condições da ação processo penal
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Acórdão nº 2016/0121620-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AÇÃO PENAL. CAUTELARES DIVERSAS. ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... condições" a serem imputadas ao paciente ... VI - \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... menores de idade ... 3. Condições ... imprima celeridade ao julgamento da ação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... ser o competente para a ação penal, razão ... processo e julgamento da causa, não ... recorrente pelas condições subjetivas favoráveis, não foi ... -
Acórdão nº 2016/0138604-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIÁVEL. SAN&#
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... condições a serem imputadas ao paciente ... -
Acórdão nº 2016/0159654-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. (1) AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. (2) PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL. (3) EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabí
... PROCESSO ... TODOS OS CORRÉUS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... Penal). In casu, evidencia-se a ... ocorrência de tais condições ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, ... atos que praticarem, quando investidos da ação fiscalizadora ... Das Penalidades ... Art. 10. A ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... I - ... outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir imediatamente a quantia ...
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Acórdão nº 2016/0303993-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva s&#x
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... julgamento da ação ... condições ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... 8. Eventuais condições ...
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Acórdão nº 2016/0185834-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E DESPROPORCIONALIDADE. ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... julgamento da ação ...
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Acórdão nº 2016/0198893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo Penal (precedentes) ... julgamento da ação ... condições a serem imputadas ao recorrente. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INVIABILIDADE. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... ação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INVIABILIDADE. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... ação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... ação ... -
Acórdão nº 2016/0213870-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HISTÓRICO CRIMINAL DO ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA ... 10. No caso dos autos, a ação" penal vem tramitando ... regularmente,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218745-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... AÇÃO ... PENAL. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0077475-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que
... PROCESSUAL PENAL ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... CONSTRANGIMENTO ... processo ... imputados na ação ... -
Acórdão nº 2015/0314437-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.\xC2" ... PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... ação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Processo ... ) e os fins do processo penal (a realização da ... circunstâncias do fato ou às condições pessoais do paciente, ... -lhe o direito de responder à ação penal em liberdade se ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ação; ... IV - Instituição Científica, ... condições para a escolha da contratação mais vantajosa ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2013/0401067-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONAL ... PROCESSO". ... INOCORRÊNCIA. ... FALSIDADE ... IDEOL\xC3" ... CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO ... condições impostas, ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e ... pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição ... 2. O Estado em ... ção sujeitar-se-á ás outras condições estabelecidas pela lei do Estado que receber a ... Convenção relativamente a qualquer ação ...
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Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : M P DA C ... PROCESSO ... para o prosseguimento da ação penal, mormente se o Juízo ... condições ...
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Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES ... ÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... PROCESSO" CONCLUSO ... PARA SENTENÇA. SÚMULA \xC2" ... de São Paulo, que os autos da Ação ...
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Acórdão nº 2016/0169707-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... Processo" Penal (precedentes). ... III - No caso, o\xC2" ... ação ... condições a serem imputadas ao recorrente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO À ... Processo ... 5. Condições" pessoais favoráveis, tais como primariedade\xC2" ...