condenados a pena de morte
37303 resultados para condenados a pena de morte
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÃLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação especÃfica dos fundamentos da decisão agravada no momento...
... EXECUÇÃO ... PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME ... PRISIONAL ... MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. FUNDAMENTOS DA ... inciso VI, alínea “a”, da LEP aos condenados por crime ... hediondo ou equiparado com ... -
Direito hebraico
... Passam-se alguns anos e após a morte de Sara, Abraão saiu em busca de uma esposa para ... Essa foi a pena imposta a Menelau, por ordem de Antíoco Eupator ... Eram as penas previstas para os condenados por crimes no Direito Hebraico. Contavam-se 36 ...
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Vigiar e punir - ideias sociais e jurídicas na obra de Foucault
... Trata-se da execução da pena de Damiens, um parricida condenado. Em seguida, aímos da horrenda paisagem da morte de Damiens 1 2 e lemos um regulamento de um ... “No antigo sistema, o corpo dos condenados se tornava coisa do rei, sobre a qual o soberano ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de ... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ... Art. 905. Havendo dois (2) ou mais condenados, a sentença poderá ser executada contra eles ao ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ... em lei para os definitivamente condenados. Se na teoria se afirma a inexistência de uma ... de 40% da pena, a menos que resulte morte, quando então o lapso passa a ser de 50%; se é ...
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Acordão da , 07-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÃDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA: POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO
... crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam ... reincidentes em delito de ... o cumprimento de 50% da pena, se for primário, vedado o livramento ... 112, VI, “a”, da LEP ... aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... sem lei anterior que o defi na; não há pena sem prévia imposição legal ... sobre todos, dispondo do poder de vida e de morte sobre seus súditos. Por isso, não estava ... ção); b) há dois brasileiros condenados à pena de morte na Indonésia, por tráfico ...
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Decisão monocrática Nº 1464496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... o livramento condicional no cumprimento de pena dos condenados por crime hediondo com resultado ... condenado por crime hediondo com resultado morte para fins de progressão, quando primário ou ...
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Direito egípcio
... com Alexandre, o Grande e encerrou-se com a morte da última rainha helenística do Egito, a ... A pena para quem nadasse nestes lagos era a morte. Era ... à família do acusado, fazendo-os, condenados subsidiários da pena dos acusados ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, COM RESULTADO MORTE. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA. PROIBIÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ O ... condicional no cumprimento de pena dos condenados por crime hediondo com resultado morte, ou seja, ...
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Acordao N° 1403179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Percentual de progressão aplicado ao condenado primário, diante da ausência de reincidência específica. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal...
... (cinquenta por cento) da pena para a progressão. Ao contrário, a decisão ... se dar na fração exigida para os condenados ... primário (conforme artigo 112, inciso VI, ... crime hediondo ou equiparado com resultado morte, que sejam primários; ... e, no inciso VIII, a ... -
Acordão da , 05-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃ
... esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de ... autos, a periculosidade dos réus, condenados por integrarem articulada ... associação ... ameaças de morte às famílias dos ofendidos, caso não fossem ... -
Acordao N° 1322464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes no agravo em execução penal. Cabimento. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Prevalência do voto minoritário. Embargos conhecidos e providos. 1. ?deve ser rejeitada
... RESULTADO MORTE E REINCIDENTE EM CRIME COMUM. LACUNA LEGISLATIVA ... de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins ... de ... que este percentual se aplica aos condenados primários por crime hediondo com ... resultado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 12.850/13, tendo sido cominada a pena definitiva de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de ... nem autorizou o requerimento de pensão por morte ora versado, e (iii) que não lhe pertencem o ... , VERA, SEVERINA e IVANILDO foram condenados por dois crimes distintos, a saber, 313-A, art ... -
Rosa Weber mantém execução provisória de pena de condenados no RS
Rosa Weber mantém execução provisória de pena de condenados
... , do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o seguimento de um Habeas Corpus por meio do qual a defesa de três homens condenados pela morte de um membro de um assentamento no Rio Grande do Sul questionava a decisão que determinou a execução provisória da pena. A ministra não detectou ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante Ã
... CRIME HEDIONDO COM ... RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N ... 13.964/2019 ... 112, VI, 'a', da LEP aos ... condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado ... ele cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena, tal como previsto ... no art. 112, VI, "a", da ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇADEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR ROUBOMAJORADO, EM REGIME FECHADO, É PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL ESOFRE DE DOENÇA GENÉTICA (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO) QUE DEVE SERTRATADA COM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, NÃO DISPONÍVEL NA UNIDADEPRISIONAL DEVIDO A SEU ALTO CUSTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DADIGNIDADE
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... a respeito da impossibilidade de adocao da pena de morte pelo Estado da Guatemala (5) e da ... nos varios casos de presos mexicanos condenados a pena de morte nos Estados Unidos ... Com ...
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Acórdão Nº 5016265-19.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... hediondos pelos quais o agravante cumpre pena"(autos do agravo, doc. 5).A deciso restou mantida ... , isto , delito hediondo com resultado morte, perpetrado anteriormente vigncia da Lei n ... em vigor da mencionada lei, aos condenados pela prtica de crimes hediondos ou ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... a respeito da impossibilidade de adoção da pena de morte pelo Estado da Guatemala 21 e da ... nos vários casos de presos mexicanos condenados à pena de morte nos Estados Unidos ... Com ...
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Decisão monocrática Nº 1462807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 ... 112, VI, ‘a’ da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado ... ele cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena, tal como previsto no art. 112, VI, ‘a’, da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... feridas já superadas quanto à morte de sua irmã, Aida Curi, no ... distante ano de ... 3. Assim como os condenados que cumpriram pena e os ... absolvidos que se ... -
Simulado Delegado MG
... ção pública pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar ainda no ... Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as ... a 16%, a que estão sujeitos os condenados que forem primários e cujo crime praticado for ...
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Decisão monocrática Nº 1478617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LACUNA. ANALOGIA IN ... o livramento condicional no cumprimento de pena dos condenados por crime hediondo com resultado ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido ... Art. 44 - A pensão por morte, devida aos dependentes de membros do Ministério ...