condescendência criminosa
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Dos crimes contra a administração pública
... Como depende de outra prática criminosa, o peculato culposo é chamado de crime parasitário ... Há ainda ... 12.1.12 Condescendência criminosa (Art. 320 do CP) ... 12.1.12.1 Tipo objetivo ... Este tipo ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... 12) Prevaricação (art. 319); 13) Condescendência criminosa (art. 320); 14) Advocacia administrativa (art. 321); 15) ...
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Julgamento 1995.01.006263-2 do Superior Tribunal Militar, 29-02-1996
RECURSO CRIMINAL. DENUNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR (ALINEA 'A' DO ART. 78 E 'F' DO ART. 77 DO CPPM): DESCABIMENTO. PADECENDO A DENUNCIA DE EQUIVOCOS E DO REQUISITO ESSENCIAL DAS 'RAZÕES DE CONVICÇÃO OU PRESUNÇÃO DA DELINQUENCIA', TORNA-SE IMPERATIVO AO MAGISTRADO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO MPM PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FALTANTES, 'EX VI' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 78 DO CPPM. INCABIVEL A...
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Julgamento 1997.01.048039-0 do Superior Tribunal Militar, 16-03-1999
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. INOBSERVÂNCIA DE INSTRUÇÃO REGULADORA DE CONCURSO. 1. Comprovando a instrução criminal que o superior hierárquico foi tolerante com seu subordinado, deixando de repreedê-lo e/ou de responsabilizá-lo por infração cometida no exércício do cargo, caracterizado está o crime previsto no artigo 322, do CPM, por indulgência. 2. Restando indubitavelmente demonstrado pelo...
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Decisao Nº 8025307-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 23-03-2021
... ção da imputação para a prática do delito de condescendência criminosa (320 CP), ou abandono de função (323 CP), mas nunca a ...
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Direito Processual Penal
... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a determinadas condições menos severas do que a ... Crimes de prevaricação e de condescendência criminosa. Ação penal privada subsidiária da pública. Inércia do ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000715-68.2021.5.00.0000)
... administrativa, de abuso de autoridade, condescendência criminosa e prevaricação. Versa também, sobre comportamentos e ...
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Acórdão nº 2008/0242563-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O termo inicial para a fluência dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n.º 8.112/90 deve ser a data
... para promovê-la, sob pena de incidir no delito de condescendência criminosa (art. 143 da Lei 8.112⁄90) ... 5.Não configurando a ... -
Decisão Monocrática nº 5037567-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Agosto de 2016
... ATUAÇÃO DA INVESTIGADA NO SEGUNDO ESCALÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. 1. A prisão cautelar, nos termos do ... de contrabando ou descaminho), 319 (prevaricação), 320 (condescendência criminosa), 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações) ...
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Decisão Monocrática nº 5004679-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Febrero de 2017
... ção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e condescendência criminosa, sendo, então, determinada a constrição de bens móveis e ...
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Decisão Monocrática nº 5004679-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Febrero de 2017
... ção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e condescendência criminosa, sendo, então, determinada a constrição de bens móveis e ...
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Decisão Monocrática nº 5004679-13.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Febrero de 2017
... ção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e condescendência criminosa, sendo, então, determinada a constrição de bens móveis e ...
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Decisões Monocráticas nº 855372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2013
... previstas de 1 (um) ano de detenção, e para o delito de condescendência criminosa, cuja pena máxima é de 1 (um) mês de detenção, o STJ ...
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Decisão da Presidência nº 855372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2013
... previstas de 1 (um) ano de detenção, e para o delito de condescendência criminosa, cuja pena máxima é de 1 (um) mês de detenção, o STJ ...
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Decisão monocrática Nº 0600134-79.2021.6.26.0140 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-11-2023
... SÚMULA 7/STJ. ART. 143 DA LEI 8.112/90. CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA A SI MESMO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA ...
- CPI da BHTrans aprova relatório e pede ao MP indiciamento do prefeito de Belo Horizonte
- Rede pede que Supremo obrigue Bolsonaro a provar acusações de fraude eleitoral
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... 319 do CPM) e condescendência criminosa (art. 322 do CPM), sem prejuízo da instauração de ... -
Crime da vacina: há necessidade de outra lei?
O arcabouço jurídico do país é suficiente para punir infratores que furaram a fila da vacina ou desprezaram a seriedade do combate à pandemia do coronavírus. Mas o legislador, sempre ele, acha que não.
... 316), condescendência criminosa (art. 320), corrupção passiva (art. 317), corrupção passiva ... -
Decisão Monocrática nº 5007538-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2017
... apura crimes de peculato, corrupção passiva e organização criminosa, mas ao paciente somente seria atribuível a participação no crime de ... -apropriação por parte do Delegado SANDRO e possível condescendência criminosa ou prevaricação, conforme for, pela Escrivã de Polícia ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091178-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA NO DELITO DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA IMPOSSIBILIDADE CONDUTA TÍPICA INDULGÊNCIA COMPROVADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001087-92.2019.5.06.0014), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADES DA COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. No acervo probatório destes autos, demonstra-se a irregularidade da atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços apenas simulou atos para mascarar o liame empregatício que manteve com a Obreira. Não...
... injustificada; indício de prevaricação; indício de condescendência criminosa; competência do ministério público para investigar indícios ... -
Acórdão nº REsp 1319049 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial
... para promovê-la, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa ... Desse modo, é razoável entender-se que o prazo ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0036442-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção, receptação (apenas o primeiro recorrente), condescendência criminosa e falso testemunho (apenas do segundo recorrente) ... 4. Como ...
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Decisao Nº 0000348-89.2013.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... mencionar que se tornar corresponsável ou responder por condescendência criminosa, ainda que se trate de denúncia apócrifa ou anônima ...