condescendência criminosa
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Decisão monocrática Nº 8880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... crimes de uso de documento falso, prevaricação e associação criminosa (peça 141) ... Por se tratar de imputações de crimes ... rejeição da queixa, chegando a especular possível “condescendência criminosa do Subprocurador Humberto”, sem indicar um elemento sequer ...
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Decisão da Presidência nº 742409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... para promovê-la, sob pena de incidir no delito de condescendência criminosa (art. 143 da Lei 8.112/90); considera-se autoridade, para os ...
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Decisão monocrática Nº 10638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... e seus advogados, de outros magistrados: prevaricação, Condescendência criminosa, etc.)” ( fl. 4, e-doc. 1) ... Anota que, “no Acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 237644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... 319 do CPM) ou condescendência criminosa (art. 322 do CPM), reconhecendo-se, em consequência, a ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... 12) Prevaricação (art. 319); 13) Condescendência criminosa (art. 320); 14) Advocacia administrativa (art. 321); 15) ...
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Decisão monocrática Nº 1407860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... ‘APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PECULATO, RRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ...
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Decisão monocrática Nº 1450513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... teria agido com dolo, negligência, omissão, inércia, condescendência criminosa, prevaricação e abuso de poder, beneficiando a parte adversa ...
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Decisão da Presidência nº 36529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... de danos ao erário e possível crime de prevaricação e condescendência criminosa, e ainda patente a improbidade que se revela nas condutas, onde, ...
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Decisões Monocráticas nº 36529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... de danos ao erário e possível crime de prevaricação e condescendência criminosa, e ainda patente a improbidade que se revela nas condutas, onde, ...
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Uma Visão Publicista do Estatuto da Criança e do Adolescente
... 320 do Código Penal, que tipifica a figura da condescendência criminosa, mas o dever de sancionar tanto existe em relação a ...
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Julgamento 2006.01.007327-8 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2006
EMENTA. RECURSO CRIMINAL. FURTO PRATICADO POR MILITAR E CONFESSADO A UM COLEGA DE CASERNA. DENÚNCIA ADITADA PARA INCLUIR O COLEGA COMO INCURSO NO DELITO DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, SENDO REJEITADA PELO JUIZ "A QUO". MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não incorre na conduta típica de condescendência criminosa o militar que, sem guardar relação de autoridade com o outro militar, ouve por parte...
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Acórdão Nº 39320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... em NULIDADE PROCESSUAL, OMISSÃO CRIMINOSA dos DEVERES ... FUNCIONAIS PELA MINISTRA RELATORA, ex-digna Professora, ... PREVARICAÇÃO, de CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, de ... ADMINISTRATIVA, ... DOCUMENTAL da maior Organização ... -
Decisão monocrática Nº 1389208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... neutra a culpabilidade do réu nos crimes de associação criminosa e corrupção ativa, bem como deu parcial provimento ao apelo do ... além dos delitos dos artigos 319 (prevaricação) e 320 (condescendência criminosa), também do Código Penal ... Concluo, portanto, que ...
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Ação Típica
... ário que a vontade cubra todos os elementos típicos da figura criminosa. É suficiente restringir-se aos meios de realização da conduta. Há, ... 135, CP), as de deixar e não levar na condescendência criminosa (art. 320, CP) e os elementos nucleares, verbi gratia , ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ; b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa"; c) nos crimes permanentes ou continuados, do dia em que cessou a perman\xC3" ... Condescendência criminosa ... Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTORCREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROSEM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃOPARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO ÀPOLICIA...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDODE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DEARQUIVAMENTO DEFERIDO. OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que opedido de arquivamento de
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Direito Administrativo
... 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal ...
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Decisões Monocráticas nº 8829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... da República, configuraria os crimes de prevaricação e condescendência criminosa ... Assevera haver notícia de que SÉRGIO MORO teria ...
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Decisão da Presidência nº 8829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... da República, configuraria os crimes de prevaricação e condescendência criminosa ... Assevera haver notícia de que SÉRGIO MORO teria ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA E DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE ATACADOS.AFASTAMENTO DA SUMULA 182/STJ. CRIME MILITAR. INJÚRIA E AMEAÇA.ACESSO AO CELULAR AUTORIZADO POR INTEGRANTE DE GRUPO DE WHATSAPP.PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.1. O agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento dadecisão...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... 318); prevaricação(art.319); condescendência criminosa (art. 320); advocacia administrativa(art. 312); violência ...
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Direito penal
... Condescendência criminosa ... Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de ...
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... a Lei de licitação, corrupção eleitoral, concussão, condescendência criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação, crimes ... -
Decisão monocrática Nº 216267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... ao tráfico de drogas, como também o faziam em associação criminosa’ (fl. 51). O Tribunal local anotou também que, tanto a ora agravante ... de crimes por um dos companheiros, nem mesmo criminaliza condescendência criminosa. No entanto, uma vez revelada a adesão de um companheiro à ...