condenados a pena de morte
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Acórdão nº 52047477920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... ), regredido o regime de cumprimento da pena e decretado a perda de dias remidos, alterou a ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ... úvidas: a terminologia adotada - “condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0293285-60.2020.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO RÉU CHARLES DA SILVA, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO POR REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) PELO ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CARLOS VINÍCIUS, NO QUAL SE...
... AOS MAUS ANTECEDENTES APLICADA NA PENA- ... BASE; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONCERNENTE ... DEFENSIVOS ... Apelantes condenados como incursos nas sanções ... do artigo 288, ... do emprego de arma de fogo (com morte de um dos ... agentes) já foi considerada pela ... -
Acórdão nº 50839588520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... alteração do percentual de cumprimento de pena necessário para implementação do requisito ... o cumprimento de 3/5 da pena para os condenados por crime hediondo ou equiparado que fossem ... não é morta e 50% para aquele que há morte da vítima, a hipótese em julgamento ... Nesse ...
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Acordao N° 1329050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posiç
... COMUM E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
A responsabilidade civil de médicos e de instituições da área médica
... Sete desses acusados foram condenados à pena de morte e executados, mas, a par disso e ...
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A Emancipação do Ser Humano como Sujeito do Direito Internacional e os Limites da Razão de Estado
... sentido de suspender a execução de condenados à pena de morte naquele país. Poderia aqui ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... Penal que criminalizava a difamacao, com pena de ate dois anos de prisao (129). A decisao foi ... passou, por exemplo, em relacao a pena de morte. Em Furman v. Georgia (159), julgado em 1972, a ... de decadas de execucao de criminosos condenados por crimes graves, em sua grande maioria negros ...
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Acordao N° 1345524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... especícas (‘p resos’ , ‘condenados’ , ‘cidadãos’ , ‘pobres’), deve-se ... Desde a concepção até a morte" natural, o homem tem o direi to à existência, n\xC3" ... POSITIVO 52 5.2.5 A questão da pena de morte A pena de morte foi proibida pela ...
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Acordao N° 1330950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte). Precedentes desta ... egrégia Corte de ... -
Acordao N° 1330984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... -
Acordao N° 1330941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... -
Acordao N° 1339794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... -
Acordao N° 1330982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... -
Acordao N° 1339790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo de execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º, da lei nº 8. 072/1990, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica e...
... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, VII ... e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte). Precedentes desta egrégia Corte de ... -
Acórdão nº 0012281-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2017
... golpes de arma branca, o que causou a sua morte, em ... virtudes das lesões decorrentes. Foram s réus condenados pelo ... crime descrito no no art. 157, §3º, ... , alterando, tão somente, a dosimetria da pena, para ... fixar ao primeiro à pena de 23 (vinte ...
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A presunção de inocência e o trânsito em julgado
Tourinho Filho: A presunção de inocência e o trânsito em julgado
... ção, o ferrete em brasa, a fogueira, a morte na roda. Suplício e mais suplício para gáudio ... A pena de morte natural compreende todos os tipos de te: uns podem ser condenados à forca, outros a ter a mão ou a língua ... -
Acordao N° 1339865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Aplicação da nova lei à integralidade das penas em execução. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 (?pacote anticrime?),
... ameaça e com ou sem resultado morte ... 2. Embora a Lei nº 13.964/19 estabeleça o percentual de 40% da pena para a progressão de regime para ... apenados imários condenados por crime hediondo ou equiparado e de 60% para ... -
Acórdão Nº 0030615-09.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2022
... – DOLOS EVIDENCIADOS – RESULTADO MORTE PREVISÍVEL - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE ... Neste caso, merecem ser condenados pelo latrocínio, com relação a vítima J.R., ...
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Acordao N° 1331750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Revogação do § 2º do art. 2º da lei 8072/90. Progressão de regime em crime hediondo ou equiparado. Delito com resultado morte (latrocínio). Reincidente não específico. Lacuna da lei. Percentual de 50% (cinquenta por cento). Utilização da fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90. Inviabilidade. Lei nova...
... EQUIPARADO. DELITO COM RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO). REINCIDENTE NÃO ... ESPECÍFICO ... cumprimento de pena para fins de progressão de regime prisional, 40% (quarenta por cento) para ... condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, ... -
Acordao N° 1352438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Revogação do § 2º do art. 2º da lei 8072/90. Progressão de regime em crime hediondo ou equiparado. Delito com resultado morte (homicídio). Reincidente não específico. Lacuna da lei. Percentual de 50% (cinquenta por cento). Utilização da fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90. Inviabilidade. Lei nova...
... EQUIPARADO. DELITO COM RESULTADO MORTE (HOMICÍDIO). REINCIDENTE NÃO ... ESPECÍFICO ... cumprimento de pena para fins de progressão de regime prisional, 40% (quarenta por cento) para ... condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, ... -
Acordao N° 1398604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Lei nº 13. 964/2019. Revogação do § 2º do art. 2º da lei 8072/90. Progressão de regime em crime hediondo ou equiparado. Delito com resultado morte (homicídio). Reincidente não específico. Lacuna da lei. Percentual de 50% (cinquenta por cento). Utilização da fração de 3/5 (três quintos) prevista no § 2º do artigo 2º da lei nº 8. 072/90. Inviabilidade. Lei nova...
... EQUIPARADO. DELITO COM RESULTADO MORTE (HOMICÍDIO). REINCIDENTE NÃO ... ESPECÍFICO ... cumprimento de pena para fins de progressão de regime prisional, 40% (quarenta por cento) para ... condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, ... -
Acórdão nº 1005131-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO REGIME – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS ABRANGIDA
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... º 7.210/1984, devem ser aplicados aos condenados por crime hediondo ou equiparado e não ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2" ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... públicos do luto são mantidos, porém os excessos são condenados. A dor demasiada, ao invés de inspirar pena, gera repugnância, ...
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Filho de Flordelis absolvido por homicídio do pastor Anderson, mas condenado por associação criminosa, entra com pedido de liberdade
... ltimo dia 12 da acusao de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo, mas acabou ... Carlos recebeu uma pena de dois anos e dois meses de priso e j est atrs ... Alm de Carlos, tambm foram condenados nessa no ltimo dia 12, em julgamento no Tribunal ...