta por cento), quanto à pena relativa ao crime hediondo com resultado morte ... -
Acórdão nº 50779855220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... ão que determinou o prazo de cumprimento de pena, para eventual progressão de regime, pelo ... , o crime cometido pelo apenado resultou em morte da vitima. Deste modo, o percentual em pena ... progressão de regime aos apenados condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado ...
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Ministra Cármen Lúcia nega HC para reduzir pena de casal Nardoni
Ministra Cármen Lúcia nega HC para reduzir pena de casal Nardoni
... em favor de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pelo homicídio de Isabella Nardoni, ocorrido em 2008 em São Paulo. A ... Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados pela morte" de Isabella ... O 2º Tribunal do Júri do Foro Regional de Santana, em S\xC3" ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... presa pode ser debitado da prisão final a que foi condenada pela morte efetiva do marido? Não. Ela conta com indenização em relação ao tempo ... local próprio para cursos e palestras e orientação dos condenados ... d) Centro de observação ... É o local onde serão realizados os ...
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Condenado por morte de joão hélio vai cumprir pena em casa
Um dos cinco homens condenados pela morte do menino Joo Hlio, arrastado por sete quilmetros por ruas da Zona Norte do Rio, em 2007, deixou ontem o Instituto Penal Plcido de S ...
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Acordao N° 1296589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PLEITO DE ... IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA ... PENA DO CRIME COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... condenados por crime hediondo ou equiparado, com resultado ... -
Alunos de Enfermagem e Medicina salvam idosa em parada cardiorrespiratória no Rio: 'Senti o coração na minha mão'
... Morte por asfixia ou espancamento? O que se sabe sobre ... Caso Amarildo: STJ aumenta pena de policiais condenados pela morte na Rocinha ...
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Alunos de Enfermagem e Medicina salvam idosa em parada cardiorrespiratória no Rio: 'Senti o coração na minha mão'
... Morte por asfixia ou espancamento? O que se sabe sobre ... Caso Amarildo: STJ aumenta pena de policiais condenados pela morte na Rocinha ...
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Alunos de Enfermagem e Medicina salvam idosa em parada cardiorrespiratória no Rio: 'Senti o coração na minha mão'
... Morte por asfixia ou espancamento? O que se sabe sobre ... Caso Amarildo: STJ aumenta pena de policiais condenados pela morte na Rocinha ...
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Alunos de Enfermagem e Medicina salvam idosa em parada cardiorrespiratória no Rio: 'Senti o coração na minha mão'
... Morte por asfixia ou espancamento? O que se sabe sobre ... Caso Amarildo: STJ aumenta pena de policiais condenados pela morte na Rocinha ...
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Mudança precisaria de constituinte
... de serem usados para uma consulta sobre a pena de morte no Brasil, no podem ser adotados com ... II passou a conceder perdo para os condenados morte, convertendo a pena em priso perptua. A ...
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Acordao N° 1268265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. PLEITO DE ... condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado ... progressão de regime na execução de cada pena seja ... regulado por uma norma distinta, sem que ...