condições da ação processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PUBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA.
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... art. 41 do Código de Processo Penal, ... possibilitando a ampla defesa ... concreto, bem como as condições ... - Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... ão houve instrução processual no processo criminal ... os pressupostos processuais e condições da ação, deve o juiz, por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... que o empreendimento satisfaz às condições" exigidas pelo presente Decreto-lei ... § 4\xC2" ... o projeto acima referido e o respectivo processo se encontram em tramitação regular ... § ... submeterá os infratores, sem prejuízo da ação penal cabível: ... a) no caso de máquinas ...
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Acórdão nº 2015/0003756-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA ...
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... ÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS ... réu de obstaculizar o andamento da ação ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... -Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos nesta lei ... ARTIGO 2 ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Acórdão nº 2016/0114147-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : JULIANA LEME GRASSIA GUTIERREZ ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... , acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. TIPICIDADE DAS ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... 12. O fato de possuir condições ...
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Acórdão nº 2016/0312263-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (VÍTIMA COM 15 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NA MESMA COMARCA E QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E...
... PROCESSUAL PENAL ... PROCESSO" CRIMINAL NA MESMA COMARCA E QUE\xC2" ... existência de ação ... de condições ... -
Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, ... no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis ) ... e de deflagração da ação ... condições ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... AÇÃO ... ação penal ... somente como condições para sua incidência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... autos da Ação ...
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Acórdão nº 2016/0206541-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... julgamento da ação ... condições a serem imputadas ao recorrente ...
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Acórdão nº 2016/0061236-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO DE MENOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE...
... RÉU QUE JÁ FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL ... SEGREGAÇÃO ... JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... 3º , obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação ... à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e ... Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem ... ção penal militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça ...
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Acórdão nº 2016/0130254-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. SIGILO DA MEDIDA....
... PENAL ... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA ... ELEMENTOS ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... processo ... -
Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... policial ou de ação ... condições degradantes de ... trabalho'. ... requisito de validade do processo ... (pressuposto processual). ... -
Acórdão nº 2016/0180777-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
... DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES ... 1. Evidenciado que a ação penal aguardava a efetivação ... Processo" Penal. Devendo, ainda, ser mantida\xC2" ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, por seus integrantes, das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ... Superior Tribunal de Justiça ... processo ... circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou ... -
Acórdão nº 2016/0193143-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Processo Penal (precedentes) ... julgamento da ação ... condições a serem imputadas à paciente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A...
... AÇÃO ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0056892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. BEM AVALIADO EM R$ 45,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. ... objetiva o trancamento da ação penal, porque, se descumpridas ... as condições" impostas pelo Juízo, a ação penal poder\xC3" ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lavratura do auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local e a ... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... ções do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28 ... ou as condições em que se desenvolveu a ação criminosa e as circunstâncias da prisão, a ...