condenados a pena de morte
37303 resultados para condenados a pena de morte
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Acordao N° 1344423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados com resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 50% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS COM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1349990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados com resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 50% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS COM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1334567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 40% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1330039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados com resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 50% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS COM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1350022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 40% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1342637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 40% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1352407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 40% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1350008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 40% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1348142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 40% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... da Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados reincidentes específicos em ... crimes hediondos ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... -
Acordao N° 1371467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Revisão criminal. Agravo em execução penal. Reincidência em ação penal posterior. Extensão dos efeitos sobre a pena unificada. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 50% à progressão de regime prisional. 1. Embora o apenado tenha sido considerado reincidente em ação penal posterior, a circunstância da reincidência possui natureza...
... POSTERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS SOBRE A PENA UNIFICADA. CONDENAÇÃO POR ... CRIME HEDIONDO M RESULTADO MORTE. REINCIDENTE EM CRIME COMUM ... APLICAÇÃO DO ... ência da Lei nº 13.964/2019, para os condenados pela prática de crime hediondo ou ... equiparado ... -
Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... A demora na execução das sentenças capitais viola os direitos humanos básicos, pois os condenados vivem com o terror da morte. A ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes é crucial para ... -
Acórdão nº 2006/0277575-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR COMETIDOS CONTRA MENORES DE QUATORZE ANOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE. 1. Reconhecer que as diversas condutas configuraram um único crime de atentado violento...
... 2. Mostra-se incabível o aumento de pena previsto pelo art. 9.º da Lei n.º 8.072/90 nos ... lesão corporal de natureza grave ou morte, pois sua ocorrência implicaria violação ao ... impedia a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ... 4. Ordem parcialmente ... -
Acordao N° 1272074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Na mira do regime
... Em março, 529 membros do grupo foram condenados à morte ... Copyright Grupo de Diarios ...
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Acordao N° 1339817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes. Cabimento. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça rejeitada. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Aplicação da nova lei à integralidade das penas em...
... CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E ... REINCIDENTE EM CRIME COMUM. LACUNA ... o percentual de 50% (cinquenta por cento) da pena ... para a progressão de regime para apenados imários condenados por crime hediondo ou equiparado, ... com ... -
Acordao N° 1269475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo em execução penal. Pacote anticrime (lei 13. 964/2019). Progressão de regime. Reincidência não específica. Crime hediondo. Percentual de 40%. Possibilidade. 1. Com o advento do pacote anticrime, aos condenados não reincidentes específicos em crimes hediondos/equiparados, sem resultado morte, aplica-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime, e não mais a fração de 3/5. 2....
... Com o advento do Pacote Anticrime, aos condenados não reincidentes específicos em crimes ... ondos/equiparados, sem resultado morte,aplica-se o percentual de 40% da pena para a ... -
Acordao N° 1278625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis in mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis in mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1317140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis in mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenações. Recurso não provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Não configuração. Novatio legis in mellius. Retroatividade artigo 112, v, da lep. Nova redação (lei n. 13. 964/2019). 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o novo panorama legal decorrente das alterações feitas pela lei n. º 13.
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, artigo 112, caput, ... VII ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1289886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo em execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. ?pacote anticrime?. Réu reincidente em crime comum. Reincidência específica. Exigência legal expressa. Lacuna legal. Interpretação mais benéfica ao réu. Lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Aplicação de 50% do cumprimento da pena para progressão de regime. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 9
... APLICAÇÃO DE 50% DO CUMPRIMENTO DA ... PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E ... condenados por prática de crimes hediondos. Dessa forma, o ... condenados por crime hediondo com resultado morte, quando primário, e 70% (setenta por ... cento) ... -
Acordao N° 1355898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo em execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. ?pacote anticrime?. Réu reincidente em crime comum. Exigência legal expressa de reincidência específica para a aplicação de 70%. Lacuna legal. Interpretação mais benéfica ao réu. Lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Aplicação de 50% do cumprimento da pena para progressão de regime. Recurso conhecido e
... APLICAÇÃO DE ... 50% DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO ... CONHECIDO ... condenados por prática de crimes hediondos. Dessa forma, o ... condenados por crime hediondo com resultado morte, quando primário, e 70% ... (setenta por cento) ...