Condição resolutória
- nº 1997.01.00.011846-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 1997
- nº 96.01.24588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 1997
- nº 1997.01.00.005804-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 1997
-
Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... do Direito para representar o direito que a Fazenda Pública na condição de sujeito ativo é detentora. Nessa acepção, crédito e obrigação ... ção do contribuinte ficará sempre pendente à condição resolutória 136 da homologação, enquanto houver prazo do sujeito ativo homologar ...
-
Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DENEGATIVA - CPD-EN. DÉBITOS OBJETOS DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS ANTERIORES À LEI N. 10.637/2002. NÃO EQUIPARAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de
-
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. IMPOSTOS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÃDICA/ IRPJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a incidência do IRPJ, do respectivo adicional, da CSLL, do...
-
Decisão monocrática Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... 97). É nessa condição que as redes contratuais serão enquadradas como formas estruturantes de ... 162); (iii) configuração de uma condição resolutória (WILSON, 2005, p. 70-71); (iv) indivisibilidade (WILSON, 2005, p. 72-74); ...
-
Acordao N° 1426139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de consignação. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Imóvel. Recebimento. Recusa da adquirente. Chaves. Consignação. Liberação da alienante. Adquirente. Reconvenção. Resolução. Desinteresse na continuidade da relação contratual. Pretensão derivada de devedora fiduciante. Legislação de regência. Lei
... ensejar a qualificar da coisa julgada recobrindo a pretensão resolutória ... 3. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... ção em que a extinção do crédito tributário fica sob condição resolutória de homologação, permitiu um histórico embate ...
-
Decisão monocrática Nº 1464687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE ...
-
Decisão monocrática Nº 1248466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ...
-
Decisão monocrática Nº 1182491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE ...
-
Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
É possível retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
... e créditos de um mesmo sujeito passivo, ainda que ora posto na condição" de contribuinte, ora na de responsável ... De notar que são débitos pr\xC3" ... -se de modo unilateral pelo sujeito passivo e sob a condição resolutória da sua posterior homologação pelo Fisco, na esteira do que dispõe o ... -
Acórdão Nº 961338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade. Atividade preponderante. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
... É o ... caso de fato gerador que fica a depender de condição.’, razão ... pela qual, conquanto a parte autora tenha requerido e ... administrativamente, sob condição resolutória, o ... reconhecimento do benefício foi primeiramente indeferido ... -
Decisão monocrática Nº 1312703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... a incidência da regra de imunidade sem a consolidação da condição resolutiva deste gozo ... Presumir a deturpação da regra de ... ção, o desvio da regra ou a caracterização da condição resolutória prevista no art. 156, § 2°, inciso I, da Constituição Federal de 1988 ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII – expedição de alvará judicial; ... VIII – ...
-
Tratados
... tratados, instituindo a formalidade de aprovação parlamentar, condição sine qua non para que o Poder Executivo possa proceder à ratificação ... expiração do prazo, pela verificação de uma condição resolutória prevista, expressamente, pelo acordo mútuo, pela renúncia unilateral, ...
-
Decisão monocrática Nº 1400644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 4. No que toca à ...
-
Decisão monocrática Nº 1387377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... No que toca à ...
-
Decisão da Presidência nº 799160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... FATO GERADOR ... MOMENTO TEMPORAL ... FURTO/ROUBO ... CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUBJETIVA ... EXAÇÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 1354200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... Tratando-se de ...
-
Decisão monocrática Nº 1477868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... nesse dispositivo, a nomeação do autor pelo TRE/SP ficou sob condição resolutória, que se implementou com a demissão do autor pelo TRE/BA com ...
-
Decisão monocrática Nº 1477027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... pela ADI não são temporárias, pois não foram editadas sob condição resolutória. Embora seja certo que todos os diplomas tenham previsto um ...
-
Decisão da Presidência nº 1052274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... do tributo implica a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN) ...