condições da ação processo penal
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR ... denunciados deverá ocorrer ao longo do processo" (STJ, APn 401, Corte Especial, Rel. Min. Carlos ... os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, inclusive a ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ... sigilo será mantida ou arquivada em condições especiais de segurança ... § 1º Para ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Acórdão nº HC 220077 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; ... XV - ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sua emissão, observadas as seguintes condições: ... ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... pelas infrações relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade dos ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para ... nos artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do ... ção, a potência das emissoras e as condições sócio-econômicas das regiões em que as mesmas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... seus depósitos, observadas as condições regulamentares; ... II - tomar parte nas ... averbação de qualquer outro ônus real, ação", penhora ou procedimento judicial que afetem o im\xC3" ... Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil ... ARTIGO 27 ... A emissão ou ... -o às sanções do artigo 171 do Código Penal ... ARTIGO 28 ... Ficam isentos do ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à ... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... , desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela ... § 2º O ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, ... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... ência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais ... , aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... III - ação" controlada; ... IV - acesso a registros de ligaç\xC3" ... com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha ... II - as condições da proposta do Ministério Público ou do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... os nomes de novos oficiais em condições de servir, serão comunicadas mensalmente ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Acórdão nº 2016/0264913-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... outra ação ... condições ... -
Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : KAZUYOSHI INABE ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... POSSIBILIDADE ... CONDIÇÕES ... -se o curso normal da Ação Penal, a qual poderá ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... ção de mau funcionamento, de condições potenciais de ruptura da barragem ou de outras ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes do extrato eletrônico; e ... b) ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... II - as condições e normas de conduta a serem observadas pelos contemplados, e os casos de ... ência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração; ... X - pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... cruzeiros), observadas as seguintes condições, facultada a emissão de títulos múltiplos: ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação ... no crime fôr apurada em processo regular. Tratando-se de sociedade estrangeira, a ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... III - certificação das condições físicas e mentais do preso pelo estabelecimento ... agentes penitenciários, para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de ...
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Acórdão nº 2016/0237713-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... julgamento da ação ... condições ...