Condição resolutória
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Decisões Monocráticas nº 1263840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição" resolutória de sua ulterior homologação. 4 ... No que toca à compensa\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1277403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição" resolutória de sua ulterior homologação. 4 ... No que toca à compensa\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1485177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2024
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
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Lançamento tributário
... obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito , sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento ... § 4º. Se a ...
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DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... a função específica de ser a administradora da ZPE e, nessa condição, prestar serviços a empresas que nela vierem a se instalar e dar apoio e ... pelo CZPE, mediante escritura que contenha cláusula resolutória nas hipóteses de: ... 1. descumprimento do prazo de noventa dias para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... trabalhistas, mais do que um imperativo de ordem legal, é uma condição de igualdade técnica, entre as partes, na calorosa disputa pelo direito ... a execução por prestações sucessivas decorre de sentença resolutória de relação jurídica que continua após o seu proferimento ... O ...
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Processo nº 2000.076.00198 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2000
EXECUÇÃO PENAL - Remição - Beneficio que exige permanente bom comportamento carcerário do penitente - Falta grave - Perda dos dias remidos Inexistência de direito adquirido e afronta à coisa julgada - Precedentes do E. STF - Recurso improvido. A remição, como beneficio que é, para ser obtida exige a prestação de serviços e, mais que isto, permanente bom comportamento. A falta grave, daquela com...
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A compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal
Toma: Compensação como matéria de defesa em embargos à execução
... Para além dos aspectos práticos, a condição imposta em alguns precedentes, exigindo-se que a compensação tenha sido ... Lei 9.430/96, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação (§2º), possui natureza de "declaração de ... -
Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... limitado temporalmente, subordinando-se a (i) uma condição resolutiva ou termo final, contidos no próprio título originador da ... o princípio que tem de extinguir, realizada a condição resolutória", ou advindo o termo, seja por força de declaração, seja por determinaç\xC3" ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... condição de procedibilidade. Não havendo confiança entre as partes a permitir o ... , a resolução do contrato por inadimplemento (condição resolutória tácita) ou o cumprimento específico da obrigação, se este ainda fosse ...
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Incorporação imobiliária
... O contrato geralmente trará cláusula resolutória. 3 O art. 41, em seus parágrafos, permite no contrato fique estipulado ... Negócio jurídico de permuta e incorporação imobiliária – Condição resolutiva expressa – A cláusula ou condição resolutória ou ...
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Seção I. Da locação em geral
... – Outra conclusão não seria razoável, tendo em vista a condição social do servidor, a remuneração fixada para o seu trabalho e a ... antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória" do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduci\xC3" ...
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Dos Procedimentos Especiais
... não for ou nem mandar receber a coisa no lugar, no tempo e na condição devidos; (iii) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, for ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; VII – expedição de alvará judicial; ... VIII – homologação ...
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A questão da legitimidade passiva nas ações de condomínio
... ção, mas sim, estender seus efeitos àqueles que iguram na condição de promitente comprador ou cessionário de cada uma das unidades ... o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou advindo o termo. O traço característico da propriedade resolúvel ...
- Acórdão, Processo nº 0011868-32.2004.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004477-02.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. ... § 4º A adesão ao PERT ... e no inciso II do § 1º extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ... § 9º A Secretaria da Receita ...
- Acórdão, Processo nº 5019918-83.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
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O Crédito Tributário
... O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, § 1º) ...
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O princípio de continuidade
... Tratar-se-ia, pois, de uma condição necessária, mas não suficíente ... @@105. Denominação ... Foram ... , vencido o período de prova sem que se expresse a vontade resolutória, encontramo-nos diante de um contrato de trabalho por tempo indefinido ...
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Acórdão, Processo nº 5003102-26.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária", também perfilhado por esta E. Sexta Turma, nos ... ão tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento ...
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Acórdão Nº 1241278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE ... REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; ... VII - expedição de alvará judicial; VIII - homologação de ...
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Decisão monocrática Nº 1479863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 10. Apelação ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.011374-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
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Decisão da Presidência nº 762424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... das próprias contribuições, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN) ...