Condição Afirmativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de n.ºs 304 e 305 da SBDI-I, firmou os entendimentos de que a afirmativa do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, é o bastante para configurar-se a sua condição de penúria, bem assim se reconheça presente o primeiro dos dois ...
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Acórdãos nº 1013261-26.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... do ICMS Impossibilidade Constitucionalidade da condição imposta pelo legislador Ac¸a~o afirmativa que visa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. A afirmativa da recorrente de que o reclamante não sofreu prejuízo em sua capacidade ... 2. No caso, a lesão sofrida, a condição financeira da reclamada e a sua negligência que ensejou o acidente, ...
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Direito Constitucional
... limites e formas de modificação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta ... (A) Caso o poder constituinte reformador estabeleça um ... Não se reveste, entretanto, da condição de “entidade de classe de âmbito nacional”, para os fins previstos no ...
- Acórdão Nº 0800373-24.2023.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
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Direito Civil
... (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 395 EBOOK ... , e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. Parágrafo único. Os ...
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Ética profissional
... Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a afirmativa correta. (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer ... a realização da audiência, mediante comprovação de sua condição ... (C) Maria terá o prazo para apresentar a contestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... expendidos pelo Tribunal Regional, evidencia-se que a afirmativa do autor, em seu depoimento pessoal, de que a relação de trabalho ... não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-89.2006.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é possível a constatação de negativa de prestação jurisdicional com base na afirmativa genérica de que não houve a apreciação dos temas propostos nos embargos de declaração. Para se aferir violação dos artigos 832 da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da CF (OJ 115 da SBDI-1 do TST) é necessário que a parte indique especificamente os pontos...
... ção de negativa de prestação jurisdicional com base na afirmativa genérica de que não houve a apreciação dos temas propostos nos ... se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específica. Recurso de revista não conhecido ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A resposta é afirmativa. Conquanto sejam raros os precedentes que examinaram o conteúdo ... referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Em que pesem as ...
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Direito do Trabalho
... ação articulada dos trabalhadores, buscando a melhoria de sua condição social com a participação dos sindicatos, tem operado como elemento ... a hipótese, segundo o texto legal da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta. (A) Cabe ação em face de ambas as sociedades empresárias, ...
- Acórdão Nº 0807353-73.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0809861-89.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0809936-31.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0807052-29.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-41.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
... NULIDADE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SEM O RETORNO DOS ... preponderante da empresa e, ainda, tendo em vista que a afirmativa da reclamada, no sentido de que o empregado exercia a função de ...
- Acórdão Nº 0807007-25.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0807577-11.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0806832-31.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... , embora não haja igual tratamento entre as pessoas, elas são tratadas como iguais, porquanto tais medidas levam em consideração a condição de vulnerabilidade em que se encontra um indivíduo, concedendo-lhe vantagens no afã de proporcionar a ele, ao menos, um mínimo de dignidade e ...
- Acórdão Nº 0809829-84.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo ... º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos têrmos desta Lei ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade ...
- Acórdão Nº 0809935-46.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-189740/2002-0113-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. A irregularidade do traslado obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Na espécie, todavia, a cópia do substabelecimento trazida aos autos, conquanto não contenha assinatura, em nada interfere na representação processual da agravante e na regular formação do...
... 29 da CLT) de a empresa anotar na CTPS a condição geral da remuneração e, uma vez descumprida, do consequente ônus da ... Essa afirmativa lança por terra toda a tese patronal em derredor da distribuição do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24040-02.2008.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... o reconhecimento de responsabilização subsidiária da ECT, na condição de tomadora dos serviços, é consentâneo com o entendimento desta Corte ... afirmativa do Regional no sentido de que houve a antecipação da rescisão do ...