Condição negativa
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer dos autorizados, o juízo mandará certificar a condição de representante do processo brasileiro.” ... Sec¸a~o II ... créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e GLP que fizerem, ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições para o PIS/PASEP e ... 1o, que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de ...
- Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1779-30.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ... - Acórdão nº 2014/0198564-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa ... e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29440-48.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO - ALTERAÇÃO ILÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO - ALTERAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O ... ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga ... ARTIGO 44 ... O manifesto de carga conterá: ...
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Acórdão nº 2010/0133321-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... 1. O art. 511, caput, do Código ... da justiça gratuita não faz prova dessa condição, impõe-se a negativa de seguimento do recurso. Precedentes: RCDEsp nos EREsp 1.088.620⁄SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48900-17.2009.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMPREGADOR QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUSTIÇA GRATUITA Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONDIÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1158984 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 'MORA DEBENDI'. AÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGO DA NORMALIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ... 1. Inocorrente a apontada ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... ável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2799200-77.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição" de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poder\xC3" ... II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver ...
- Acórdão nº HC 231518 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55600-84.2010.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KLEINER DE BESSA JÚNIOR. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO DE 2006. JUROS - ECT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DEPENDÊ
... PROMOÇÃO DE 2006. JUROS - ECT ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... DEPENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. CONDIÇÃO POTESTATIVA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso ... -
Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ofício pelo juiz, como a coisa julgada, que consubstancia condição genérica negativa para o legítimo exercício do direito de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-18.2001.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-624-80.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... - Acórdão nº AgRg nos EREsp 473984 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2005/0061209-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Inexistência de negativa de vigência, mas ocorrência de interpretação condizente com os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40540-08.2005.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... Nego provimento ... 2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONDIÇÃO - IDADE MÍNIMA - LEI Nº 6.435/77 E DECRETO Nº 81.240/78 ... Insurge-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-04.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou todas as questões que lhe foram submetidas, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPTIDÃO CONSTATA PELO SEMAL - SERVIÇO
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou todas as quest\xC3" ... negativa de prestação jurisdicional. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO EMPREGADO PARA O TRABALHO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ção de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do ... a que se refere o § 3º deste artigo extingue os débitos sob condição" resolutória de sua ulterior homologação ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...