condição suspensiva
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 563-79.2019.5.12.0030)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. O Supremo Tribunal Federal,...
... Reconhecida, contudo, a ... constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12591-10.2017.5.03.0092)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-55.2021.5.12.0020)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20236-85.2019.5.04.0772)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-42.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... data do referido ato judicial, não havendo que se cogitar de condição suspensiva, tampouco de paralisação do prazo. Aplicação da primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata a Cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida Cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o...
... que não estava a aludida Cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
... -APLICAÇÃO DO ANTIGO REGULAMENTO - RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 CONDIÇÃO SUSPENSIVA E PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. A Resolução nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO BRESSER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 26 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. PROVIMENTO. A cláusula 5.ª do acordo coletivo de trabalho do BANERJ, ano 91/92, a qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não era norma de...
... údo programático, não se submetendo, por conseguinte, a uma condição suspensiva. A sua eficácia era plena, de modo que devido o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO BRESSER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 26 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. PROVIMENTO. A cláusula 5.ª do acordo coletivo de trabalho do BANERJ, ano 91/92, a qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não era norma de...
... údo programático, não se submetendo, por conseguinte, a uma condição suspensiva. A sua eficácia era plena, de modo que devido o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO BRESSER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 26 DESTA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA. PROVIMENTO. A cláusula 5.ª do acordo coletivo de trabalho do BANERJ, ano 91/92, a qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não era norma de...
... údo programático, não se submetendo, por conseguinte, a uma condição suspensiva. A sua eficácia era plena, de modo que devido o pagamento do ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA.RESCISÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ALUGUÉIS. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1105/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...
... Nessa decisão foi consignada a existência de condição suspensiva a ser implementada (idade mínima de 55 anos) e a não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...
... Nessa decisão foi consignada a existência de condição suspensiva a ser implementada (idade mínima de 55 anos) e a não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...
... Nessa decisão foi consignada a existência de condição suspensiva a ser implementada (idade mínima de 55 anos) e a não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1105/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...
... Nessa decisão foi consignada a existência de condição suspensiva a ser implementada (idade mínima de 55 anos) e a não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Segundo as Súmulas nº 83 desta Corte, e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não é cabível ação rescisória, por violação de preceito de lei, se, à época da prolação da decisão rescindenda, o dispositivo legal reputado como agredido era de interpretação controvertida nos Tribunais. Na hipótese dos autos, o Juízo...
... Nessa decisão foi consignada a existência de condição suspensiva a ser implementada (idade mínima de 55 anos) e a não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1924/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, que previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças do Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado no período de janeiro a...
... às diferenças do Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 694-11.2018.5.06.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INDEFERIMENTO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT.
... PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA ... CLT ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto aser necessária, para os recursos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-14.2018.5.04.0025)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000789-44.2019.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-61.2018.5.02.0701)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10082-67.2020.5.03.0071)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015179320214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801517-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE RONALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Sávio Delano Vasconcelos Pereira ADVOGADO: Cibelle Cinthia Bezerra Vital Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... 102.873,55 -, não é motivo para se revogar ou não aplicar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10341-14.2019.5.15.0152)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE (ADI 5.766/DF). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente ... poderão ser executadas ...