condominio extincao peticao

Processo civil. Apelação cìvel. Determinação de emenda da petição inicial. Adequação do valor da causa. Recolhimento das custas processuais complementares. Descumprimento. Cadastro da parte no sistema de recebimento de comunicação eletrônica. Condomínio edilício. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. O desatendimento pela parte autora

Processo civil. Execução. Taxas de condomínio. Petição inicial. Indeferimento. Litispendência. Extinção. Sentença mantida. Recurso improvido. I. Se a primeira ação não foi finalizada, encontrando-se em fase de constrição de bens, deve prevalecer o entendimento de restar configurada a litispendência. Ii. Ainda que verificado o instituto da continência - o objeto desta ação ser mais abrangente do...

Direito     civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Compensação. Reconvenção. Inovação recursal. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Ausente demonstração de dolo. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 369 do código civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis. Na espécie, verifica-se que o valor dos direitos aquisitivos...

Agravo de Instrumento. Ação de divisão – Decisão que determinou a emenda da petição inicial para seguimento do feito como ação de extinção de condomínio – Recurso prejudicado por ter sido afastada a determinação de emenda da petição inicial por esta Colenda Câmara no julgamento do recurso de agravo de instrumento n° 2083407-06.2019.8.26.0000. Julgo prejudicado o recurso.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DOS AUTORES – NÃO PROVIMENTO - INTERESSE DE AGIR QUE SE CARACTERIZA PELE PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL PRETENDEM OS APELANTES, PELA VIA INADEQUADA DA USUCAPIÃO, A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de extinção de condomínio – Pedido de justiça gratuita – Petição inicial indeferida em razão de não ter a primeira apelante apresentado cópia de sua declaração de imposto de renda – Ordem que não pode ser cumprida, haja vista que ela é isenta – Feito que deve ser processado, com a análise do pedido de gratuidade baseado na documentação já apresentada. Recurso provido para...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - Inépcia da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro nos artigos 485, incisos I e VI, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação 1006175-06.2016.8.26.0269; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara...

Apelação. Execução extrajudicial. Condomínio. Emenda à petição inicial. Descumprimento. Comprovação da dívida. Atas das assembleias. Inobservância. Indeferimento. Extinção do processo. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (cpc, art. 321, parágrafo único). 2.

Apelação cível. Ação de cobrança. Cadastramento do condomínio no pje. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade no caso. Requisito não previsto em lei. Sentença anulada. 1. A obrigatoriedade quanto ao cadastramento no sistema pje recai sobre as empresas e entidades públicas e privadas. Assim, a inércia do autor-con

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - União estável dissolvida - Procedência do pedido da autora - Insurgência do réu - Alegação de que a demandante não comprovou a cotitularidade sobre o bem - Descabimento - Direitos patrimoniais sobre o imóvel demonstrados - Desnecessidade de registro da aquisição do imóvel no cartório de registro de imóveis para o ajuizamento de ação de extinção de condomínio - Imóvel...

Apelação cível. Ação de cobrança de taxas de condomínio. Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas. Emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção. Nas ações de cobrança de taxas condominiais, para o cálculo do valor da causa, devem ser consideradas as prestações vencidas e vincendas, a teor do disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do código de processo civil. Não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA LIMITAR O PEDIDO APENAS AO PLEITO INDENIZATÓRIO – COPROPRIEDADE DECORRENTE DA DIVISÃO DO BEM EM PROCESSO DE INVENTÁRIO – ALEGAÇÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE DE PARTES, NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO – VEDAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL C/C FIXAÇÃO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.PRINCÍPIO DA SAISINE. ART. 1784 DO CC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível -

1. Ação rescisória proposta por Maria do Livramento Silva para desconstituir a sentença prolatada pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria nos autos de nº 0701704-15.2017.8.07.0010 (ação de extinção de condomínio - cumprimento de sentença). 2. Sustenta, em síntese, que na referida ação de conhecimento foi citada mediante Aviso de Recebimento, mas pelo fato de não ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4029548-95.2019.8.24.0000, Araquari Agravante : Promaster Participações LtdaAdvogados : Celso Almeida da Silva (OAB: 23796/SC) e outrosAgravados : Guerta Pettersen e outrosAdvogado : Marcos Otto Hanauer (OAB: 31356/SC)Interessado : Nelson SievertInteressado : Dorival Siewert FilhoInteressado : Osni SiewertInteressado : Lauri SiewertInteressado : Renato SiewertInteressado :

Apelação cível. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ação de extinção de condomínio sobre imóvel. Instrução do processo. Documento essencial. Matrícula do imóvel. Gratuidade de justiça concedida. Emolumentos. Isenção. Expedição de ofício. Cabimento. Efetivação da assistência judiciária. Integral. Recurso conhecido e provido. 1. Sentença de indeferimento da inicial sob o fundamento que a...

Agravo de Instrumento. Ação de divisão – Decisão que determinou a emenda da petição inicial para seguimento do feito como ação de extinção de condomínio – Reforma da decisão agravada – Ação que deve ser processada como ação de divisão – Possibilidade de divisão cômoda do imóvel que será analisada no curso da lide, inclusive em eventual perícia. Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUZA FERREIRA TERRA, diante de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, em cumprimento de sentença de ação de conhecimento (proc. 0701826-89.2021.8.07.0009), ajuizada pelo agravado, JOSE FERNANDES DE SOUZA, em desfavor da agravante. De acordo com a petição inicial, trata-se de demanda em que o agravado pleiteia a extinção de...

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM COMUM - AVALIAÇÃO PARA VENDA EM LEILÃO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OMISSÃO DO JUÍZO A QUO - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDOMÍNIO....

Processo civil. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres e alienação judicial. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Presunção não afastada. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Inclusão de outros bens. Incabível. Inexistência de reconvenção. Retorno dos autos à origem. Nova tentativa de composição. Não cabível. Utilização exclusiva do...

• Códigos

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Aquisição de domínio e posse com a abertura da sucessão. Princípio da saisine. Admissibilidade do pronto julgamento de mérito da demanda. Invocação do art. 515, par. 3º, do Código de Processo Civil. Divisão meramente declaratória. Impossibilidade de se constranger o coproprietário em permanecer em estado de...

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO MONITÓRIO CUMULADO COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – RAZÕES DA APELAÇÃO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA – PEDIDO INADEQUADO DE CONVERSÃO PARA INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO  (TJSP;  Apelação 1011503-53.2014.8.26.0020; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -

Alienação judicial da coisa comum. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória (art. 130 do CPC/1973). Julgamento antecipado. Possibilidade (art. 330, II, do CPC/1973). Réus que não apresentaram impugnação ao valor da causa em momento processual oportuno. Preclusão. Presunção de legal de aceitação, pelo réu, do valor constante na petição...