condominio geral e edilicio
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Acórdão nº 1.0000.18.012193-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. - Existindo no processo elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de
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Acórdão nº 1.0000.22.028552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ- EXECUTIVIDADE - CRÉDITO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES -- RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.O...
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Acórdão nº 1.0000.22.189283-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU ATA DE ASSEMBLEIA QUE ESTABELECEU O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. É título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenç
- Acórdão Nº 5017429-17.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0012298-71.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-08-2023
... 21ª Vara Cível de Curitiba ... CONDOMINIO ISABELLA ... Apelante(s): ... IGUASSU ... para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) ...
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Processo nº 0004108-93.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Edilício. Anulação de ASSEMBLEIA-GERAL Extraordinária. Presença de Vícios. Inexistência de Coisa Julgada. a Fundamentação Da Decisão, Incluídas As Razões de Decidir, Não Vinculam As Partes Do Processo. Precedentes. Stj. Inobservãncia Da Convenção Quanto Aos Requisitos para Convocação Da Assembléia. Irregularidade Do Quórum de Votação. Apenas O...
... Apelante: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS FLORES ... EDILÍCIO. ... ASSEMBLEIA-GERAL ... EXTRAORDINÁRIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 783 e 784, X do CPC/15, o crédito objeto da ação de execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo que aqueles referentes às contribuições...
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Acórdão nº 1.0000.18.086779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 783 e 784, X do CPC/15, o crédito objeto da ação de execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo que aqueles referentes às contribuições...
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Processo nº 0028289-68.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Pleito de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária, Na Qual Foi O Autor Destituído Da Função de Síndico. Sentença de Improcedência. Convocação Regular Da Assembleia. Ausência de Cerceamento de Defesa, Já que O Demandante Participou Da Reunião. Observância Do Quórum Previsto Na Convenção e No Artigo 1349, Do Código Civil. Desprovimento Do Recurso.
... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGUNA DI MARE ... APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ... ANULATÓRIA ... ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. ... -
Acordao N° 1270545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Administração. Assembleia geral extraordinária. Convocação. Legalidade. Critérios. Quórum. Antecedência mínima. Observados o quórum exigido pelo art. 1. 355 do código civil e o prazo de antecedência mínima estabelecido na convenção de condomínio, firma-se a legalidade da convocação de assembleia geral extraordinária.
... JUARINA DE AGUIAR NUNES GONZAGA e CONDOMINIO VILLA ... Desembargadora CARMELITA BRASIL ... EDILÍCIO". ADMINISTRAÇÃO ... ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDIN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NA NATUREZA ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO QUE SEGUIU PREVISÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADES...
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Acórdão nº 1.0090.17.001723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CRÉDITO QUE SE ENQUADRA NA NATUREZA ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO QUE SEGUIU PREVISÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADES...
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Acórdão Nº 0303817-81.2019.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... 'embargos à execução' que lhe move Condominio Residencial Erika Modrock Menegotti, alegando, em ... curador especial, procedeu-se à negativa geral facultada pelo art. 341, parágrafo único, do ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ...
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Processo nº 0075890-49.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Civil. Condominio Edilicio. Vaga de Garagem. Locação. Deliberação Em Assembléia Geral. Deliberação de Assembléia Geral Proibindo a Locação de Vagas de Garagem a Terceiros. Deliberação Soberana Sem Qualquer Vício, Impossibilidade de Sua Modificação Pelo Órgão de Justiça. Improcedência Do Pedido Do Condômino que Perseguia a Manutenção Do Contrato de Locação. Sentença Correta. Desprovimento...
... Apelado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM CARLOS ... CIVIL. CONDOMINIO EDILICIO. VAGA DE GARAGEM. ... LIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO - ABATIMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. - Nos termos do artigo 784, do CPC, é título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de...
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Acórdão nº 1.0000.20.462911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O síndico de condomínio edilício tem o dever de prestar contas de sua gestão à assembleia geral de condôminos -...
- Acórdão Nº 5013377-71.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Acórdão Nº 0622296-61.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-06-2019
... A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA GERAL NO CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO VG SUN CUMBUCO ...
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Acordao N° 1308462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas de administração de cooperativa. Preliminares de insuficiência do valor do preparo e inovação recursal afastadas. Prescrição quinquenal. Cobrança de taxas condominiais. Tema 949. Súmula 106 do stj. Ilegitimidade ativa da cooperativa. Contrato de cessão de créditos não recebidos. Ônus da prova. Juntada extemporânea de documento novo.
... anos o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou ... horizontal) ... -
Acordao N° 1371632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Eleição do corpo diretivo. Matéria alheia à ordem do dia. Deliberação contrária às normas internas. Requisitos do art. 300 do cpc atendidos. Tutela de urgência concedida. Litigância de má-fé não configurada. I. Revela-se portadora de nulidade, no plano da cognição...
... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SERRAT STUDIOS ... Desembargador ... ANTECEDENTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ... ELEIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial,...
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Processo nº 0004351-95.2011.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Deliberação de Assembléia geral para realização de obras necessárias e emergenciais e majoração de cota condominial para adequá-la à fração ideal do imóvel. Deliberação soberana sem qualquer vício,...
... Apelado: CONDOMINIO" PRAIA DO FOGUETE ... Relator: Des. Marilia\xC2" ... CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. ... DELIBERAÇÃO ... ASSEMBLEAR ... Deliberação de Assembléia geral para realização de ... -
Decisão Monocrática N° 07264012520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ELEIÇÃO DO CORPO DIRETIVO. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINA QUE REALIZOU...
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Acórdão nº 1.0000.20.538589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - FUNDO DE RESERVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme dispõe o art. 784, X, do CPC/15, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em...
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Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...