condenados a pena de morte
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Acórdão Nº 0014871-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ão de regime deve alcançar somente os condenados reincidentes específicos em crime hediondo, ... cumprir 40% (quarenta por cento) do total da pena em execução, caso o crime não tenha resultado morte, e 50%, se o crime tiver resultado morte ...
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Abolição da pena de morte nos EUA ainda não está à vista
Abolição da pena de morte nos EUA ainda não está à vista
... Arizona, por exemplo, aumentou a lista de seis fatores para 14. Assim, 99% dos réus condenados por homicídio de primeiro grau passaram a ser sentenciados à pena de morte. A punição, que poderia até ser cruel, deixou de ser incomum ... -
Acórdão Nº 0014620-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... ão de regime deve alcançar somente os condenados reincidentes específicos em crime hediondo, ... cumprir 40% (quarenta por cento) do total da pena em execução, caso o crime não tenha resultado morte, e 50%, se o crime tiver resultado morte ...
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Acórdão Nº 5021474-03.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
... no tocante ao crime hediondo com resultado morte, a fim de que a progresso de regime seja nada ao cumprimento de 50% da pena, nos termos do art. 112, VI, da LEP" (autos do ... 13.964/2019, aos condenados pela prtica de crimes hediondos ou equiparados ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a ... determinados benefícios como pensão por morte ou auxílio reclusão (entre outros), são ... , como pena acessória, atingia os condenados por determinados crimes graves. Eram reputados ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação às consequências do crime, que devem ser...
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Prisão domiciliar para mulheres em cumprimento de pena no regime fechado
Mendes: Prisão domiciliar a mulheres em pena de regime fechado
... necessário e sujeitos a graves consequências, entre elas a morte. Perceba que o fundamento para não admitir este cenário é a dignidade ... penas (artigo 5º, XLVII da CF), imprimindo caráter cruel aos condenados idosos ou acometidos por doença grave, podendo inclusive configurar pena ... -
Acordao N° 1302463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1276495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1276490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1281224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1336538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Recurso de agravo na execução penal. Ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Fração para progressão de regime. 40% (quarenta por cento) e 50%. Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a progressão de...
... progressão de regime na hipótese de condenados por crimes hediondos era regulada pelo § 2º, do ... seja, 40% (quarenta por cento) no caso de pena ... hedionda sem resultado morte, e 50%, na ... -
Acordao N° 1290786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1298822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU ... AGENOR FRANKLIN DE MEDEIROS devem ser condenados por corrupção ativa com relação aos ... a sua punibilidade extinta em razão da morte antes mesmo da prolação da sentença, quatro ...
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Acordao N° 1334516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Recurso de agravo na execução penal. Ministério público. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência em razão do cometimento de crime comum anterior. Fração para progressão de regime. 50% (cinquenta por cento). Precedentes do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Antes da entrada em vigor da lei nº 13. 964/2019, também conhecida como ?pacote anticrime?, a
... REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DO ... COMETIMENTO DE ... progressão de regime na hipótese de condenados por crimes hediondos era regulada pelo § 2º, do ... pena, conforme ... previsto no inciso VI, do art. 112, ... -
Acórdão Nº 0813886-77.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... VEDAO DE SADA TEMPORRIA A CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE ... deve ser feita de forma global, sob pena de criar uma terceira lei, aplicando-se as ...
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Acordao N° 1265725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do...
... E HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI ... DE EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... - Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
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Ataque a tiros na Cisjordânia deixa quatro israelenses mortos e quatro feridos
... "Precisamos derrubar seus prdios e impor a pena de morte aos condenados por terrorismo contra ...
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Acordao N° 1286593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Execuãâãâo penal. Agravo. Progressãâo de regime. Superveniãância da lei n. Ã⺠13. 964/2019. Art. 112 da lep. Crimes hediondos ou equiparados. Critãârio objetivo-temporal. Patamar diferenciado. Exigãância de reincidãância especãâfica. Condiãâãâo pessoal do apenado reconhecida. Retroatividade afastada. Recurso provido. 1. Acerca dos critãâ©rios objetivos-temporais para fins...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... Nele cumprirão pena: ... a) os condenados" por tempo igual ou superior a seis anos de reclus\xC3" ... , quando é o único recurso para evitar a morte da gestante ... Parágrafo único. No caso ...
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Acordao N° 1283666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes comuns e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal....
... COMUNS E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1281192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1283590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ...