condenados a pena de morte
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Acordao N° 1355898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo em execução penal. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. ?pacote anticrime?. Réu reincidente em crime comum. Exigência legal expressa de reincidência específica para a aplicação de 70%. Lacuna legal. Interpretação mais benéfica ao réu. Lei mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. Aplicação de 50% do cumprimento da pena para progressão de regime. Recurso conhecido e
... APLICAÇÃO DE ... 50% DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO ... CONHECIDO ... condenados por prática de crimes hediondos. Dessa forma, o ... condenados por crime hediondo com resultado morte, quando primário, e 70% ... (setenta por cento) ... -
Acórdão nº0025065-12.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 23-01-2024
... 14 da Lei 10.826/2003, pena de 02 (dois) anos e 03 (trs) meses de recluso em ... foi ampliada para alcanar tambm os condenados, ainda que primrios, que cumprem pena por crime ediondo ou equiparado com resultado morte (STJ, AgRg no HC n. 822.874/PE, relator Ministro ...
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Deputado diz que sessão de hoje será normal; OAB reage
... sua em defesa de brasileiros presos e condenados à pena de morte na Indonésia. Não quis se ...
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Acordao N° 1272048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenações. Alegação de combinação de leis. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação integral da nova lei a todos os fatos. Recurso não provido. 1. A lei n. º
... /90, reduziu o interregno de cumprimento de pena requerido dos condenados pela ... prática de mes hediondos ou equiparados sem resultado morte que sejam reincidentes genéricos para ... a ... -
Acórdão nº0013120-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2), 01-02-2024
... especfico em crime hediondo sem resultado morte, nos termos do art. 83, V, do CP. Nas razes (ID ... , processo n.0021858-51.2014.8.17.0001, pena total de 05 (cinco) anos de recluso, em regime ... foi ampliada para alcanar, tambm, os condenados primrios que cumprem pena por crime hediondo ou ...
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Acordao N° 1286647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime. Art. 112 da lep. Nova redação. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Condenação por crime hediondo ou equiparado. Reincidência comum. Percentual de 40% (quarenta por cento). Lei posterior mais benéfica. Aplicação. I - da interpretação literal do art. 112, vii, da lei nº 7. 210/1984, com nova redação determinada pela lei nº 13. 964/2019,...
... da pena" para a progressão de regime ... II - A indefini\xC3" ... percentual de cumprimento de pena para condenados por crime hediondo ... sem resultado morte e ... -
Acordao N° 1306987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Tentativa de latrocínio. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenações. Alegação de combinação de leis. Inocorrência....
... Lei n.º 13.964/2019), exige-se dos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ... pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, VII e ... cento) da pena, salvo se tiver resultado morte, quando o patamar passa para 50% ... (cinquenta ... -
Acordao N° 1298837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenações. Alegação de combinação de leis. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação integral...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenações. Alegação de combinação de leis. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação integral...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenações. Alegação de combinação de leis. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação integral...
... pela Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acordao N° 1272064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenações. Alegação de combinação de leis. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação integral...
... pela Lei nº 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... O Protocolo 6, sobre restrições à pena de morte. O Protocolo 12, sobre discriminação ... Unidos e México 56 , quando houve condenados à pena de morte ... A CIJ também lidou ...
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Acordao N° 1272043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigência de reincidência específica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenações. Alegação de combinação de leis. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação integral...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 0002983-65.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PENA-BASE ... ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ... DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MORTE DO ... ADOLESCENTE. EXASPERAÇÃO LEGÍTIMA DA ... 1. Apelantes condenados à pena de 07 anos e 01 mês de ... reclusão, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... I - os condenados, por deciso transitada em julgado, por crime ... Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o ... 7 Alm dos casos de morte, renncia, destituio e outros previstos em lei, o ...
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Acordao N° 1335230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime equiparado a hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Aplicação da nova lei à integralidade das penas em execução. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E ... REINCIDENTE EM CRIME COMUM. LACUNA ... 13.964/19 estabeleça o percentual de 50% da pena para a progressão de regime para ... apenados imários condenados por crime hediondo ou equiparado, com resultado ... -
Os condenados
... deuses" (1972), o cineasta elegeu como seu novo fetiche falar sobre a pena de morte. Tratado pela imprensa estrangeira como um potencial candidato ...
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Irmãos Cravinhos vão cumprir pena em regime semiaberto
... e Silva vão cumprir em regime semiaberto a pena a que foram condenados pela morte dos pais de Suzane Von Richthofen, namorada de Daniel à época ...
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Irmãos Cravinhos vão cumprir pena em regime semiaberto
... e Silva vão cumprir em regime semiaberto a pena a que foram condenados pela morte dos pais de Suzane Von Richthofen, namorada de Daniel à época ...
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Vigiar e punir ? ideias sociais e jurídicas na obra de foucault
Saímos dos su plícios públicos que escarneciam o corpo dos apenados para um engenho que num rápido manuseio reti rava a vida do apena do, sem que para isso fosse necessário vio lá-lo, vilipendiá-lo e torturá-lo. É preciso proibir a pena de morte: caso ainda não se consiga, pelo menos, que se proíba a sua propagação ou exposição gratuita. O passado enterrou, juntamen te com o tempo – aquele que...
... Trata-se da execução da pena de Damiens, um parricida condenado. Em seguida, aímos da horrenda paisagem da morte de Damiens 1 2 e lemos um regulamento de um ... “No antigo sistema, o corpo dos condenados se tornava coisa do rei, sobre a qual o soberano ... -
Acordao N° 1298857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Execuãâãâo penal. Agravo. Progressãâo de regime. Superveniãância da lei n. Ã⺠13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Tentativa de homicãâdio qualificado. Critãârio objetivo-temporal. Art. 112, caput, vii, da lep. Exigãância de reincidãância especãâfica. Novatio legis is mellius. Retroatividade do art. 112, caput, v, da lep. Pluralidade de condenaãâãâes. Alegaãâãâ
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas; ... IX ... ério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado ... ARTIGO 26 ... ARTIGO 56 ... A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... trata da coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes dolosos praticados com violência ... efeito da condenação e do cumprimento da pena e não como meio de produção de prova, posto ... causadora de lesões corporais graves ou morte, pois não é isso o que diz o texto legal.” ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
... crime hediondo ou equiparadosem resultado morte, no sejam reincidentes em delito de ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
... crime hediondo ou equiparadosem resultado morte, no sejam reincidentes em delito de ...