Condição negativa
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Inocorre negativa ou deficiência na prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem ... 7. A condição de agente público, quando contribui de modo determinante para a conduta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193800-25.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - ESTABILIDADE SINDICAL. SUPLENTE. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - ESTABILIDADE CAL. SUPLENTE. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão nº REsp 1014811 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VERBAS DO FNAS. REPASSE ÀS ENTIDADES BENEFICENTES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236200-19.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional fundamentado sua decisão com explicitação de seu convencimento, ainda que contrário ao interesse das autoras, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. REAJUSTES DE COMPLEMENTAÇÕES DE PENSÃO. As agravantes, na condição de pensionistas de ex-empregados do...
... NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional fundamentado sua ... REAJUSTES DE COMPLEMENTAÇÕES DE PENSÃO. As agravantes, na condição de pensionistas de ex-empregados do reclamado, almejam o reajustamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940-24.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA - ... jurisprudencial; 2) horas extras além da sexta diária - condição de bancário, por violação dos artigos 7º, XXX, XXXI, XXXII, 170 e 193 ... -
Acórdãos nº RO-725/2012-0053-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Denota-se dos fundamentos transcritos no v. acórdão regional que o egrégio Tribunal Regional adotou tese explícita a respeito da legitimidade de partes, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTES. CONDIÇÃO
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO ... ILEGITIMIDADE DE PARTES. CONDIÇÃO DA ... AÇÃO ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 4.As entidades de saúde que venham a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-32.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista obreiro, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, confissão ficta e equiparação salarial, não reúne condição de admissibilidade, em face dos óbices das Súmulas 6, II e VIII, e 297, III, e das Orientações...
... de revista obreiro, versando sobre nulidade do julgado por negativa" de prestação jurisdicional, confissão ficta e equiparação salarial, n\xC3"ão reúne condição de admissibilidade, em face dos óbices das Súmulas 6, II e VIII, e 297, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21644/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o bancário (cargo de confiança - jornada de trabalho) pode ser enquadrado tanto no art. 62, inc. II, da CLT, quanto no art. 224, § 2º, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, incide à hipótese o Enunciado nº 333 do TST, erigido à...
... , incide à hipótese o Enunciado nº 333 do TST, erigido à condição negativa de admissibilidade do recurso. Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2200-66.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MERZÁRIO DO BRASIL LTDA. E OUTRA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 126/TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. EVIDENCIADA A NATUREZA PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO MANEJADO. DECISÃO DENEGATÓRIA.
... E OUTRA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ENAL. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LABOR NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 126/TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-36.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - DESCONTOS FISCAIS - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA ... - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - CONDIÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... da infração e levando‑se em conta a reincidência e a condição econômico do infrator: ... I - advertência; ... II - multa, de 1.000 ... b) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Município; ... c) comprovante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-65.2011.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Não se verifica a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando a controvérsia é solucionada com observância do princípio do livre convencimento motivado, que confere ao magistrado amplos poderes de instrução e de condução do processo, cujo convencimento é formado pelo conjunto da prova,...
... HOLDING. AUSÊNCIA DE PROVA DE RAIS NEGATIVA. Embora o entendimento desta Corte Superior seja de que a contribuição ... a Corte Regional consignou que a recorrente não comprovou essa condição", pois não trouxe aos autos a RAIS negativa. Assim, decidir de forma contr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-72.2004.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...
... EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º A adesão ao PERT ocorrerá ... utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-38.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... 1 ... afasta a possibilidade de configuração de prejuízo efetivo, condição exigida pelo art. 794 da CLT para decretação de nulidade. 2. Ausente a ...
- Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0264467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, contra acórdão, desta Turma, que manteve a negativa de seguimento do recurso especial interposto pela autarquia previdenciária. A...
... órios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, contra acórdão, desta Turma, que eve a negativa de seguimento do recurso especial interposto pela autarquia ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, ausente negativade prestação jurisdicional, pois não se prestam os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-20.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a condição de autárquico do marido da Recorrente, bem como a aplicabilidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1965/2000-013-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Decisão contrária ... -
Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A legislação que disciplina o instituto da ... que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... IV, certidão negativa de impostos e de onus reais; ... V, certidão dos documentos referidos na ... ARTIGO 12 ... Subentende-se no contrato a condição resolutiva da legitimidade e validade do título de domínio ... § 1º ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou ... em caráter definitivo do território nacional, a certidão negativa" do impôsto de renda, para visto no passaporte, sòmente terá validade at\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1923/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
... forma, as alegações formuladas pela Impetrante, relativas à negativa da condição de sucessora da empresa reclamada e à ausência de efetiva ...