Condição Afirmativa
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Direito Internacional
... A condição de jus cogens que uma norma pode ter não é determinada necessariamente ... Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta. (A) Para os fins da Convenção, “tratado” significa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150378620204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815037-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA E SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: Alams Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ém não são condições que inviabilizam o reconhecimento da condição matrimonial e, consequentemente, a concessão da pensão por morte ... a união estável entre seu genitor e a ora apelada, com a afirmativa de que o falecido era desimpedido na época da convivência ... Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125179020214050000), 26-04-2022
PJE 0812517-90.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VETERANO (INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SISU 2019). ATO DE CONVOCAÇÃO PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE HEROIDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE INGRESSO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto por FRANCIELI DOS SANTOS SILVA, nos autos de...
... , é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de ... ção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF) ... -
Direito Processual do Trabalho
... Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta. (A) O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho ... Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento ...
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Acórdão Nº 0328379-72.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... AUSÊNCIA DE GESTÃO DE BENS OU INTERESSES ALHEIOS ... AFIRMATIVA DE QUE OS VALORES DIRECIONADOS A TAL PLANO DECORRERIAM DO ... DOS EMPREGADOS NA CONDIÇÃO" DE ADICIONAL DE ... PRODUTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALORES QUE, AP\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.148524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO - IPVA E ICMS - VEÍCULO NOVO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - LIMITE DE VALOR - DECRETO 43.080/02 (ITEM 28, ANEXO I, DO RICMS/02) - NOTA FISCAL COMPROVANDO O VALOR DA VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A legislação vigente estabelece o valor limite de R$70.000,00 (sete
... quanto ao tipo de consumidor, de modo que no se sustenta a afirmativa de que no poderia ser considerado o preo de venda sugerido pelo fabricante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121377220184050000), 07-02-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SAULO OLIVEIRA DE SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... havendo indícios de ilegalidade na decisão que o excluiu da condição de cotista no certame por não se enquadrar como negro-pardo, indeferiu o ... uma raça lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa ... A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em ... -
Interesse e legitimidade para propor medida conservativa de direitos
... Nossa resposta é afirmativa. A seguradora carrega a condição de terceiro com o legítimo interesse e ...
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Decisão monocrática Nº 38184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-11-2021
... Tem-se afirmativa", na peça inicial da ação, que, atualmente, a impetrante teria a condiç\xC3" ... do advogado de modo a excluir o profissional de qualquer condição de testemunhar em caso que imponha a sua presença nessa condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008677420184058302), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800867-74.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: J. W. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JADEILSON JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
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Acórdão Nº 0802518-71.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... prprio e de sua famlia, alm de no haver provas que contrariem a afirmativa formulada pelo Agravante, que tcnico em refrigerao, e est desempregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... Brasileira de Handebol exercia a função de Diretor Executivo, condição na qual, juntamente com Manoel Luiz Oliveira, tinha a responsabilidade de ... Em que pese a afirmativa do ora agravante no sentido de que a saída do réu Manoel Luiz Oliveira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098758120204050000), 08-06-2021
PJE 0809875-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Agravo de instrumento interposto...
... , é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de ... ção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF) ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104923220184058400), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810492-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASEMCLEVES DANTAS GADELHA ADVOGADO: Graciliano De Souza Freitas Barreto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL E...
... necessária a realização de um parcelamento da dívida, com condição mais benéfica ao consumidor e limitação da taxa de juros ... Requer o ... cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, encontrando-se no demonstrativo elementos suficientes ... -
A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... é mesmo desgastado –, no âmbito da produção acadêmica tal afirmativa se reveste de particular condição de verdade. Sob diferente ponto de ...
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A Consorciação para Conclusão de Aproveitamentos Hidrelétricos e a Privatização da Concessão
... , porque, ... ”, sendo equivocada, também, a afirmativa de que “ a transferência total ou parcial de concessões de serviço ... permanecerá titular da concessão respectiva, inclusive na condição de líder do consórcio, portanto, responsável direta e principal perante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1264-27.2012.5.09.0658) 11-04-2018
... á dispensar o empregado deficiente se contratar substituto em condição semelhante, mantendo sua obrigação relativamente à cota ... Trata-se ... , de acordo com o porte da empresa, constituindo-se ação afirmativa que mitiga o poder potestativo de dispensa do empregador, para que a cota ...
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O que é necessário para que o processo penal proteja as mulheres?
O que é necessário para que o processo penal proteja as mulheres?
... vítima de estupro, não sobrevive qualquer dúvida sobre a sua condição" de vítima de um processo penal inapto, incapaz de oferecer freios à viol\xC3" ... do cuidado com a sua condição humana? A resposta é afirmativa. Sem dúvidas, leitor. Todas as vítimas ... Mas também todos os acusados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000138-97.2018.4.04.0000), 12-01-2018
... inicial foi formulado com o objtetivo de demonstrar a sua condição de enquadramento na raça negra/parda. ... Afirma que, além de ... 2. As políticas de ação afirmativa do Estado têm como escopo assegurar que a sociedade sejam beneficiadas ...
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Decisão monocrática Nº 1387589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... a previsão da realização de procedimento de verificação da condição declarada ... V - Em resposta ao Recurso Administrativo, os membros ... sua condição entre o grupo de pessoas favorecidas pela ação afirmativa, não restando outro caminha que não seja a procedência do pedido" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0558.17.001020-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2017
... concessão da assistência judiciária deverá comprovar a sua condição de miserabilidade para receber o benefício, não bastando a sua mera ... A simples afirmativa de se constituir numa entidade sem fins lucrativos, não autoriza a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0558.17.001020-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2017
... concessão da assistência judiciária deverá comprovar a sua condição de miserabilidade para receber o benefício, não bastando a sua mera ... A simples afirmativa de se constituir numa entidade sem fins lucrativos, não autoriza a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois ... o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; ... III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123819320214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0812381-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FADJA JAIRLES VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Leandra Ramos De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811235-55.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR....
... é necessário para assegurar que os objetivos da ação afirmativa sejam rigorosamente atendidos, sem distorções, uma vez que se trata de ... forma, a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do candidato àquela categoria tem sido encarada como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040358320194058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804035-83.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: SANDRA CRISTINA SANTOS ALVES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião
... ótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação do Requerente ... CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ...