condenados a pena de morte
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a ... II - por morte da pessoa física; ... III - por ... ém das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o ...
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Acórdão nº 2016/0197265-1 de T5 - QUINTA TURMA
... condenados ... Súmula n. 440/STJ, fixada a pena-base no ... morte e superioridade física, além de ter ...
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Acórdão nº 2013/0243300-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 44, I, do Código Penal, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena...
... Código Penal, impede aos condenados por ... doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por ... ção por ter ameaçado de morte sua ex-companheira, fato ... -
Acórdão nº 2003/0134316-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, ...
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Acórdão nº 2003/0033426-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, ...
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Acórdão nº 2003/0019667-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, ...
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Acórdão nº 2004/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, ...
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Acórdão nº 2003/0117821-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, ...
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Acórdão nº 2003/0084873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA". DIREITO DO CONDENADO ... A vedação à execuç\xC3" ... tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, ...
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Acórdão nº 2005/0118751-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é ... tarefa, deixando um certo grupo de condenados à margem da progressão, sem ferir de morte, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... çoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade ... os de crimes dolosos com resultado em morte e de roubo, pela identificação, prisão dos ... cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão, e pela ...
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Acórdão nº 2005/0006279-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... PENA-BASE PRÓXIMA ... antes imposto aos condenados ...
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Acórdão nº 2015/0051756-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma...
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... do local dos fatos cuja morte se ... já foram denunciados e condenados por delitos de ... -
Acórdão nº 2012/0089345-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO PACIENTE. ACÓRDÃO DO ... condenados ... exorbitante, sob pena ...
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Acórdão nº 2010/0045370-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... ões corporais de natureza grave ou morte. ... do regime inicial fechado aos condenados ...
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Acórdão nº 2006/0069194-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção patrimonial, com dois resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio (artigo ... a progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos crimes hediondos ou ... do regime prisional de cumprimento de pena ... 4. Ordem parcialmente concedida para ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos ... processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, a ser ...
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Acórdão nº 2005/0093711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento ... de progressão do regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados ... 4 ... do regime prisional de cumprimento de pena ... 5. Ordem denegada e, de ofício, concedida ...
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Acórdão nº 2007/0269462-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM ... 1 - O crime de ... 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação ... ão corporal de natureza grave ou morte, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem, uma ...
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Acordao N° 1339799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 50% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidênc
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE EM CRIME COMUM. APLICAÇÃO DO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acórdão nº 2007/0066734-7 de T5 - QUINTA TURMA
... lesão corporal de natureza grave ou morte, ainda que na forma simples, ou mesmo com ... fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a ividade do regime prisional de cumprimento de pena ... 3. Recurso parcialmente provido, ...
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Acórdão nº 2006/0048148-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SE APLICAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072/90 ... lesão corporal de natureza grave ou morte, inocorrente na hipótese. Precedentes do STJ ... impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ... 5. Recurso parcialmente ...
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Sob pressão, deputado preside comissão hoje; OAB reage
'Permanência de Feliciano é sentença de morte da comissão', afirma Damous ... BRASÍLIA E ... em defesa de brasileiros presos e condenados à pena de morte na Indonésia. O deputado ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e crianças e adolescentes ameaçados de morte ... Também como diretriz, o PNDH-3 propõe ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do sistema penitenciário federal ... estabelecimentos penais e a remição de pena por estudo; ... Estabelecer que a perda de ...
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Acórdão nº 2007/0028132-3 de T5 - QUINTA TURMA
... lesão corporal de natureza grave ou morte, estão inseridos no rol dos crimes considerados ... impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ... 3. Ademais, ... do regime prisional de cumprimento de pena ... 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa ...