condominio geral e edilicio
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Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
... do autor diante da aprovao, em assembleia geral ordinria, das contas prestadas referentes ao ... -
Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
... do autor diante da aprovao, em assembleia geral ordinria, das contas prestadas referentes ao ... -
Acórdãos nº 0065671-47.2012.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou ...
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Acordao N° 1251354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Inovação recursal reconhecida. Sentença extra petita. Não ocorrência. Cobrança de despesas condominiais do ex-síndico. Prescrição. Prazo quinquenal. Débito do síndico durante seu mandato. Início da contagem do prazo prescricional após a saída do síndico. Proibição do venire contra factum proprium e princípio da actio nata. Obrigação propter rem. Responsabilidade do proprietário do
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANNA ... Desembargador ESDRAS ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício ... (vertical ou horizontal) ... -
Acórdãos nº 1036397-29.2015.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... DA SILVA, são apelados CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PHENIX V e DANIELA ... Condomínio Edilício - Assembleia Geral Ordinária convocada com a ...
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Acordao N° 1402757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Julgamento antecipado do mérito. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa inexistente. Taxas de manutenção e extraordinárias previstas na convenção e aprovadas em assembleia geral. Pagamento devido. ?taxa de serviço? sem previsão na convenção e sem comprovação quanto à base fática de incidência.
... APELADO(S) ... CONDOMINIO ECOLOGICO PARQUE DO MIRANTE ... Desembargador ... GERAL. PAGAMENTO DEVIDO. “TAXA DE SERVIÇO” SEM ... em assembleia geral do condomínio edilício ... III. Não pode subsistir a cobrança de ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... resultante ao regime do condomínio edilício, permanecendo as vias e as áreas por ele ...
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Acórdão nº 1.0000.17.033577-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO...
... ), alega, em sntese, que a Ata da Assembleia Geral Extraordinria na qual foi aprovada a previso ... -
Acórdãos nº 1006327-13.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... ÂNGELO FUSCO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT TROPEZ. ACORDAM , em sessão ... Condomínio Edilício - Assembleia Geral Extraordinária ...
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Acórdãos nº 1058193-63.2015.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... RODRIGUES DA SILVA, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA SICILIANA ... ACORDAM, ... Condomínio Edilício - Assembleia Geral Extraordinária ...
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Acórdão nº 1.0000.18.116608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E NÃO QUITADAS - POSSIBILIDADE. Nos moldes do artigo 784 do Código de Processo Civil, constitui titulo executivo extrajudicial, dentre outros, "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas...
... conveno ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas" ... -
Acordao N° 1331349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Dialeticidade. Ausência de fundamentação na sentença. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Condomínio irregular. Obrigação de pagar as taxas. Prescrição quinquenal. Juros de mora a partir do vencimento. Sentença mantida. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões fáticas e jurídicas...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA ... Desembargadora LEILA ... prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a ... -
Acórdão Nº 0302918-76.2018.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MODIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO DEFINIDO EM ASSEMBLEIA GERAL. ALTERAÇÃO INTERNA DA EDIFICAÇÃO. LEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES DA ÁREA PRIVATIVA INTERNA DA UNIDADE AUTÔNOMA. MULTA MANTIDA SENTENÇA CONFIRMADA.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. MODIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE OM O ... MODELO DEFINIDO EM ASSEMBLEIA GERAL. ALTERAÇÃO INTERNA ... DA EDIFICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1011016-30.2014.8.26.0361 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIAS. ACORDAM , em sessão ... Condomínio Edilício - Assembleia Geral Extraordinária ...
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Acórdão Nº 0043451-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-02-2019
... Apelado: Condominio Palacio Progresso ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... COTA CONDOMINIAL EXTRA. APROVAÇÃO PELA EMBLEIA ... GERAL EXTRAORDINÁRIA. FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.017325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - ILIQUIDEZ. O art. 783 do CPC estabelece que a "execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" e o art. 784, inc. X, do mesmo diploma legal, por sua vez, atribui força executiva ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício,...
... conveno ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". No ... -
Acórdão nº 1.0000.23.017325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - ILIQUIDEZ. O art. 783 do CPC estabelece que a "execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível" e o art. 784, inc. X, do mesmo diploma legal, por sua vez, atribui força executiva ao "crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício,...
... conveno ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". No ... -
Acordao N° 1367235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Assembleia geral ordinária. Eleição do corpo diretivo. Participação de condômina que realizou acordo extrajudicial com parcelamento de taxas condominiais em aberto. Novação. Inexistência. Ausência de animus novandi. Adimplemento das parcelas do acordo no prazo ajustado. Estado de inadimplência inexistente. Aptidão para participar da deliberação....
... JOSE DOMINGOS RODRIGUES LOPES e CONDOMINIO BRISAS DO LAGO ... Desembargadora SANDRA REVES ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ... ELEIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0188.15.008960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ÁREA COMUM INTERNA - PADRÃO DE ACABAMENTO - REGIMENTO INTERNO - PREVISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - NULIDADADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a ausência de previsão legal acerca da necessidade de manutenção do padrão de acabamento das áreas comuns internas do...
... Submetida a questo Assembleia Geral Extraordinria do condomnio, restou autorizada a ... -
Acórdão nº 1.0188.15.008960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ÁREA COMUM INTERNA - PADRÃO DE ACABAMENTO - REGIMENTO INTERNO - PREVISÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - NULIDADADE AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a ausência de previsão legal acerca da necessidade de manutenção do padrão de acabamento das áreas comuns internas do...
... Submetida a questo Assembleia Geral Extraordinria do condomnio, restou autorizada a ... -
Acórdãos nº 1004121-74.2017.8.26.0223 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ZUPPI DA CONCEICAO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CO NDE ... ACORDAM , em sessão ... Condomínio Edilício - Assembleia Geral Ordinária convocada com a ...
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Acordao N° 1368915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela de urgência. Ilegitimidade ativa ad causam. Matéria não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. Ata de assembleia geral de condomínio edilício. Arguição de falsidade de assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Ausência da probabilidade do direito. Decisão mantida. 1 - a matéria relativa à alegada...
... AGRAVANTE(S) ... CONDOMINIO VILLA GRECIA,ASSOCIACAO DO VILLA GRECIA e ... ATA DE ... ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE ... -
Acordao N° 1417098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Cobrança. Cotas condominiais. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais vencidas há cinco anos a contar da data da sentença - 15/05/2015, 15/06/2015, 15/07/2015 e 15/10/2015 - com fulcro no art.
... RECORRENTE(S) CONDOMINIO JARDIM IPANEMA ... RECORRIDO(S) ... ELIANE ... prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou ... vertical) ... -
Acórdãos nº 1044823-23.2016.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... Damásio de Lima e outra APELADO Condomínio Lessa Mantovani COMARCA Ribeirão Preto ... Nº 35.373 EMENTA Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia geral ...
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Acordao N° 1256789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Honorários advocatícios. Art. 784, inciso x, cpc/2015. Taxas ordinárias e extraordinárias. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. O art. 784, inciso x, cpc/2051, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se propor a execução de taxas condominiais com lastro...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL E EMPRESARIAL PATIO ... árias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção de ... condomínio ou provadas em assembleia geral ... 2. Assim sendo, para cobrança dos ...