condição suspensiva
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Junio de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação, de que trata a cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o...
... que não estava a aludida cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9841/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Agosto de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata sua cláusula 5ª, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva. Não havia evento futuro e incerto quando reconhecido o direito dos empregados, consagrado em...
... manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva. Não havia evento futuro e incerto quando reconhecido o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Junio de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação, de que trata a cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o...
... que não estava a aludida cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13705/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata sua Cláusula 5ª, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva. Não havia evento futuro e incerto quando reconhecido o direito dos empregados, consagrado em...
... manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva. Não havia evento futuro e incerto quando reconhecido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9194/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação, de que trata a cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o...
... que não estava a aludida cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26565/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata sua cláusula 5ª, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva. Não havia evento futuro e incerto quando reconhecido o direito dos empregados, consagrado em...
... manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva. Não havia evento futuro e incerto quando reconhecido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-974/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2008
... ças relativas ao Plano Bresser, não estava submetida a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23953/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata a Cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida Cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o...
... que não estava a aludida Cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000824-91.2019.5.02.0422)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001277-16.2019.5.02.0607)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000933-83.2019.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12231-25.2017.5.03.0044)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 462-12.2018.5.12.0019)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000659-34.2021.5.02.0435)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10208-72.2019.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10509-25.2019.5.15.0149)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001521-87.2018.5.02.0086)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11923-48.2018.5.15.0099)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que...
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 439-54.2020.5.08.0101)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE A
... condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000306-34.2018.5.06.0005), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O § 4º do art. 791-A da CLT, prevê que, "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de...
... , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000308-39.2020.5.06.0391), 15-12-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso empresarial para determinar que o percentual de 10% (dez por cento) fixado a título de honorários advocatícios devidos à assistência jurídica da recorrente incida sobre o proveito econômico obtido pelo autor, bem assim para afastar a aplicação da condição...
... suportar a despesa, os honorários por ela devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, conforme previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000285-12.2019.5.06.0009), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA PESSOA FÍSICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. Na hipótese, ainda que a reclamada tenha restado vencida, foram-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, sendo certo que não obteve, ao menos nesses autos, créditos capazes de suportar a despesa com os honorários. Impõe-se,
... as obrigações decorrentes da sucumbência da ré fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000281-58.2018.5.06.0413), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Considerando a procedência parcial da reclamação trabalhista com relação à reclamada, mostra-se devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o mesmo seja beneficiário da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 791-A da CLT. 2. No entanto, a possibilidade de utilização dos...
... honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficará sob condição suspensiva, até dois anos após o trânsito em julgado, salvo se ele ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001222-28.2018.5.02.0081)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art .
... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ... executadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001557-20.2019.5.02.0402)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada violação
... que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal ...