condições da ação processo penal
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Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉ CONDENADA EM OUTRA AÇÃO" POR ... CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. \xC2" ... SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... FAVORÁVEIS. ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... dispunha de condições ... do Estado do Rio de Janeiro no Processo n. ...
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Acórdão nº 2015/0145046-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO ... AÇÃO PENAL ... , acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... - quando se referir a terceiros, em condições que criem para êstes igual direito de resposta; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... DOIS FILHOS E SEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ... 10. Caso em que a ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - condições gerais e processos de contratação regulada; ... geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e ... ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ... d) for ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no ...
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Acórdão nº 2016/0296765-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do ...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... ação ... condições a serem imputadas à paciente ... -
Acórdão nº 2016/0189208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal, descrevendo perfeitamente as \xC2" ... JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL QUANTO AO ... EXAME NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... AÇÃO POR EDITAL. FUGA ... 5. Condições ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... CONDIÇÕES ... Ação" ... Penal n. 0000319-40.2014.8.15.0371. \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... As pessoas jurídicas, obedecidas as condições mencionadas no artigo anterior, poderão deduzir ... crimes nela previstos se, mesmo iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos ... , ou, não estando julgado o respectivo processo depositar, nos prazos fixados, na repartição ... -se a punibilidade quando a imputação penal, de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de ...
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Acórdão nº 2016/0200280-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. FUGA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI...
... PENAL". AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\xC2" ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... recorrente, quebrando as condições que lhe ... da existência de uma ação penal ajuizada em seu desfavor, ... -
Acórdão nº 2014/0309796-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES ... condições" legais. O objetivo da infração \xC2" ... , § 2º, do Código de Processo Penal, determinar o trancamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"ção e condições das instalações ou equipamentos empregados ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... processo ... imputados na ação ... o acusado encontra-se em condições de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... condições do estágio probatório ... SEÇÃO IV Da ...
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Acórdão nº 2016/0184177-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE....
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal (precedentes) ... julgamento da ação ... condições a serem imputadas ao recorrente ... -
Acórdão nº 2014/0129960-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES ... condições" legais. O objetivo da infração \xC2" ... para determinar o trancamento do processo penal em que se ...
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Acórdão nº 2013/0148564-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE QUINTA E SEXTA TURMAS. 2. VERDADEIRO BENEFÍCIO NA ESFERA PENAL. RISCO DE MULTIPLICAÇÃO DE PEQUENOS DELITOS. NECESSIDADE DE SE...
... ESFERA PENAL. RISCO DE MULTIPLICAÇÃO DE ... AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO ... AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" Penal ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE \xC2" ... COM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O PACIENTE, ... CONDIÇÕES" IMPOSTAS EM PROPOSTA DE SUSPENSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0144812-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONCRETAS DO CASO. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS....
... PROCESSUAL PENAL ... INVIABILIDADE. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... ação" delituosa e no risco de reitera\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0200069-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade ...
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... DETRAÇÃO. ... a ser denunciada e aceitou as condições da suspensão ... ério Público, titular da ação ... a incidência do art. 42 do Código Penal ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PUBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA.
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... art. 41 do Código de Processo Penal, ... possibilitando a ampla defesa ... concreto, bem como as condições ...