condenados a pena de morte
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido ... Art. 44 - A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193866920194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0819386-69.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER....
... , e condenou MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de ... benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como ramo de atividade, comerciário, ... harmonize a cada um dos beneficiários condenados pelo cometimento dos delitos apurados no contexto ... -
Decisão monocrática Nº 1399431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... COM RESULTADO MORTE. PERCENTUAL DE 50%. PRECEDENTES. ILEGALIDADE ... pena dos condenados por crime hediondo com resultado ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, Júlio ... Suponhamos que A tenha causado a morte de B ... A conduta típica do homicídio possui ... por homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos ...
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Acórdão Nº 1399431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos ... para o fim de ... crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não ... específico.” ... 2. Por ... sob pena de violação aos princípios da legalidade e da ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÃFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal...
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O direito de acesso à saúde pública no brasil pós-pandemia
... está perto do colapso; 17 b) Covid-19: morte de índios dispara com disseminação na ... garantidos, se encontram submetidos à pena capital impiedosamente decretada pelas ... estão na pandemia sendo cruelmente condenados ...
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Acórdão Nº 5017719-34.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
... regime para o delito hediondo com resultado morte, mas que vedou o livramento condicional e asada ... 0001760-84.2016.8.24.0064, pena de 6 anos e 5 meses recluso, pelo cometimento do ... 13.964/2019, aos condenados pela prtica de crimes hediondos ou equiparados ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... 12, 2011, p. 1203-1229, DELLA MORTE, Gabriele. L’Amnistie en Droit International ... material do Pacto de San José ao permitir a pena de morte em determinadas circunstâncias, de tal ... a pena de morte e nem executasse os condenados pelo delito de fraude e sequestro 383 ...
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Acórdão Nº 5028524-87.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... refere ao delito hediondo pelo qual cumpre pena (autos do SEEU, seq. 35.2).O agravante alegou, em ... crime hediondo foi praticado com resultado morte ou no.Isto , se o apenado reincidente genrico foi ... em vigor da mencionada lei, aos condenados pela prtica de crimes hediondos ou equiparados ...
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Acórdão Nº 5012350-59.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... regime para o delitohediondocom resultado morte, mas vedou o livramento condicional e asada ... condicional aps o cumprimento de 2/3 da pena do crimehediondo com resultado morte."(autos do ... 13.964/2019, aos condenados pela prtica de crimes hediondos ou equiparados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132181320174058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0813218-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....
... Os demandados foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, pro ... (bortezomibe), em segunda linha [ ... ] sob pena de risco aumentado de morte por progressão de ... -
Brasileiros presos no exterior denunciam injustiças, tentam extradição e temem corredor da morte
... reavaliao do presdio, que dever acontecer em 2024, para a reduo da pena diz Ligiane ... Segundo o Itamaraty, a Europa concentrava 40% dos ... presos com cocana na Tailndia e correm o risco de tambm serem condenados morte: Mary Helen Coelho Silva, Jordi Vilsinski Beffa e Ricardo de ...
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Acordao N° 1258316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acordao N° 1261011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... que a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... -
Acórdão Nº 5016938-19.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... refere ao delito hediondo pelo qual cumpre pena (autos do SEEU, seq. 134.2).Alegou, em sntese, ... quanto ao crime hediondo com resultado morte praticado (autos do agravo, doc. 2, fl. 4).O ... em vigor da mencionada lei, aos condenados pela prtica de crimes hediondos ou equiparados ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP E 1.025 DO CPP. RECURSO QUE NÃO APONTA COMO TERIA HAVIDO AS ALEGADAS VIOLAÇÕES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI N. 13.
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Acórdão Nº 1384388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos ... para o fim de ... crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não ... específico.” ... 2. Por ... cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena ... para fins de obtenção de progressão de ...
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Decisão da Presidência nº 39651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... a concessão do benefício aos condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte. 2 ... No entender do reclamante, ao assim ...
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Decisões Monocráticas nº 39651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... a concessão do benefício aos condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte. 2 ... No entender do reclamante, ao assim ...
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Acordao N° 1272072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo. Progressão de regime. Superveniência da lei n. º 13. 964/2019. Art. 112 da lep. Crimes hediondos ou equiparados. Critério objetivo-temporal. Patamar diferenciado. Exigência de reincidência específica. Condicao pessoal da apenada reconhecida. Retroatividade afastada. Recurso provido. 1. Acerca dos critérios objetivos-temporais para fins de progressão de regime, segundo o...
... pela Lei n.º 13.964/2019, somente dos condenados ... reincidentes específicos em crimes hediondos ... por cento) ou 70% (setenta por cento) da pena, conforme o caso (LEP, art. 112, caput, ... VII e ... resultado morte, quando o patamar passa para 50% (cinquenta por ... -
Brasileiros presos no exterior vivem o drama do isolamento e a barreira da língua
... que dever acontecer em 2024, para a reduo da pena diz Ligiane ... Segundo o Itamaraty, a Europa ... Alguns desses pases chegam a ter pena de morte por trfico internacional de drogas diz o ... e correm o risco de tambm serem condenados morte: Mary Helen Coelho Silva, Jordi Vilsinski ...
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Acordao N° 1322631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e com resultado morte. Reincidente não...
... EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE" E COM RESULTADO MORTE ... REINCIDENTE NÃO ESPEC\xC3" ... condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado ... 40% (quarenta por cento), relativamente à pena concernente a ... crimes hediondos ou equiparados ... -
Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... cursos e palestras e orientação dos condenados ... d) Centro de observação. É o local onde ...
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Decisão monocrática Nº 1384388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA": POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, “A\xE2" ... crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o art. 112, VI, “a”, da Lei de execução ... 112, VI, “a”, da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado ...