condominio geral e edilicio

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 175), QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EXTINGUINDO-SE O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. Trata-se de...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5524741-26 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GORECORRENTE: CONDOMÍNIO ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT RECORRIDO: BERNARDO SOUSA SILVA FILHO SENTENÇA: Juiz DEMÉTRIO MENDES ORNELAS JÚNIOR RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO. DESPESAS. INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE.1. Cinge-se a demanda em saber se a assembleia extraordinária deliberou quanto a taxa condominial.2. No presente caso, vê-se que a assembleia geral extraordinária, do dia 8 de abril de 2015, não respeitou os ditames legais, eis que deveria

• Manual completo de direito civil

Civil e processual civil. Embargos à execução. Preliminar de nulidade do processo. Rejeitada. Arguição de nulidade da execução por ausência de título. Rejeição. Reconhecimento de excesso de execução. Decote do excesso apurado. Compensação. Não cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada. 1. A juntada de documentos, por ocasião do oferecimento de impugnação aos embargos à execução, de modo a...

CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO QUE LEVOU À DESTITUIÇÃO DO AUTOR DO CARGO DE SÍNDICO E À ELEIÇÃO DE UM NOVO CORPO DIRETIVO – QUÓRUM LEGAL DE ¼ DOS CONDÔMINOS PARA A CONVOCAÇÃO OBSERVADO – ORDEM DO DIA CLARA E SUCINTA, CONTENDO EXPRESSA

Direito civil. Apelação cível. Ação de execução de taxas condominiais. Extinção sem mérito. Indeferimento da petição inicial. Cota por rateio. Cabimento. Liquidez comprovada. Sentença desconstituída. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas,...

• Condomínio - 2ª edição

Condomínio edilício. Ação anulatória. Assembleia geral que proibiu o uso da garagem e da área de lazer por locatários e ocupantes temporários das unidades. Tutela de urgência destinada a suspender a proibição. Cabimento ante a falta de vedação na convenção. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062488-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Condomínio. Cobrança pelo uso de espaço comum. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Artigo 784, x, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a emenda à inicial para excluir a cobrança relativa a aluguel de espaço comum (salã

Apelação cível. Execução de título extrajudicial (art. 784, inc. X, cpc). Cobrança de taxas condominiais. Embargos à execução. Documentos colacionados em impugnação aos embargos. Irregularidade. Juntada posterior. Impossibilidade (art. 434 e 435, cpc). Título. Certeza, liquidez e exigibilidade. Inexistência. Nulidade da execução. Reconhecimento. Litigância de má-fe. Inexistência. 1. Trata-se de...

Civil. Processo civil. Embargos à execução. ?error in procedendo?. Não constatado. Preliminar afastada. Despesas condominiais. Art. 784, x, c/c art. 783, ambos do cpc. Requisitos não preenchidos. Contribuições ordinárias e extraordinárias. Ausência de comprovação. Liquidez e certeza. Ausentes. Nulidade da execução originária. Art. 803, i, do cpc. 1. O sentenciante de primeiro grau afastou todas...

Ação anulatória de assembleia de condomínio edilício. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária que instituiu a cobrança de "fundo de reserva" e de "fundo de caixa", supostamente em substituição a "rateio de inadimplência". Assembleia que tinha poderes para criação dos fundos, os quais não se revelam contrários à ordem pública, consistindo em mera separação patrimonial para atender...

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 486 § 1º DO CPC – CRÉDITO DECORRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMINIO EDILÍCIO – TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A exceção de pré-execu

Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Cpc/15, art. 784, x. Comprovação documental do crédito. Assembleia geral. Edital de convocação. Taxas condominiais. Previsão expressa. Desnecessidade. Previsão de aprovação orçamentária. Suficiência. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 784, x, do cpc/15, constitui título executivo extrajudicial ?o...

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Apelação. Juntada de documentos. Impossibilidade. Valor das taxas de condomínio edilício. Comprovação documental. Ata de assembleia. Convenção do condomínio. Ausência. Ônus da parte autora. Acolhimento dos embargos. Execução extinta. 1. A juntada de documentos em sede de apelação somente se justifica quando caracterizada

Agravo de instrumento. Execução. Cotas condominiais. Determinação de emenda da inicial. Exclusão. Planilha de débito. Despesas extrajudiciais sem previsão em convenção de condominío. Ausência de força executiva. Decisão mantida. 1. O código de processo civil estabelece que são títulos executivos extrajudiciais a contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, quando previstas na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C RESSARCIMENTO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À ILEGITIMIDADE DO RÉU EM FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE OBRA VOLUPTUÁRIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO RESPEITOU O QUÓRUM DE 2/3 LEGALMENTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5646561-57.2019.8.09.0162 EMBARGANTE: RESIDENCIAL GRAN MIRANTE EMBARGADO: JONATHAN DAVID SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS BOLETOS....

Processo civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento das custas iniciais. Incompatibilidade. Preclusão lógica. Configurada. Execução. Taxas condominiais. Apresentação. Boletos bancários. Desnecessidade. Taxas devidas. Citação. Edital. Meios de localização do devedor. Esgotamento. Validade e regularidade do ato citatório. Agravo interno. Prejudicado. 1. O recolhimento das custas iniciais é...

Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Embargos à execução. Taxas condominiais. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de garantia. Alegação de nulidade de citação editalícia e inadequação da via eleita. Inocorrência. Multa. Recurso protelatório. Não aplicação. 1. Conforme dicção do art. 919, § 2º, do código de processo civil, ?o juiz poderá, a...

Apelação. Direito civil e processo civil. Ação executória. Taxas condominiais. Ausência de cópia da assembleia na qual foi definida a taxa executada. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. O desatendimento da determinação para apresentação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução...

De início, adoto o relatório da r. sentença de Num. 21915773, in verbis: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória proposta por TAIS DRUMMOND GOMES PEQUENO em face de FAUSTO MEIRELES DE BASTO, partes qualificadas nos autos. Alega a autora ser proprietária de imóvel em condomínio edilício do qual o requerido é síndico e em assembleia geral foi aprovada reforma no teto...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. AUSENTES. CONJUGAÇÃO DA COVENÇÃO E ATAS DE ASSEMBLEIAS. PROVAS. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito referente às contribuições ordinárias ou...

Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Atas assembleares. Planilha de cálculos. Discrepância entre os valores exigidos e o valor instituído em assembleia de moradores. Ausência de liquidez e certeza do título. Extinção da execução sem resolução do mérito. 1. O código de processo civil, em seu artigo 784, estabelece que são título extrajudiciais, o...