condição suspensiva
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Acórdão Nº 0020609-38.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
... ários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Nº 0020691-27.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Deferindo-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, incide o disposto no artigo 790-B, § 4º, da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão...
... as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois ... -
Acórdão Nº 0020623-95.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
... beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade da verba, nos termos do artigo 791-A da CLT ...
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Acórdão Nº 0020439-32.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extraindo-se do §4º do art. 791-A da CLT a expressão declarada inconstitucional pelo Pleno deste Tribunal ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), tem-se que os honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça não podem ser...
... recebidos em outro processo, devendo, desta forma, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme prevê a parte final do §4º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062942420214050000), 15-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESTABELECIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de...
... em favor da parte agravante não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20615/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. PROVIMENTO. A cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 91/92, que previu o pagamento do reajuste salarial de 26,06%, referente às diferenças do Plano Bresser, não estava submetida a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste...
... às diferenças do Plano Bresser, não estava submetida a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma, devido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086586620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808658-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZELIA MARIA DE ARAUJO PINHEIRO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801840-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN...
... antecipação de tutela, em 22/01/2013, cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001893-28.2018.5.02.0606)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581300-66.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...
... aposentadoria provisória, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do Código Civil de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1084-83.2018.5.17.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Relator proveu o recurso de revista da reclamada " para, mantendo a condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios, determinar que a
... determinar que a referida despesa fique sob condição suspensiva de exigibilidade pelo ... período de dois anos ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.1. A existência de omissão na decisão embargada conduz aoacolhimento da pretensão para que o vício seja sanado.2 . Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravointerno no agravo em recurso especial acolhidos apenas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12658/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças referentes ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como...
... ças referentes ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma, devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10619/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças referentes ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como...
... ças referentes ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto eficácia plena. Dessa forma, devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5652/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças do Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitaç
... às diferenças do Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19030/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata a cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta que não estava a aludida cláusula submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o direito dos...
... /92, resulta que não estava a aludida cláusula submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-990/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Violação constitucional, contrariedade a enunciado desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Violação constitucional, contrariedade a enunciado desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-84.2019.5.06.0142), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Segundo leitura do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, à luz dos ditames constitucionais, o fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, apesar de não obstar a sua condenação em honorários de sucumbência, condiciona a respectiva exigibilidade à...
... APLICAÇÃO DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Segundo leitura do parágrafo 4º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17825/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... Considerando a existência de condição suspensiva, que até o advento da Lei nº 6.435/77 não tinha sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3426/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EFEITOS. 1. A prejudicialidade, da qual emerge o interesse para recorrer, exige consonância entre o objeto da sucumbência e o da irresignação. Erro de alvo que impede o conhecimento do recurso, no particular, pois impugnada matéria sobre a qual não recaiu condenação. 2. Instituído, no âmbito do empregador, abono...
... ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EFEITOS. 1. A prejudicialidade, da qual emerge o interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3426/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EFEITOS. 1. A prejudicialidade, da qual emerge o interesse para recorrer, exige consonância entre o objeto da sucumbência e o da irresignação. Erro de alvo que impede o conhecimento do recurso, no particular, pois impugnada matéria sobre a qual não recaiu condenação. 2. Instituído, no âmbito do empregador, abono...
... PRESSUPOSTOS. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EFEITOS ... 1 ... A prejudicialidade, da qual emerge o interesse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0000817-62.2020.5.10.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se o acórdão regional no sentido de que as promoções por...
... honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 1449-91.2018.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ARGUIÇÃO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO (7ª E 8ª HORAS). SÚMULA Nº 199, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total do direito...
... sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21020-55.2018.5.04.0333)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA
... honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de ... exigibilidade, somente podendo ser executados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 563-79.2019.5.12.0030)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. O Supremo Tribunal Federal,...
... Reconhecida, contudo, a ... constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos ...