condições da ação processo penal
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e ... pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição ... 2. O Estado em ... ção sujeitar-se-á ás outras condições estabelecidas pela lei do Estado que receber a ... Convenção relativamente a qualquer ação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ação; ... IV - Instituição Científica, ... condições para a escolha da contratação mais vantajosa ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE POSSUI ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS E OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...
... AÇÃO PENAL EM ... SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0108544-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA
... FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... artigo 108 do Código de Processo Penal, ... para o julgamento da ação penal em tela, reavaliou os ... -
Acórdão nº 2015/0191187-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ... ação ... ao cumprimento das condições ...
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Acórdão nº 2016/0185023-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRA AÇÃO ... penal, ... ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... Condições ...
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Acórdão nº 2016/0292810-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... somente deve ser obstada a ação" penal se restar ... demonstrada, de\xC2" ... 3. Condições ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ... PRINCÍPIO ... art. 41 do Código de Processo" Penal, o que não ... impede a \xC2" ... cumulativa de 4 condições ...
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Acórdão nº 2016/0310305-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO ... SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0127874-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA E RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGA&
... RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE ... REITERAÇÃO. ... JUSTIFICADA. ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO ... REITERAÇÃO. ... NEA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... art. 226 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0270964-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP....
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... as circunstâncias concretas da ação delitiva - o acusado foi preso ... -
Acórdão nº 2016/0190314-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte,...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... julgamento da ação ... condições ... -
Acórdão nº 2015/0019756-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 4º, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... processos, nas condições ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no ...
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Acórdão nº 2016/0202461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL POR TRÁFICO E SE ... JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... , judicialmente, nas seguintes condições: ... I - a verificação será requerida pelo ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONDIÇÕES ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2016/0254247-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... julgamento da ação ... condições ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 6 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória...
... PROCESSO ... em julgado de sentença penal ... encarcerado na mesma ação penal ... a eventual desobediência das condições" ... da custódia domiciliar tem o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0219755-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI...
... : SIMAO DE MACEDO MORAIS (PRESO) ... PENAL ... PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ... réu de obstaculizar o andamento da ação ... -
Acórdão nº RHC 47871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ... agente – seja pela gravidade concreta da ação", seja pelo próprio modo de execução do crime \xE2\x80" ... 312 do Código de Processo Penal ... 3. É cediço o entendimento desta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... 6. Embora os fatos objetos da ação ... desobediência das condições ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NOVA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a ...
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . ROUBO\xC2" ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... 2. O descumprimento das condições ... o regular trâmite da ação" penal, bem como eventual ... aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0189970-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... URAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA ... endereço em outra ação ... condições pessoais ...