condominio geral e edilicio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processo civil. Gratuidade de justiça. Recolhimento das custas iniciais. Incompatibilidade. Preclusão lógica. Configurada. Execução. Taxas condominiais. Apresentação. Boletos bancários. Desnecessidade. Taxas devidas. Citação. Edital. Meios de localização do devedor. Esgotamento. Validade e regularidade do ato citatório. Agravo interno. Prejudicado. 1. O recolhimento das custas iniciais é...

Apelação cível. Preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões. Rejeição. Embargos à execução. Sentença homologatória de acordo posteriormente anulada. Novação não configurada. Ausência de citação não suprida por assinatura de acordo. Arguição de falsidade documental. Incidente de falsidade não instaurado. Prova inexistente do alegado vício. Título executivo extrajudicial. Pressupostos...

Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Embargos à execução. Taxas condominiais. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de garantia. Alegação de nulidade de citação editalícia e inadequação da via eleita. Inocorrência. Multa. Recurso protelatório. Não aplicação. 1. Conforme dicção do art. 919, § 2º, do código de processo civil, ?o juiz poderá, a...

Apelação. Direito civil e processo civil. Ação executória. Taxas condominiais. Ausência de cópia da assembleia na qual foi definida a taxa executada. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. O desatendimento da determinação para apresentação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução...

De início, adoto o relatório da r. sentença de Num. 21915773, in verbis: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória proposta por TAIS DRUMMOND GOMES PEQUENO em face de FAUSTO MEIRELES DE BASTO, partes qualificadas nos autos. Alega a autora ser proprietária de imóvel em condomínio edilício do qual o requerido é síndico e em assembleia geral foi aprovada reforma no teto...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. AUSENTES. CONJUGAÇÃO DA COVENÇÃO E ATAS DE ASSEMBLEIAS. PROVAS. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito referente às contribuições ordinárias ou...

Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Atas assembleares. Planilha de cálculos. Discrepância entre os valores exigidos e o valor instituído em assembleia de moradores. Ausência de liquidez e certeza do título. Extinção da execução sem resolução do mérito. 1. O código de processo civil, em seu artigo 784, estabelece que são título extrajudiciais, o...

Apelações. Processual civil. Embargos à execução. Cotas condominiais. Cobrança. Cabimento. ?taxas extras? não previstas nas convenções condominiais. Inexigibilidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Litigância de má-fé não constatada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Nos termos do art. 783 do cpc, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigaç

Conflito negativo de competência. Juízos da 2ª e da 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos de brasília. Cobrança de taxas condominiais. Períodos de inadimplência diversos. Conexão. Mesmo título executivo. Competência do juízo suscitante. 1. A questão posta em julgamento cinge-se a definir se há prevenção, por conexão, entre ações judiciais que objetivam o recebimento de taxas...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Cooperativa de habitação. Condomínio edilício. Associação de moradores. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Edital de convocação. Tempestividade. Comitê eleitoral. Constituição. Previsão estatutária. Irregularidades. Inexistência. 1. Os...

Processo civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução. Cobrança de taxas condominiais e outros. Liquidez, exigibilidade e certeza do título. Taxa estabelecida em assembleia de condôminos. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas,...

Apelação cível. Embargos à execução. Despesas condominiais. Aprovação em atas de assembleias gerais. Requisitos do título executivo extrajudial configurados. Nulidade da execução não verificada. Sentença mantida. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Taxas e despesas condominiais. Convenção de condomínio. Ata de assembleia geral ordinária. Prévia composição antes de se intentar a execução do título. Ausência de fundamento legal ou jurisprudencial. Primazia da decisão de mérito. Sentença anulada. 1. Nos termos do art. 783 do cpc, a execução para...

Apelação cível. Exibição de documentos. Condomínio edilício. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão rejeitada. Imagens em cámara de video. Rejeição. 1 - cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. O julgamento antecipado da lide não representa negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o que se discute no procedimento da exibição de coisa ou...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade ativa reconhecida. Validade da representação judicial. Liquidez do título comprovada. Demonstrativo de débito em consonancia com a legislação processual. Documentos juntados em impugnação aos embargos. Possibilidade. Ausencia de prejuizo. Decisão mantida. 1. O condomínio agravado é parte legítima

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial (art. 784, x, cpc). Contribuições condominiais. Constituição do crédito. Ata de assembleia geral. Convenção de condomínio. Edital de convocação. Referência à deliberação orçamentária. Suficiência. Excesso de execução. Prova (art. 373, ii, cpc). Ausência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Para os fins do...